Página 494 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Março de 2015

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II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço‖.

Contudo, merece ser registrado que, no presente caso, se está diante de contribuinte autônomo, no período de novembro de 1997 a dezembro de 2003, devendo ser observados, assim, os interstícios de classes fixados na legislação previdenciária, como bem expõem os elucidativos precedentes judiciais a seguir transcritos, perfeitamente ajustáveis à hipótese em tela:

―PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO INTERNO – REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA ESCALA CONTRIBUTIVA DISPOSTA NO § 11 DO ARTIGO 29 DA LEI 8.213/91 – INTERSTÍCIOS. I – A PRETENSÃO DIZ RESPEITO À REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONCEDIDO EM 07/12/98, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERVIRAM DE BASE PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL FORAM EQUIVOCADOS COMPARANDO-SE COM O QUE EFETIVAMENTE FOI RECOLHIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; II – AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS FORAM RECOLHIDAS SEM OBSERVAÇÃO DO NÚMERO DE MESES DE PERMANÊNCIA EM CADA CLASSE, OU SEJA, SEM O INTERSTÍCIO LEGAL NECESSÁRIO À PROGRESSÃO PARA A CLASSE SEGUINTE, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 29, § 11, DA LEI Nº 8.213/91; III – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.‖ (TRF – 2ª REGIÃO, AC.480047, PROCESSO 200451100082595, 1ª TURMA ESPECIALIZADA, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R. 23/09/2010, PÁGINAS 71/72).

―PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO-BASE. INTERSTÍCIOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I -INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO PROFERIDO POR UNANIMIDADE PELA OITAVA TURMA. II - O AUTOR NÃO DESENVOLVIA ATIVIDADE SUJEITA A SALÁRIO BASE E SIMULTANEAMENTE ERA EMPREGADO, NÃO SENDO CASO DE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DOS §§ 6º E DO ARTIGO 29, DA LEI 8.212/91. III - A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM TELA DEU-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS §§ 3º E 12 DO ART. 29, DA LEI 8.212/91. IV - O AUTOR CONTRIBUIU DE 10/86 A 01/90 PELA CLASSE 1. A PARTIR DE 02/90 ATÉ 11/90, RECOLHEU PELA CLASSE 10. DE 12/90 ATÉ 01/91, RECOLHEU PELA CLASSE 2, E DE 02/91 ATÉ 04/93, PELA CLASSE 10. DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO DA RMI, OS RECOLHIMENTOS FORAM EFETUADOS SEM OBEDIÊNCIA DOS INTERSTÍCIOS LEGAIS. V - ALÉM DE RESTAR VEDADO AO AUTOR "SALTAR" DA CLASSE 1 DIRETO PARA A CLASSE 10, NOS TERMOS DO § 11, DO ART. 29, DA LEI 8.212/91, TAMBÉM NÃO LHE ERA PERMITIDO, APÓS REGREDIR A QUALQUER OUTRA CLASSE, RETORNAR À CLASSE 10, POSTO NÃO TER ELE CUMPRIDO ANTERIORMENTE TODOS OS INTERSTÍCIOS DAS CLASSES COMPREENDIDAS ENTRE AQUELA PARA A QUAL REGREDIU E À CLASSE 10 (§ 12, DO ART. 29, DA LEI 8.212/91). VI - A APOSENTADORIA DO AUTOR FOI CONCEDIDA NOS EXATOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, TENDO O INSS, EM RAZÃO DA PROGRESSÃO IRREGULAR, REALIZADO A EVOLUÇÃO COMPUTANDO OS INTERSTÍCIOS LEGAIS. VII - O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO É MEIO HÁBIL AO REEXAME DA CAUSA. VII - EMBARGOS REJEITADOS.‖ (TRF – 3ª REGIÃO, AC.522718, PROCESSO 199903990802285, 8ª TURMA, RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, DJF3 CJ1: 11/05/2010 - PÁGINA 407).

―PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. RECÁLCULO. ESCALA DE SALÁRIO-BASE. INTERSTÍCIOS. DESCUMPRIMENTO. (...). - O CONTRIBUINTE AUTÔNOMO ESTÁ SUJEITO ÀS REGRAS DA ESCALA DE SALÁRIO-BASE, DEVENDO OBEDECER, PARA FINS DE PROGRESSÃO PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, OS INTERSTÍCIOS LEGAIS. - NO CASO DOS AUTOS, O SEGURADO EFETUOU PAGAMENTO EQUIVALENTE À CLASSE 10, EM DESACORDO COM A DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 7.787/89, QUE O ENQUADRARA NA CLASSE 7, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA LEGÍTIMA, PARA FINS DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL, A GLOSA DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS A MAIOR. - POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NÃO SE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. (...) APELAÇÃO PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.‖ (TRF – 3ª REGIÃO, AC.328945, PROCESSO 96030560995, 8ª TURMA, RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, DJF3 CJ1: 23/03/2010 – PÁGINA 622)

Vale conferir, a propósito, o seguinte pronunciamento do Sr. Contador Judicial de fl. 325, abaixo parcialmente transcrito:

―(...) analisando os dados do CNIS de fls. 222/224 e 259 observamos que o autor obteve remunerações compatíveis a contribuições efetuadas no teto máximo no período de Dez./95 a Jun./97, sendo tal parâmetro considerado no cálculo de RMI de fls. 15/18 (até Mai./97) e fls. 301/305 (até Jun./97).

Ocorre, entretanto, que o autor logo após as contribuições efetuadas na qualidade de empregado (TETO) tornou a contribuir na qualidade de autônomo na classe 1 em Jul./97, migrando em Nov./97 para a classe 10, ficando nesta classe em definitivo a partir de Mar./98.

Desta forma, s.m.j., não ocorreu o cumprimento dos interstícios de classes na forma do Art. 29 § 12 da Lei nº 8.212/91, razão pela qual foi efetuado o reenquadramento na forma do Art. 278-A do Decreto nº 3.048/99 às fls. 300.‖