Página 9 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 18 de Março de 2015

6) QUANTO AO DESLIGAMENTO

6.1- Será desligado do Nivelamento:

a) Por falta, o guarda municipal/aluno que não obtiver 100% de frequência em todas as atividades;

b) Aquele que, alegando incompatibilidade física e/ou psicológica com as atividades realizadas, assim o requerer, neste caso, o requerimento deverá ser encaminhado à CPDP.

7) QUANTO À AFERIÇÃO DO APROVEITAMENTO DO ALUNO

7.1- Para alcançar a aprovação, o guarda municipal/aluno deverá ter frequência de 100% em todas as atividades.

7.2- Será realizada, ao final do Nivelamento, uma avaliação prática multidisciplinar, com objetivo de diagnosticar o desempenho de cada guarda municipal/aluno no decorrer deste. O instrutor responsável por cada disciplina elaborará o Relatório Qualitativo detalhado, conforme previsto na Portaria N IG nº 006/11, apresentando-o à CPDP em três dias úteis, a contar do término do Nivelamento.

8) QUANTO AOS LOCAIS DE INSTRUÇÃO EXTERNA DO NIVELAMENTO OPERACIONAL

8.1- Serão realizadas, no decorrer do Nivelamento, atividades externas, somente, nos locais indicados no quadro abaixo, que serão programadas de acordo com o Quadro de Trabalho Diário – QTD.



LOCAL ENDEREÇO
Morro do Carapuçu Rua João Mendes da Silva s/nº - Pedregoso –Campo Grande – Rio de Janeiro – RJ
Fazenda Modelo Estrada do Mato Alto nº 7.890 – Guaratiba – Riode Janeiro – RJ
Parque NaturalMunicipal doMendanha Caminho da Caixinha s/nº - Bangu – Rio de Janeiro RJ (Próximo ao nº 2.677 da Estrada Guandu do Sena)
Parque Nacional daTijuca Estr. da Cascatinha,850 - Alto da Boa Vista – RJ
Aterro do Flamengo Avenida Infante Dom Henrique s/nº - Flamengo– RJ
Quinta da Boa Vista Rua General Herculano Gomes s/nº - São Cristóvão – Rio de Janeiro – RJ
Vila Olímpica daGamboa Rua da União s/nº - Gamboa - RJ

8.2) Serão realizadas, supervisões técnicas no decorrer das atividades externas, diurnas e noturnas, especificadas no QTD, conforme item 1.9, deste Anexo.

8.2.1- Ao término de cada supervisão, deverá ser confeccionado um Relatório de Observação contendo os principais aspectos da atividade supervisionada, bem como, as considerações do supervisor.

8.2.2- O supervisor será selecionado pela Academia da GM-Rio, em escala de serviço própria, respeitando o QTD do Nivelamento.

9) GRADE CURRICULAR



DISCIPLINAS CARGAHORÁRIA
01 Educação Física Aplicada as Atividades Especiais 24 h/a
02 Téc. Operacional Aplicada as Atividades Especiais 07 h/a
03 Operações Especiais Urbanas 16 h/a
04 Tecnologia de Baixa Letalidade 09 h/a
05 Resgate e Socorro 30 h/a
06 Operações em Montanha 39 h/a
07 Operações em Altura 14 h/a
08 Operações Aquáticas 34 h/a
09 Técnicas de Combate Corporal Misto 49 h/a
10 Contra Incêndio 03 h/a
TOTAL: 238 h/a
ATIVIDADES COMPLEMENTARES CARGAHORÁRIA
01 Abertura 01 h/a
02 Medidas Administrativas 60 h/a
03 Palestra: Histórico do GOE 02 h/a
04 Palestra: Análise de Risco 02 h/a
05 Palestra: Ofidismo 02 h/a
06 Palestra: Rotinas Operacionais do GOE 02 h/a
07 Palestra: Defesa Civil 02 h/a
08 Avaliações 06 h/a
TOTAL: 79 h/a

Carga Horária Total das Disciplinas........................................... 238 h/a

Carga Horária Total das Atividades Complementares................ 79 h/a

Carga Horária Total do Nivelamento Operacional...................... 317h/a

PORTARIA P IG Nº 77, DE 17 DE MARÇO DE 2015.

