Página 2277 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Março de 2015

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do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício, para que a DELEGACIA DE POLÍCIA (2º DP de Hortolândia), encaminhe os laudos faltantes. 6. Providencie o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 7. Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa preliminar, nos termos do artigo 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. Hortolândia, 22 de janeiro de 2015 - ADV: SERGIO RICARDO OLIVATO POZZER (OAB 262303/ SP)

Processo 0000096-85.2015.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Justiça Pública - Francisco Rodrigues Santos - Vistos. 1. Nos termos do art. 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06, notifique-se o acusado Francisco Rodrigues Santos, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consistente em defesa preliminar e exceções, podendo argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas. No ato de notificação, o Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se pretende constituir Defensor particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado defensor dativo, certificando-se. Neste caso, oficie-se à OAB local, com urgência, para indicação de defensor, que automaticamente ficará nomeado, e deverá ser intimado para apresentar a aludida defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, com vista dos autos. 2. A defesa deverá ao invés de arrolar testemunhas de antecedentes, trazer declarações escritas dessas pessoas em substituição a seus depoimentos, sem que isso lhe traga qualquer prejuízo, a fim de se evitar delongas e despesas processuais inúteis bem como evitar sobrecarregar a pauta. Apresentada defesa, venham conclusos para deliberação sobre o recebimento da denúncia, e, se for o caso, designação de audiência para interrogatório, instrução debates e julgamento. 3. Oficie-se à DELPOL de origem requisitando a vinda do laudo faltante (químico-toxicológico). 4. Requisitese certidões dos feitos constantes da F.A. do réu. 5. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício, para que a DELEGACIA DE POLÍCIA (1º DP de Hortolândia), encaminhe os laudos faltantes. 6. Providencie o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 7. Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa preliminar, nos termos do artigo 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. Hortolândia, 22 de janeiro de 2015 - ADV: ADRIAN APARECIDO PIRANGA (OAB 217693/SP)

Processo 0002080-75.2013.8.26.0229 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional -M.P.E.S.P. - J.A.S.M. e outro - W.C.L. - Vistos, Atendendo à determinação do Provimento nº 32/2013 do CNJ, designo audiência concentrada, a ser realizada neste Fórum, no dia 26/05/2015 às 15:00h Oficie-se à Casa de Acolhimento para providenciar a apresentação de Wesley Cristiano Leite à audiência. Comunique-se às secretarias municipais pertinentes, ao Conselho Tutelar e ao Setor Técnico. Para que a audiência concentrada resulte frutífera quanto à busca de solução para os menores abrigados, determino que seja feita análise conjunta da situação dos menores pelo setor técnico do juízo e pelos responsáveis pela Casa de Acolhimento, considerando a possibilidade ou viabilidade de desabrigamento para a família de origem ou família extensa, ou ainda para uma possível família substituta. Após a análise do setor, caso seja necessária a intimação de qualquer pessoa que mantenha vínculo afetivo com o menor e que se verifique a possibilidade de assumir a guarda dele, fica desde já deferido, bem como fica deferido eventual necessidade de requisição de diligências da rede. Oficie-se ao CAP’s-IJ para que encaminhe a este Juízo relatório atualizado do acompanhamento do adolescente, conforme determinado em audiência concentrada do dia 06/10/2014. Referido relatório deverá vir aos autos antes da audiência designada. Providencie a serventia antecedentes atualizados da requerida Sheila, conforme determinado às fls. 158. Oficie-se à Casa de Acolhimento para que forneça endereço atualizado do requerido Jairo, para intimação para a audiência designada, conforme determinado em audiência concentrada do dia 06/10/2014. Referido relatório deverá vir aos autos antes da audiência designada. Intime-se os responsáveis legais da (s) criança (s)/adolescente (s), no endereço supra. Intime-se o (a/s) defensores (as) nomeados (as) nos autos. Verifico que o relatório de fls. 187/189 não foi apreciado pelo Ministério Público, apesar de ter sido endereçado a referido órgão. Deste modo, cumpridas as determinações supra, tornem os autos ao MP para que se manifeste sobre o referido relatório. Ciência ao Ministério Público. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender com celeridade, o presente servirá como mandado, bem como ofício ao Conselho Tutelar, à Casa de Acolhimento, às Secretarias Municipais de Inclusão e Desenvolvimento Social, de Habitação, de Saúde e de Educação, para que providencie o comparecimento à audiência de um representante de referidas secretarias, COM PODER DE DECISÃO, bem como ao CAP’s-IJ, para que encaminhe o relatório solicitado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Hortolândia, 09 de março de 2015 Cinthia Elias de Almeida Juiza de Direito - ADV: CELI ROSANA MEDEIROS (OAB 250380/SP)

Processo 0002468-41.2014.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Alexandro da Luz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal que o Ministério Público move contra Alexandro da Luz, já qualificado nos autos, e o condeno ao cumprimento de 11 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado e vinte e três dias-multa, calculada a unidade em seu mínimo legal, por infração aos artigos 157, parágrafo 2º, incisos I e II , c.c e no artigo 158 § 3º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Os requisitos da prisão preventiva estão presentes no caso concreto. O delito de roubo é punido com reclusão, a materialidade e a autoria do crime ficaram comprovados, consoante a fundamentação supracitada. Ademais, pela gravidade do roubo, praticado, no caso concreto, com violência e grave ameaça contra a pessoa, caracterizada pelo concurso de agentes, para a garantia da ordem pública, o réu não poderá recorrer em liberdade, devendo ser recomendado na prisão em que se encontrar. E, nos termos da r. decisão proferida pelo i. Juiz Luiz Soares de Mello, do E. Tribunal de Alçada Criminal, colacionada em apelação Criminal nº 1.439-961-1, da E. 6ª Câmara do tribunal de Alçada Criminal, relator Maia da Cunha: “Não é mais possível ignorar os traumatismos das grandes e pequenas cidades, do país inteiro, enfim, com a onda nefasta de violência que assola nossa terra. Não é mais possível compactuar com benesses indevidas, “data venia”, com moderações impossibilitadas a quem não é e nem pretende assim ser e nem foi, no caso com a sociedade onde vive e com os milhares de cidadãos honrados deste país, que lutam e sofrem para sobreviver. Não é mais possível fechar os olhos para o fato de que regime nenhum, senão o fechado, é que extirpa do convívio gente que não faz por merecer este. Não é mais possível a qualquer, muito menos ao Judiciário, negar realidade evidente, encarada e pendente, que é a quase falência de sistemas alternativos de cumprimento de pena. Ou se encarcera o cidadão que merece ser encarcerado, tais aqueles que, como aqui, praticam violência e esquecem-se de que vivem em coletividade, ou se joga por terra um dos atributos mais marcantes do Judiciário, que também e obviamente é o de combater a criminalidade. Que se faça até onde as mãos alcançam. E se o Judiciário pode fazê-lo, que o faça, desde logo e de pronto, para que não seja posteriormente responsabilizado (Revisão Criminal nº 461.926/2, São Paulo, VT9807). Após o trânsito em julgado, seja o nome do (s) réu (s) lançado (s) no rol dos culpados. Custas na forma da lei. P.R.I.C. Hortolândia, . Cinthia Elias de Almeida Juiza de Direito - ADV: CARLOS EDUARDO DE MENESES (OAB 172699/SP)