Página 184 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2015

================================================================================ 4A CÂMARA CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.36/2015 ================================================================================

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROTOCOLO : 61022-14.2015.8.09.0000(201590610229)

COMARCA : GOIANIA

RELATOR : DES. CARLOS ESCHER

AGRAVANTE (S) : LUSINETE SANTANA LIMA

ADV (S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA MYLLENA DE MEDEIROS SANTOS

AGRAVADO (S) : BANCO PANAMERICANO S/A

DECISAO OU DESPACHO: Ante ao exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, porque prejudicado em relação ao pedido de depósito incidental e, também, em razão de estar o mesmo em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, relativamente ao pedido de reforma da decisão para que seja concedida a liminar pleiteada na ação revisional (art. 557, caput, do Código de Processo Civil). Intime-se. Goiânia, 26 de fevereiro de 2015. Desembargador CARLOS ESCHER RELATOR

2 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO

PROTOCOLO : 216228-04.2011.8.09.0051(201192162285)

COMARCA : GOIANIA

RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA AUTOR (S) : ANA VITORIA FERREIRA PARANAGUA

ADV (S) : SANDRO PEREIRA DA SILVA VAGNA APARECIDA BRAZ DA ROCHA EDISON GOMES DE OLIVEIRA ADRIANA FONSECA PEREIRA

REU (S) : ESTADO DE GOIAS

ADV (S) : VALESKA DE OLIVEIRA FRAZAO MARCELO ABDALA DIAS CARVALHO

DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do reexame necessário e, com espeque no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 253 do colendo Superior Tribunal de Justiça, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar, em parte, a sentença, pois em confronto com a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de: a) corrigir a data de incidência da correção monetária, no que diz respeito a restituição do valor de R$ 2.089,73 (dois mil, oitenta e nove reais e setenta e três centavos), concernente ao recolhimento do ICMS, a partir de 04/11/2008, aplicando-se o INPC até 28/06/2009, quando deverá incidir, uma única vez, o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494/97 e; b) determinar que os juros moratórios incidam a contar da citação (12/07/2011), conforme determina o artigo 405 do Código Civil c/c o artigo 219 do Código de Processo Civil, e incidirão uma única vez, na taxa de juros aplicados à caderneta de poupança. Intimem-se. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo de origem após