O Inspetor Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-RIO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Designar o servidor Raphael de Sousa Bernardes, matrícula nº 643.304-2, em substituição ao servidor Bruno Ventura de Sousa, matrícula nº 642.982-8, para fiscalizar o Contrato nº 010/12, firmado com a empresa Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração Ltda, processo de nº 01/702.003/2011.

PORTARIA P IG Nº 78, DE 17 DE MARÇO DE 2015.

O Inspetor Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-RIO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Designar o servidor João Batista de Brito Martins, matrícula nº 639.684-7, em substituição ao servidor Bruno Ventura de Sousa, matrícula nº 642.982-8, para fiscalizar o Contrato nº 009/13, firmado com a empresa Ziuleo Copy Comércio e Serviços Eireli, processo de nº 01/700.297/2012.

PORTARIA P IG Nº 79, DE 17 DE MARÇO DE 2015.

O Inspetor Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-RIO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Designar o servidor Daniel de Rezende Ferreira, matrícula nº 642.510-0, em substituição ao servidor , Bruno Ventura de Sousa, matrícula nº 642.982-8, para fiscalizar o Contrato nº 015/14, firmado com a empresa Daten Tecnologia Ltda, processo de nº 01/701.994/2014.

ERRATA

DESPACHOS DO INSPETOR GERAL

EXPEDIENTE DE 18/03/2015

Onde se lê: … (nove mil, novecentos e noventa e quatro reais).

Leia-se: ... (sete mil, novecentos e noventa e quatro reais).

# Retificado por ter saído com incorreção no D.O, nº 2 do dia 17 de Março de 2015, Pág. 9.

DESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE

EXPEDIENTE DE 13/03/2015

Processo: 01/700827/2014

a) OBJETO: Fornecimento de cartão refeição/alimentação.

b) PARTES: GM-RIO e Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A. c) DISPOSITIVO: Art. 1 inciso caput, da Lei 10.520/02 e suas alterações. d) RAZÃO: Atender as necessidades da GM-RIO, para prorrogação do Contrato nº 004/14, por um período de 12 meses.

e) VALOR: R$ 37.065.6000,00 (trinta e sete milhões sessenta e cinco mil e seiscentos reais).

f) AUTORIDADE: TARCILA HELENA BELCHIOR DIAS

# Omitido do D.O de 13/03/2015

Processo nº 01/700.462/2015 – SOBRESTAMENTO.

O Inspetor Corregedor, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de se levar a termo ato processual que, no momento, por incidência do artigo 88, inciso III do Decreto nº 38.254/14, não pode perpetrar, resolve sobrestar o processo nº 01/700.462/2015 (Sindicância Portaria P IG/COR nº 070, de 11/03/2015).

SECRETARIA DE FAZENDA

Secretário: Marco Aurelio Santos Cardoso

Rua Afonso Cavalcanti, 455 (anexo) - 5ºandar - Tels.: 2976-3757 e 2976-3730

_ _ _

DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO

EXPEDIENTE DE 17/03/2015

Processo 04/000.257/2015 - AUTORIZO a contratação direta da Mendes & Lopes Pesquisa, Treinamento e Eventos Ltda., por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25 caput da Lei 8.666/93, para efetuar 2 (duas) inscrições no “Seminário Nacional de Gestão por Competência”, no valor total de R$ 6.780,00 (seis mil setecentos e oitenta reais) e declaro que a presente despesa encontra-se em conformidade com as exigências previstas no art. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobretudo no que diz respeito a sua adequação à Lei Orçamentária Anual vigente, não afetando as metas de resultados fiscais, não infringindo as disposições previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e encontra compatibilidade com o Plano Plurianual.

COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

PORTARIA F/SUBTF/CIS N.º 229 DE 17 DE MARÇO DE 2015

O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF n.º 795, de 20/12/89;

CONSIDERANDO as disposições do art. 118 da Lei n.º 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2814, de 14/06/99;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

INIBIR:

No Grupo de Atividades 4 – Comércio varejista e serviços sujeitos ao ICMS: Subgrupo 4.33 – Estabelecimentos Comerciais de Liquido e Comestíveis

Código 4.33.49-7 - RESTAURANTE COM MUSICA AO VIVO

Código 4.33.50-0 - BAR COM MUSICA AO VIVO

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

4983ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 05/03/2015

DECISÃO PROFERIDA

RECURSO “EX OFFICIO” Nº 2.674

Processo nº 04/354.314/2010 – ACÓRDÃO Nº 14.939

Recorrente: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE REVISÃO E JULGAMENTO TRIBUTÁRIOS

Recorrido: INTERAÇÃO PESQUISA DE MERCADO E OPINIÃO PÚBLICA LTDA.

Relatora: Conselheira DIRCE MARIA SALES RODRIGUES

Representante da Fazenda: FERNANDO MIGUEZ BASTOS DA SILVA

DECISÃO: Acorda o Conselho de Contribuintes, por maioria, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto vencedor da Conselheira Relatora. Vencidas a Conselheira DENISE CAMOLEZ e a Suplente JANAINA BARRETO FERNANDES PINTO COELHO, que negavam provimento ao recurso, nos termos do voto da primeira. Ausente da votação o Conselheiro SERGIO FINOCKETI PINNA, substituído pela Suplente JANAINA BARRETO FERNANDES PINTO COELHO.

EMENTA APROVADA: ISS – DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO – ESTABELECIMENTO PRESTADOR - É correta a exigência do imposto sobre serviços de pesquisa de mercado e opinião pública, quando constatada a existência, neste município, de estabelecimento de fato como centro das atividades da empresa prestadora dos serviços. Recurso de ofício provido. Decisão por maioria. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

4984ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 05/03/2015

DECISÃO PROFERIDA

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 15.147

Processo nº 04/352.210/2009 – ACÓRDÃO Nº 14.940

Recorrente: ÓPERA PRIMA ARQUITETURA E RESTAURO LTDA.

Recorrido: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE REVISÃO E JULGAMENTO TRIBUTÁRIOS

Relator: Conselheiro ABEL MENDES PINHEIRO JUNIOR

Representante da Fazenda: ANDRÉ BRUGNI DE AGUIAR

DECISÃO: Acorda o Conselho de Contribuintes, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente da votação o Conselheiro SERGIO FINOCKETI PINNA, substituído pela Suplente JANAINA BARRETO FERNANDES PINTO COELHO.

EMENTA APROVADA: ISS – SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO DE IMÓVEIS – ISENÇÃO – CONFIGURAÇÃO - Comprovado que os serviços de restauração de bens imóveis de interesse ao Patrimônio Cultural da Cidade do Rio de Janeiro foram realizados com observância de suas características arquitetônicas originais, há que se concluir pelo benefício de isenção do ISS a que alude o Decreto nº 28.247 de 30 de julho de 2007. Recurso voluntário provido. Decisão unânime. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

4985ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 05/03/2015

DECISÃO PROFERIDA

RECURSO “EX OFFICIO” Nº 2.696

Processo nº 04/450.056/2012 – ACÓRDÃO Nº 14.941

Recorrente: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE REVISÃO E JULGAMENTO TRIBUTÁRIOS

Recorrido: MIRAJ ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Relator: Conselheiro ROBERTO LIRA DE PAULA

Representante da Fazenda: MARIO MOREIRA PADRÃO NETO

DECISÃO: Acorda o Conselho de Contribuintes, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Ausente da votação o Conselheiro SERGIO FINOCKETI PINNA, substituído pela Suplente JANAINA BARRETO FERNANDES PINTO COELHO.

EMENTA APROVADA: ITBI – NÃO CONFIRMAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - Havendo sido comprovado que não se deu a transferência do imóvel, há de ser cancelada Nota de Lançamento referida à cobrança de ITBI pela transação que não se completou. Recurso de ofício improvido. Decisão unânime. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 16.498

Processo nº 04/454.686/2013

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 16.499

Processo nº 04/454.687/2013

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 16.500

Processo nº 04/454.688/2013

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 16.501

Processo nº 04/454.689/2013

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 16.502

Processo nº 04/454.690/2013

Contribuinte: ISMAR LEITE DA SILVA

Recursos retirados de pauta por determinação da Presidente do Conselho