Página 372 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2015

requerimento administrativo (07/08/2012 - fls. 81).Fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS obrigado ao pagamento das prestações vencidas, descontando-se eventuais parcelas pagas administrativamente. Sobre os valores devidos, incidirão juros e correção monetária, de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações decorrentes da Resolução n.º 267, de 2 de dezembro de 2013, também do CJF. Assim, sobre o montante devido incidirá correção monetária de acordo com a variação do INPC (MP 316/2006 e Lei 11.430/2006) e juros moratórios correspondentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09), levando-se em conta as disposições da Lei n.º 12.703/2012, a qual alterou a sistemática de juros da caderneta de poupança, estabelecendo o teto de 70% da variação mensal da SELIC, quando esta for igual ou inferior a 8,5% ao ano.Condeno, ainda, o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante artigo 20, do Código de Processo Civil e Súmula nº 111 do STJ. Custas pelo INSS, que é isento do recolhimento. No entanto, a isenção não desobriga o INSS de ressarcir os custos da perícia.Sentença sujeita ao reexame necessário.TÓPICO SÍNTESE DO JULGADO (Provimento nº 69/2006):NOME DO SEGURADO: Osmair José MunizBENEFÍCIO CONCEDIDO/REVISADO: Aposentadoria EspecialDATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - (DIB): 07/08/2012 - fls. 81RENDA MENSAL INICIAL - RMI: a ser calculada pelo INSSPublique-se. Registre-se. Intimem-se

0006299-87.2013.403.6120 - LUIS ZARUR DE LIMA (SP194682 - ROBERTO JOSÉ NASSUTTI FIORE) X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA (Proc. 833 - LUIS SOTELO CALVO)

SENTENÇAI - RELATÓRIOLuis Zarur de Lima ajuizou a presente demanda em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), visando a compelir o réu a outorgar-lhe o título definitivo de propriedade do lote por ele ocupado, localizado em assentamento de programa de reforma agrária, mediante o pagamento do valor da terra a ser fixado nos mesmos patamares estabelecidos para assentamento semelhante, localizado no Município de Palmital/PR.Alegou que foi assentado formalmente no lote n. 22 do Assentamento Bela Vista do Chibarro em 1999, tendo-o tornado produtivo com seu trabalho, lá vivendo e produzindo com sua família desde então, cumprindo as normas legais e regulamentares exigíveis. Juntou documentos (fls. 12/50). Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita foram deferidos às fls. 53. O INCRA apresentou contestação (fls. 56/81), por meio da qual asseverou que não há amparo legal para a interpretação pretendida pelo autor, qual seja a de que cumprido o contrato de concessão de uso pelo prazo de dez anos, sem que seja dado ensejo à aplicação da cláusula resolutiva pelo INCRA, a emissão em definitivo do título de domínio configura direito adquirido do assentado. Sustentou que deverá haver estrita observância do art. 18 da Lei 8.628/93, isto é, no caso em tela, deve haver medição e demarcação topográfica do imóvel, com seu desmembramento e atribuição de lotes aos assentados, procedendo-se ao encerramento da matrícula do bem e abertura de outras matrículas no Registro de Imóveis de quantos forem os lotes desmembrados. Deve ser guardada fiel observância da Instrução Normativa nº 30, de 24/02/2006, ou seja, a outorga de título de domínio só deve ocorrer quando o projeto de assentamento já tiver atingido condições socioeconômicas que permita aos beneficiários da reforma agrária a prática de atividades sem a tutela do INCRA. Alegou que o título definitivo de propriedade somente pode ser concedido após o assentado ter quitado integralmente seus débitos, inclusive o valor do lote, nos termos do art. 25 e 66 do Estatuto da Terra, Decreto nº 59.428/66 e art. 18 da Lei 8.629/93. Disse, ainda, que o autor é beneficiário de concessão de uso, a qual não lhe dá direito subjetivo à titulação de domínio de forma automática, devendo cumprir as exigências legais e regulamentares. Em outra vertente, disse que o autor vem descumprindo suas obrigações de assentado, razão pela qual não se lhe pode deferir o título definitivo de domínio. Alternativamente, pontuou que o título definitivo de propriedade não pode ser concedido sem que haja o ressarcimento do valor da terra, em cujo cálculo devem ser incluídos o preço pago pela desapropriação e os investimentos destinados à implantação do núcleo e a valorização da área. Acresceu que o valor da indenização deve se pautar pelos preços de mercado da terra nua e das benfeitorias, dividido pro rata entre os beneficiários do projeto do assentamento. Juntou

documentos (fls. 82/101).O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 103/106. Às fls. 107 foi deferido o pedido do Ministério Público Federal para o fim de se avaliar o lote em litígio, oportunidade em que nomeou perito judicial. O INCRA apresentou quesitos às fls. 110/112. Laudo pericial juntado às fls. 119/129. O INCRA manifestou-se às fls. 134/136, juntando documento às fls. 137/139. Laudo complementar juntado às fls. 143/161. Não houve manifestação das partes (fls. 162). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. II -FUNDAMENTAÇÃOA parte autora ajuizou a presente demanda com o fito de compelir o INCRA a outorgar-lhe o título definitivo de domínio do lote n. 22, localizado no Assentamento Bela Vista do Chibarro, do programa nacional de reforma agrária.No enfrentamento da matéria, tomo como ponto de partida, e adoto como razão de decidir, excerto de tese desenvolvida pelo juiz federal Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, aplicada em processos que repetem a discussão das mesmas questões agitadas nestes autos e que também tramitam nesta 1ª Vara Federal de Araraquara (é o caso, por exemplo, das ações nº 0011049-74.2009.403.6120, 0010919-50.2010.403.6120 e 0010153-94.2010.403.6120):A controvérsia das partes gira em torno de duas questões centrais: a) se a autora tem