Página 69 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Março de 2015

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de quadrilha 02 (dois) anos de reclusão. Não concorrem circunstâncias atenuantes. Não concorrem circunstâncias agravantes e nem causas de diminuição a serem observadas. Por outro lado, milita contra o réu, duas causas de aumento de pena previstas nos incisos I, II,do § 2º do art. 157 da Lei Substantiva Penal, porquanto o crime foi praticado mediante concurso de pessoas, emprego de arma. Dessa forma, vislumbro a necessidade de se elevar a pena a ser fixada em 2/5, em vista da grande quantidade de agentes, pena esta que torno definitiva em relação a cada crime de roubo em 7 (sete) anos e de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no equivalente a um 1/30 (um trigésimo) salário mínimo. Assim, a pena do réu fica definitivamente dosada em 9 (nove) anos de reclusão, mais o pagamento de 13 (treze) dias-multa cada um no valor anteriormente arbitrado. Não há nos autos informação referente ao tempo de prisão provisória deste acusado, razão pela qual deixo de realizar a detração. Em vista do quanto disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, a do Código Penal, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime fechado. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que estão presentes os motivos ensejadores de da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública, manifesta pela gravidade do delito, bem como pela garantia da aplicação da lei penal, com vistas ao cumprimento da pena imposta. Ademais, se reforça a necessidade da custódia por haver contra o réu um juízo de culpabilidade, conforme consignado nesta decisão. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, IV, do CPP, ante a inexistência de elementos probatórios à fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. ORLANILDO DE SOUZA ALVES Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade reprovável normal a espécie, nada tendo a se valorar; O réu é possuidor de maus antecedentes, no entanto deixo de valorá-los em respeito ao teor da súmula 444 do STJ; Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; O motivo dos delitos se constituem pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; As circunstâncias em que ocorreram os crimes estão relacionadas nos autos, sendo graves, uma vez que as vítimas sofreram agressões e foram amarradas pelos acusados; As conseqüências do crime são normais a espécie. As vítimas em nada influenciaram à prática do delito. Não há parâmetros para um juízo sobre a situação econômica do réu. A vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo as seguintes penas bases: a) Crime de roubo – 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um 1/30 (um trigésimo) salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo artigo 60, do Código Penal. b) Crime de quadrilha 02 (dois) anos de reclusão. Não concorrem circunstâncias atenuantes. Não concorrem circunstâncias agravantes e nem causas de diminuição a serem observadas. Por outro lado, milita contra o réu, duas causas de aumento de pena previstas nos incisos I, II,do § 2º do art. 157 da Lei Substantiva Penal, porquanto o crime foi praticado mediante concurso de pessoas, emprego de arma. Dessa forma, vislumbro a necessidade de se elevar a pena a ser fixada em 2/5, em vista da grande quantidade de agentes, pena esta que torno definitiva em relação a cada crime de roubo em 7 (sete) anos e de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no equivalente a um 1/30 (um trigésimo) salário mínimo. Assim, a pena do réu fica definitivamente dosada em 9 (nove) anos de reclusão, mais o pagamento de 13 (treze) dias-multa cada um no valor anteriormente arbitrado. Não há nos autos informação referente ao tempo de prisão provisória deste acusado, razão pela qual deixo de realizar a detração. Em vista do quanto disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, a do Código Penal, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime fechado. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que estão presentes os motivos ensejadores de da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública, manifesta pela gravidade do delito, bem como pela garantia da aplicação da lei penal, com vistas ao cumprimento da pena imposta. Ademais, se reforça a necessidade da custódia por haver contra o réu um juízo de culpabilidade, conforme consignado nesta decisão. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, IV, do CPP, ante a inexistência de elementos probatórios à fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. DISPOSIÇÕES FINAIS Isento os Réus, ainda, do pagamento das custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lancem-se os nomes dos Réus no rol dos culpados; 2) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-se a condenação dos Réus, com as suas devidas identificações, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição da República. 3) Expeçam-se guias de recolhimento em desfavor dos Réus, com as conseqüentes remessas das peças necessárias destes autos à Vara de Execuções Penais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, 06 de março de 2015. Margareth Rose Cruz Hoagen Juíza de Direito

