Página 18 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 13 de Março de 2015

I - macarrão de arroz ou milho;

II - farinha de arroz;

III - amido de milho;

IV - polvilho doce;

V - biscoitos sem glúten;

VI - chocolate em pó solúvel;

VII - outros produtos especiais, a critério da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Os alimentos listados nos incisos deste artigo deverão ter isenção de glúten comprovada pelo seu fornecedor, além de serem armazenados em local próprio, assegurando-se sua não contaminação por glúten.

Art. 5º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social o cadastro e distribuição das cestas básicas sem glúten.

Art. 6º O Poder Executivo, através de órgão próprio, promoverá programas educativos com a finalidade de esclarecer as características, os sintomas e o tratamento da Doença Celíaca, mediante:

I - a elaboração e distribuição de cartazes, cartilhas e folhetos explicativos que deverão ser disponibilizados nos postos de saúde, nas escolas e nas instituições públicas de todo o Município;

II - a organização de seminários e treinamentos com vistas à capacitação dos profissionais da área de saúde;

III - a criação de um cadastro quantitativo para apurar a incidência e o acompanhamento dispensado aos portadores da doença celíaca no Município de Campo Grande.

Art. 7º Fica assegurado o acompanhamento clínico e nutricional dos portadores de doença celíaca pela Rede Municipal de Saúde do Município.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande-MS, 10 de março de 2015.

MARIO CESAR

Presidente

LEI n. 5.526, DE 10 DE MARÇO DE 2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR A JORNADA DE TRABALHO DE 6 (SEIS) HORAS DIÁRIAS OU 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS AOS PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Faço saber, que a Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, aprova e eu, MARIO CESAR , seu Presidente, promulgo nos termos do art. 42, § 7º da Lei Orgânica de Campo Grande-MS, combinado com o art. 29, inciso I, alínea q e art. 147, § 5º, ambos do Regimento Interno, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar em 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais a jornada de trabalho dos profissionais de Psicologia que atuam no Município de Campo Grande-MS.

Art. 2º Aos profissionais com vínculo de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande-MS, 10 de março de 2015.

MARIO CESAR

Presidente

LEI n. 5.527, DE 10 DE MARÇO DE 2015.

ASSEGURA ÀS PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS O DIREITO À IDENTIFICAÇÃO PELO NOME SOCIAL EM DOCUMENTOS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS QUANDO ATENDIDAS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber, que a Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, aprova e eu, MARIO CESAR , seu Presidente, promulgo nos termos do art. 42, § 7º da Lei Orgânica de Campo Grande-MS, combinado com o art. 29, inciso I, alínea q e art. 147, § 5º, ambos do Regimento Interno, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado às pessoas travestis e transexuais o direito à identificação pelo nome social, quando do preenchimento de fichas de cadastros, formulários, prontuários e documentos congêneres, para atendimento de serviços prestados por qualquer órgão da Administração Direta e Indireta do Município de Campo Grande-MS.

Art. 2º A pessoa interessada indicará, no momento do preenchimento do cadastro ou ao se apresentar para o atendimento, o nome social que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.

§ 1º Os servidores públicos deverão tratar a pessoa pelo nome social indicado, que constará dos atos escritos.

§ 2º O nome anotado no registro civil deve ser utilizado para os atos que ensejarão a emissão de documentos oficiais, acompanhado do nome social escolhido.

§ 3º Os documentos obrigatórios de identificação e de registro civil serão emitidos nos termos da legislação própria.

Art. 3º Nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, será considerado o nome civil da pessoa travesti ou transexual.

Art. 4º Os órgãos e as entidades da Administração direta e indireta capacitarão seus servidores para o cumprimento do disposto nesta lei.

Art. 5º Cabe a Secretaria de Assistência Social e Fundação Municipal do Trabalho, promover ampla divulgação desta lei, para esclarecimento sobre os direitos e deveres aqui assegurados.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande-MS, 10 de março de 2015.

MARIO CESAR

Presidente

LEI n. 5.528, DE 10 DE MARÇO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE PERMITIREM A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA PARTURIENTE.

Faço saber, que a Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, aprova e eu, MARIO CESAR , seu Presidente, promulgo nos termos do art. 42, § 7º da Lei Orgânica de Campo Grande-MS, combinado com o art. 29, inciso I, alínea q e art. 147, § 5º, ambos do Regimento Interno, a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as Maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada do Município de Campo Grande obrigados a permitir a presença de doulas no período que antecede o parto, durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente.

§ 1º Para os efeitos desta lei e em conformidade com a qualificação da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, código 3221-35, doulas são acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que “visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante”, com certificação ocupacional para essa finalidade.

§ 2º A presença das doulas não se confunde com a presença do acompanhante instituída pela Lei Federal n. 11.108/2005.

Art. 2º As doulas, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas a entrar nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do município de Campo Grande, com seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente hospitalar.

Parágrafo único. Entende-se como instrumentos de trabalho das doulas:

I - bolas de fisioterapia;

II - massageadores;

III - bolsa de água quente;

IV - óleos para massagens;

V - banqueta auxiliar para parto;

VI - demais materiais considerados indispensáveis na assistência do período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Art. 3º Fica vedada às doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, como aferir pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto, monitoração de batimentos cardíacos fetais, administração de medicamentos, entre outros, mesmo que estejam legalmente aptas a fazê-los, devendo atuar sinergicamente com a equipe de saúde em favor da parturiente.

Art. 4º O não cumprimento da obrigatoriedade instituída no caput do Art. 1º sujeitará os infratores às seguintes penalidades:

I - advertência, na primeira ocorrência;

II - se órgão público, o afastamento do dirigente e aplicação das penalidades previstas na legislação, a partir da segunda ocorrência;

III - se estabelecimento privado, multa de 100 UFERMS a partir da segunda ocorrência, dobrada em cada outra reincidência, até o limite de 2.000 UFERMS.

Parágrafo único. Competirá à Secretaria Municipal de Saúde a aplicação das penalidades de que trata este artigo, conforme estabelecer a legislação própria, a qual disporá, ainda, sobre a aplicação dos recursos dela decorrentes.

Art. 5º Os sindicatos, associações, órgãos de classe dos médicos, enfermeiros e entidades similares de serviços de saúde do município de Campo Grande deverão adotar, no prazo de 180 dias a contar da publicação desta lei, as providências necessárias ao cumprimento da presente lei.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande-MS, 10 de março de 2015.

MARIO CESAR

Presidente