Página 2148 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2015

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TRABALHADORES RURAIS DOS MUNICIPIOS DE CAMBUI, CORREGO DO BOM JE SUS E SENADOR AMARAL/MG; C) DECLARACAO DE PROPRIEDADE RURAL COM 3 ,28,12 HA, DATADA DE 17/08/2011; D) CERTIFICADO DE CADASTRO DE IM OVEL RURAL - CCIR, DATADO DE 15/02/2011; E) RECIBOS DE ENTREGA DE

DECLARACOES DO ITR DA AUTORA E DO MARIDO DOS ANOS DE 1999 A 2010 ; F) DECLARACOES DE PRODUTOR RURAL DO MARIDO DA AUTORA, PERANTE A

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, REFERENTES AOS ANOS DE 2000 E 2001; F) FORMAL DE PARTILHA DA PROPRIEDADE RURAL, DATADO DE 11/04/88; G) EXTRATO DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMACOE S SOCIAIS - CNIS DA AUTORA SEM REGISTRO DE VINCULOS EMPREGATICIOS . 2. NAO OBSTANTE A CERTIDAO DE CASAMENTO CONSTAR A PROFISSAO DO MARIDO COMO "COMERCIANTE", HA, ENTRE OUTROS DOCUMENTOS, DECLARACO ES DE PRODUTOR RURAL PRESTADAS PERANTE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS QUE ATESTAM O EXERCICIO, PELO MARIDO DA A UTORA, DE ATIVIDADE AGROPECUARIA DESDE O ANO DE 2000, ALEM DE REC IBOS DE DECLARACOES DO ITR DOS ANOS DE 1999 ATE 2010, CONSTITUIND O, ASSIM, DOCUMENTOS HABEIS A COMPROVAR O EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL DA AUTORA JUNTAMENTE COM O MARIDO, EM REGIME DE ECONOMIA FA MILIAR. 3. NOS TERMOS DO ART. 11, 8, INCISO I, DA LEI 8.213/91, A

OUTORGA DE AREA RURAL INFERIOR A 4 (QUATRO) MODULOS FISCAIS NAO DESCARACTERIZA A CONDICAO DE SEGURADO ESPECIAL. NO CASO DOS AUTOS , A PROPRIEDADE DA AUTORA TEM A EXTENSAO DE 3,28,12 HA, O QUE EQU IVALE A 0,1093 MODULOS FISCAIS, CONFORME SE VE NO CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMOVEL RURAL - CCIR. 4. AS PROVAS TESTEMUNHAIS COLHID AS SÃO CATEGORICAS EM AFIRMAR QUE A AUTORA SEMPRE TRABALHOU EM LA VOURA COM O MARIDO EM PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, CULTIVANDO MILHO

E FEIJAO PARA A PROPRIA SUBSISTENCIA. 5. O INICIO DE PROVA MATER IAL E SATISFATORIO E ESTA CONFIRMADO PELA PROVA TESTEMUNHAL, O QU E DEMONSTRA O EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL POR TEMPO SUFICIENTE P ARA A CONCESSAO DO BENEFICIO. 6. ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTEL A QUE SE CONFIRMA. 7. APELACAO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVI DAS. 8. ONUS DA SUCUMBENCIA CONFORME FIXADOS NA SENTENCA. (AC 006 5664-07.2013.4.01.9199 / MG, REL. JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA

SOUSA SEGUNDO (CONV.), SEGUNDA TURMA, E-DJF1 P.387 DE 31/07/2014 ). VOLVENDO-SE A ANALISE DO ART. 143 DA MESMA LEI, ACIMA TRANSCRI TO, EM CONFRONTO COM O FATO DE QUE DESDE OS TEMPOS DE ANTANHO O A UTOR TRABALHAVA COMO PEQUENO PRODUTOR RURAL, NESSA FAINA PERMANEC ENDO ATE HOJE, PERDE SENTIDO QUALQUER INDAGACAO QUANTO AO TEMPO M INIMO DE TRABALHO EXIGIDO, OU MESMO QUANTO AO EXERCICIO DESSE TRA BALHO EM PERIODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR A POSTULACAO DA APOSENTAD ORIA. NEM E O CASO DE SE FALAR EM PERIODO DE TEMPO EQUIVALENTE A CARENCIA DO BENEFICIO PRETENDIDO, PORQUANTO CONSOANTE DISPOE O AR T. 26 DAQUELA LEI, INDEPENDE DE CARENCIA A CONCESSAO DAS SEGUINTE S PRESTACOES: III OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA FORMA DO INCI SO I DO ART. 39, AOS SEGURADOS ESPECIAIS REFERIDOS NO INCISO VII DO ART. 11 DESTA LEI. ADUZ, AINDA, A REQUERIDA, QUE O REQUERENTE NAO FAZ JUS A OBTENCAO DO BENEFICIO POR NAO TER CONTRIBUIDO COM O

REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A PROPOSITO DO TEMA, DISPOE A MAGN A CARTA EM SEU ART. 194, ÚNICO: ART. 194. (...) PARÁGRAFO ÚNICO. COMPETE AO PODER PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI, ORGANIZAR A SEGURIDA DE SOCIAL, COM BASE NOS SEGUINTES OBJETIVOS: I UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO; (...). SOBRE A UNIVERSALIDADE DA COBE RTURA, EXTRAI-SE A SEGUINTE LICAO DO FESTEJADO SERGIO PINTO MARTI NS, EM SEU DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, 17 EDICAO, PAG. 77: (...). A DISPOSICAO CONSTITUCIONAL VISA, COMO DEVE SE TRATAR DE UM SI STEMA DE SEGURIDADE SOCIAL, A PROPORCIONAR BENEFÍCIOS A TODOS, IN DEPENDENTEMENTE DE TEREM OU NAO CONTRIBUIDO.(...) COMO SE VE, IGU ALMENTE SEM SENTIDO A DISCUSSAO QUANTO A EVENTUAL CONTRIBUICAO DA

REQUERENTE NA QUALIDADE DE TRABALHADORA RURAL, UMA VEZ QUE A PRO PRIA LEI MAIOR GARANTE A COBERTURA INCLUSIVE AQUELES QUE TRABALHA RAM DURANTE TODA A VIDA E NAO CONTRIBUIRAM AOS COFRES DA PREVIDEN CIA. FACE AO EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JUL GO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS INSTITUTO NACIONAL DO

SEGURO SOCIAL, A CONCEDER A APOSENTADORIA POR IDADE A AFRANIO AL VES DE ARAUJO, COM EFICACIA RETROATIVA A DATA DO REQUERIMENTO ADM