Página 221 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Março de 2015

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

devida redução estabelecida pela Lei 11.941/2009, mas em razão dos inúmeros requerimentos administrativos que a reabertura do prazo de adesão do parcelamento especial ensejou, a PGFN informou que não teria tempo hábil para analisar o pleito antes do final do prazo para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009 (dia 01.12.2014); para evitar qualquer preclusão, a autora efetuou a adesão ao REFIS no último dia de prazo, na modalidade “parcelamento em trinta vezes” e vem quitando regularmente as prestações mensais em valor maior do que o devido, por falha no sistema informatizado da PGFN, que não aplicou as reduções estabelecidas pelo § 3.º do artigo 1.º da Lei 11.941/2009.

A decisão de fls. 85/89 deferiu parcialmente a liminar para “... determinar à autoridade impetrada que inclua a impetrante no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, com a redação dada pela Lei 13.043/2014 e aplique à CDA 76 6 11004546-63, os benefícios cabíveis e previstos no § 3º do art. da Lei 11.941/2009”.

Devidamente notificada, a autoridade impetrada afirma às fls. 96/102 que cabia ao próprio contribuinte efetuar o cálculo e o recolhimento das parcelas até a consolidação, especialmente as antecipações, razão pela qual não cabe imputar ao sistema da PGFN qualquer falha na concessão das remissões devidas; por ocasião da consolidação é que o contribuinte deveria indicar os débitos que pretendia incluir no parcelamento, bem como, o prazo do parcelamento e conseqüentemente as reduções previstas em lei; as reduções previstas não são aquelas pleiteadas pelo impetrante, pois a inscrição cobrada refere-se à multa isolada, o que atrai remissão menor do que aquela indicada na exordial; finalmente, não cabe utilizar-se do depósito judicial para quitação da antecipação, pois inexiste previsão legal para tanto.

A União manifestou interesse em ingressar no feito (fl. 105).

Petição da impetrante às fls. 108/119 em que afirma, em síntese, que as informações da União Federal apenas corroboram a falha no sistema informatizado da PGFN no que se refere a não aplicação dos descontos devidos às multas isoladas e/ou de ofício, razão pela qual requer seja concedia integralmente a segurança pleiteada, com a confirmação da liminar anteriormente deferida.

O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito, entendendo não haver interesse apto a ensejar sua intervenção (fl. 120).

Relatado, no essencial, decido.

Conforme relatado acima, não há qualquer controvérsia acerca do direito da impetrante de parcelar o débito em questão, mas tão-somente em relação ao desconto a ser aplicado.

A União Federal, em sua peça de fls. 96/102, apenas esclarece que o crédito tributário controlado na inscrição n.º 72 6 11004506-63 é multa isolada (fl. 100), o que atrai remissão menor do que aquela indicada na inicial.

A despeito disto, a decisão liminar de fls. 85/89 deixou a questão dos benefícios para ser resolvida no âmbito administrativo. Esclarece-se, finalmente, que a utilização dos valores bloqueados na EF n.º 0015898-10.2011.4.02.5001 para fins de pagamento do parcelamento também já foi indeferida na referida decisão.

Para melhor esclarecimento da questão, transcrevo as razões de decidir da referida decisão, com o objetivo de confirmar o que restou decidido naquela ocasião:

Conforme foi relatado, a impetrante objetiva a concessão da redução prevista no artigo , § 3º da Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, que dispõe, in verbis:

Art. 1o Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial – PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional – PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 12.996, de 2014) (Vide Lei nº 13.043, de 2014)

(...)

§ 3o Observado o disposto no art. 3o desta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei, os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:

I – pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de oficio, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;