ADV: ALINE MIKAELA GARCIA GOMES (OAB 9626/AM), ANA ESMELINDA MENEZES DE MELO (OAB 356/AM) - Processo 0255683-67.2011.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VÍTMAFATO: Luana Marinho de Sousa - DENUNCIADO: Ricardo Patrese Beraldo Guerreiro – Juan CarlusFreire Ferreira -(...) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, nos termos do artigo 386, V, do Código de Processo Penal, e em conseqüência ABSOLVO os réus RICARDO PATRESE BERALDO GUERREIRO e JUAN CARLOS FREIRE FERREIRA, qualificados nos autos, das imputações que lhe foram feitas na denúncia. Em razão disso, determino que seja imediatamente expedido o competente ALVARÁ DE SOLTURA, para o seu devido cumprimento, se por outro motivo não estiverem presos. Transitado em julgado, arquive-se, com as providências de estilo. Custas na forma da Lei Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, 25 de fevereiro de 2015. Margareth Rose Cruz Hoagen Juíza de Direito

ADV: TUDE MOUTINHO DA COSTA (OAB 564/AM), JANAÍNA VERÍSSIMO DOS SANTOS (OAB 4475/AM), EMÍLIA CAROLINA MELLO OLIVEIRA (OAB 3872/AM) - Processo 0261145-73.2009.8.04.0001 (001.09.261145-2) - Inquérito Policial - Roubo (art. 157) - INDICIADO: Daniel Pereira da Silva - André Rodrigues Mavignier - Aldair Braga Vieira - Instrução e Julgamento Data: 23/03/2015 Hora 10:30 Local: Sala padrão Situacão: Pendente

ADV: ANA LÚCIA DE MORAIS COSTA SILVA (OAB 1243/ AM), DIEGO AMÉRICO COSTA SILVA (OAB 5819/AM) – Processo 0304499-56.2006.8.04.0001 (001.06.304499-5) - Ação Penal – Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -AUTOR: A Justiça Pública - DENUNCIADO: Cleuton Gomes Sales e outros - Instrução e Julgamento Data: 26/03/2015 Hora 09:00 Local: Sala padrão Situacão: Pendente

ADV: KLINGER DA SILVA OLIVEIRA (OAB 2000/AM), JOSÉ MENEZES PINHEIRO JÚNIOR (OAB 5093/AM), CHARLES RIBEIRO DA SILVA (OAB 5694/AM) - Processo 0334729-47.2007.8.04.0001 (001.07.334729-0) – Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo (art. 157) - AUTOR: A Justiça Pública - INDICIADO: Jose Raimundo Machado - Rafael Coelho Barbosa - Ronildo Meireles dos Santos - Fábio Fonseca da Costa - Instrução e Julgamento Data: 27/03/2015 Hora 09:00 Local: Sala padrão Situacão: Pendente

ADV: FRANK VILSON DE AMORIM XABREGAS (OAB 3850/ AM), MOZARTH RIBEIRO BESSA NETO (OAB 4390/AM) – Processo 0335083-72.2007.8.04.0001 (001.07.335083-5) - Ação Penal – Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: A Justiça Pública - INDICIADO: Jones Castro Cruz - Francisco de Assis Nunes da Cruz - Instrução e Julgamento Data: 25/03/2015 Hora 09:45 Local: Sala padrão Situacão: Pendente

Adriana Barbosa de Souza Valente (OAB 3714/AM)

ALINE MIKAELA GARCIA GOMES (OAB 9626/AM)

Ana Esmelinda Menezes de Melo (OAB 356/AM)

Ana Lúcia de Morais Costa Silva (OAB 1243/AM)

Andrews Nascimento de Abreu (OAB 4899/AM)

Antonio Gonçalves da Costa (OAB 1240/AM)