Página 411 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 13 de Março de 2015

contribuição previdenciária.

III.

Dispositivo

Ante o exposto, na ação movida por EDINA ALVES COSTA e MILENA NOGUEIRA COSTA , representada pela genitora Edina Alves Costa, em face de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA e de CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A , julgo os pedidos procedentes em parte , nos termos e parâmetros especificados na fundamentação, que passam a integrar este dispositivo.

Condeno a primeira ré a:

- pagar às autoras a multa do artigo 477 da CLT (item 2.4); - pagar às autoras indenização por danos morais e materiais (item 2.5).

Condeno a segunda ré de forma subsidiária pelas verbas deferidas nesta decisão.

Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora.

Honorários periciais, a cargo da ré, no importe de R$ 3.000,00 (item 2.10).

Juros e correção monetária na forma da Lei, conforme fundamentação (item 2.11).

Liquidação de sentença por simples cálculos.

Os cálculos de liquidação de sentença acostados, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletem o valor devido, sem prejuízo de posteriores atualizações (incidência de juros e multas), e atendem às diretrizes emanadas no Provimento deste Egrégio Tribunal.

Custas processuais de 2% sobre o valor da condenação (R$ 3.419,88), além das custas de liquidação (R$ 638,46), no valor total de R$ 4.058,34, pelo réu (art. 789, inciso I e art. 789-A, inciso IX da CLT).

Intimem-se as partes.

Intime-se o perito.

Dispensada a intimação da União nos termos da Portaria TRT Secor 02/2015.

Nada mais.

Rondonópolis, 11 de março de 2015.

Samantha da Silva Hassen Borges

Juíza do Trabalho

Intimação

Processo Nº RTOrd-0000996-80.2014.5.23.0021

Relator SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES

RECLAMANTE EGMAR FERREIRA TEIXEIRA

ADVOGADO Alex Roece Onassis (OAB: 17933)

RECLAMADO CELSO GRIESANG E OUTRO

ADVOGADO ANGELA ROBERTA DA SILVA (OAB: 6902)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº : 0000996-80.2014.5.23.0021.

AUTOR: EGMAR FERREIRA TEIXEIRA RÉU: CELSO GRIESANG E OUTRO SENTENÇA

Vistos, etc.

I.

Relatório

EGMAR FERREIRA TEIXEIRA ajuizou Ação Trabalhista em face de CELSO GRIESANG E OUTRO . Alega, na petição inicial, em síntese, que foi admitido pelo réu em 18/06/2012 na função de operador de máquinas; que auferia salário mensal no importe de R$ 1.300,00; que realizava horas extras, sem receber a correta contraprestação; que não gozava os intervalos intrajornada e interjornada nos termos da Lei; que laborava em ambiente periculoso, sem receber o adicional devido; que não recebeu as cestas básicas durante o pacto laboral; que as verbas trabalhistas, inclusive rescisórias e FGTS, foram pagas em valor inferior ao devido; que sofreu dano moral. Requer o pagamento das horas extras e reflexos; o pagamento dos intervalos intrajornada e interjornada não concedidos e reflexos; o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos; o pagamento de indenização relativa à cesta básica não concedida; o pagamento das diferenças das verbas trabalhistas, inclusive rescisórias, FGTS e multa de 40%; o pagamento de indenização por danos morais; a comprovação do recolhimento previdenciário de todo o pacto laboral; o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT; a entrega das guias do seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva; juros e correção monetária; o benefício da justiça gratuita; a compensação dos valores pagos; a expedição de ofícios aos órgãos competentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 75.456,77. Juntou documentos.

As partes dispensaram a leitura da petição inicial.

Tentativa inicial conciliatória infrutífera.

O réu apresentou contestação escrita com documentos (Id. fe1632b). Alega a inépcia da petição inicial. No mérito, contesta, em parte, os pedidos formulados na petição inicial. Requer a improcedência da ação e a condenação do autor por litigância de má-fé.

O autor manifestou-se sobre a contestação, intempestivamente (Id.