Página 34 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Março de 2015

CONSIDERANDO a situação atual de aumento dos casos de apreensão de adolescentes em conflito com a lei no Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o elevado quantitativo de adolescentes esperando o efetivo cumprimento das suas respectivas medidas socioeducativas nas Unidades do Degase;

RECOMENDA :

Aos Exmos. Srs. Juízes da Infância e da Juventude do Estado do Rio de Janeiro que:

I – ADOTAR em suas respectivas comarcas o disposto no artigo 6º,§ 1º da Resolução Nº 165/2012 do Conselho Nacional de Justiça, expedindo imediatamente a guia de execução no momento da imposição da medida socioeducativa aplicada, sendo a guia enviada o órgão executor juntamente com o adolescente, evitando assim o desnecessário atraso no seu cumprimento pelo Degase, fato que vem agravando consideravelmente a situação de superlotação nas unidades executoras de medidas socioeducativas;

Rio de Janeiro, 06 de março de 2015.

SIRO DARLAN DE OLIVEIRA

Coordenador da CEVIJ - Coordenadoria Judiciária de Articulação

das Varas da Infância e Juventude e Idoso

id: 2101424

RECOMENDAÇÃO Nº 03/2015

O DESEMBARGADOR SIRO DARLAN DE OLIVEIRA , no exercício das suas funções na Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas de Infância e Juventude e Idoso deste Tribunal (CEVIJ), no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO que o art. 227 da Constituição Federal de 1988 declara os direitos especiais da Criança e do Adolescente, como dever da família, da sociedade e do Estado, vedando toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO o artigo 2º da Resolução Conjunta nº 01/ de 29 /09/2009 celebrada entre o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal no seu art. preconiza a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil elege no seu art. 3º como um dos objetivos fundamentais a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos, entre outros, conforme estabelecido no art. 4º;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal dispõe no inciso III do art. que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

CONSIDERANDO que a Carta Magna no seu inciso X do art. explicita que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas;

CONSIDERANDO que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, conforme preconizado no art. , inciso XLV da Constituição da República;

CONSIDERANDO que de acordo com os princípios proclamados pela Carta das Nações Unidas o reconhecimento dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;

CONSIDERANDO que o artigo 5º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e o artigo 7º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos determinam que ninguém será sujeito a tortura ou a pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante;

CONSIDERANDO que o Brasil aos 28/09/1989 ratificou a Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos e degradantes;

CONSIDERANDO que a Resolução 09 de 12 de julho de 2006 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária recomenda a utilização de equipamentos eletrônicos de revista em presídios e a preservação da honra e da dignidade da pessoa humana durante os procedimentos manuais de revista;

CONSIDERANDO que no relatório de 2012 sobre o Brasil, o Subcomitê de Prevenção à Tortura da ONU recomenda que “o Estado garanta que as revistas cumpram com os critérios de necessidade, razoabilidade e proporcionalidade. Se conduzidas, as revistas corporais devem ser realizadas em condições sanitárias adequadas; por pessoal qualificado, do mesmo sexo do indivíduo revistado; e devem ser compatíveis com a dignidade humana e com o respeito aos direitos fundamentais.”;

CONSIDERANDO que tal relatório recomenda a necessidade de leis que impeçam a revista anal e vaginal, garantindo que as revistas em presídios e no sistema socioeducativo respeitem a dignidade humana, a salubridade, com base nos critérios da razoabilidade, necessidade e proporcionalidade;

CONSIDERANDO que a Convenção Americana de Direitos Humanos garante o direito à integridade pessoal e o direito da proteção da honra e da dignidade;

CONSIDERANDO que o relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre Mulheres Encarceradas considera a revista íntima como vexatória e “extremamente humilhante, uma vez que em muitas unidades se exige que as roupas sejam totalmente retiradas, os órgãos genitais manipulados e até revistados”;

CONSIDERANDO que a Resolução 330|2009 do SEAP explicita que a revista íntima nos visitantes será feita prioritariamente por meios eletrônicos e com respeito à dignidade da pessoa humana;

CONSIDERANDO que o projeto de lei 480|2013 acrescenta no art. 86 da Lei 7210|1984 (Lei de Execução Penal) que a revista pessoal deverá ocorrer mediante uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raio-x ou aparelhos similares, ou ainda manualmente, preservando-se a integridade física, psicológica e moral da pessoa revistada e desde que não haja desnudamento, total ou parcial;

CONSIDERANDO que o projeto de lei 77/2015 de autoria dos deputados Marcelo Freixo (PSOL), Jorge Picciani (PMDB) e André Ceciliano (PT), substitui a revista manual pelo uso de equipamentos eletrônicos, como scanner corporal, detector de metais e raio-x, dispondo que todo visitante que ingressar no estabelecimento prisional será submetido à revista mecânica, para a qual é proibido o procedimento de revista manual e já aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro;