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24 de fevereiro de 2017
Pg. 57. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/03/2015

Pág. 57. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 18 de Março de 2015

Página 57 Normal 18/03/2015DOM-RJ

Publicado por Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 1 ano atrás

3) Comprovar pagamentos dos AI’s 474960, 584445, 584591 e 685719; 4) Apresentar planta cadastral com as informações requisitadas no inciso II do artigo 3º do Decreto 36454/12;

5) Apresentar autorização do proprietário em conformidade com o inciso V do artigo 5º do Decreto 36454/12;

6) Apresentar laudo radiométrico em conformidade com o anexo II do Decreto 36454/12.

COORDENADORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E

MANUTENÇÃO PREDIAL

EXPEDIENTE DE 16/03/2015

02/001717/2005 - FATIMA RESENDE DE ALMEIDA DOURADO

Cumpra as Exigências

Atender de imediato o Laudo de Vistoria La m 113/15 referente à marquise pertencente ao imóvel.

02/000913/2013 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOÃO PAULO II

Cumpra as Exigências

Atender de imediato exigência de processo. O proprietário do imóvel deverá regularizar o processo estando sujeito à multa e à demolição da marquise.

02/195988/2015 - LOJAS RIACHUELO S.A.

Cumpra as Exigências

Atender de imediato o Laudo de Vistoria La m 114/15 referente à marquise pertencente ao imóvel.

02/001572/2009 - JOSÉ ALVES

Cumpra as Exigências

Atender de imediato exigência de processo. O proprietário do imóvel deverá regularizar o processo estando sujeito à multa e à demolição da marquise.

02/000783/2009 - ARNALDO CELSO FERNANDES, CHEN CHENG YI, LYGIA DA MOTTA XAVIER BRANDÃO E MARTIN CARLOS BRAVO JALIL Cumpra as Exigências

Atender de imediato exigência de processo. O proprietário do imóvel deverá regularizar o processo estando sujeito à multa e à demolição da marquise.

GERÊNCIA DE VISTORIA ESTRUTURAL

EXPEDIENTE DE 16/03/2015

02/000185/2013 - DIAMANTINO LUCAS - A/C: MARIA HELENICE TEIXEIRA Extraído o Auto de Infração número 732685

02/195073/2014 - CONDOMÍNIO DO EDIFICIO NIAGARA

Extraído o Auto de Infração número 732686

02/195340/2014 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AUSER

Extraído o Auto de Infração número 732687

02/195285/2014 - CONDOMÍNIO DO EDIFICIO JARDIM BOTANICO RESIDENCE SERVICE

Extraído o Auto de Infração número 732688

SECRETARIA DE TRANSPORTES

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COMUNICADO

Conforme o Decreto 36.342 de 17/10/2012, comunicamos a relação das notificações de penalidades expedidas ao serviço de Transporte de Passageiros por meio de ônibus do Município do Rio de Janeiro – SPPO- RJ pela SMTR.

Concessionária: CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES

Notificações – A1

F- 00010146 F- 00010145 F- 00010144 F- 00010142 F- 00010141

F- 00010140 F- 00010139 F- 00010138 F- 00010137 F- 00010136

F- 00010135 F- 00010134 F- 00010133 F- 00010132 F- 00010131

F- 00010130 F- 00010129 F- 00010128 F- 00010127 F- 00010126

F- 00010125 F- 00010124

Concessionária: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Notificações – A1

A1-00167090 A1-00167089 A1-00167087 A1-00165928 A1-00165927 A1-00165926 A1-00165925 A1-00165924

Concessionária: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES Notificações – A1

A1-00167744 A1-00167483 A1-00167482 A1-00167481 A1-00167480 A1-00165890 A1-00165717 A1-00165716 A1-00165706 A1-00165705 A1-00161463 A1-00161187 A1-00161186 A1-00161185 A1-00158906 A1-00158905 A1-00158904 A1-00158764 A1-00005703 A1-00004723 A1-00004711 A1-00003718

Concessionária: CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES

Notificações – A1

F- 00009799 A1-00167315 A1-00167314 A1-00167312 A1-00167311

A1-00167310 A1-00167309 A1-00167308 A1-00167307 A1-00167306

A1-00167305 A1-00167304 A1-00167303 A1-00167302 A1-00167301 A1-00167295 A1-00167294 A1-00155583 A1-00150806 A1-00150805 A1-00150704 A1-00150701 A1-00150690 A1-00150643

COMUNICADO

Conforme o Decreto 36.343 de 17/10/2012, comunicamos a relação das notificações de autuação expedidas ao serviço de Transporte de Passageiros por meio de ônibus do Município do Rio de Janeiro – SPPO- RJ pela SMTR.

Concessionária: CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES

Notificações – A1

F-00010535

COMUNICADO

Conforme Decreto Nº 38.242/2013, comunicamos a relação das notificações de penalidades expedidas ao serviço de Transporte Individual de Passageiros em veículos de aluguel a taxímetro- (TAXI) do Município do Rio de Janeiro, pela SMTR.



PERMISSÃO AUTO INFRAÇÃO
11007988-6 F-00010143
16000522-6 F-00167085
16000522-6 F-00167084
16000522-6 F-00167083
11902231-5 A1-00164198

COMUNICADO

Conforme o Decreto 36.343 de 17/10/2012, comunicamos a relação das notificações de penalidades expedidas ao serviço de Transporte de Passageiros por meio de ônibus do Município do Rio de Janeiro – SPPO- RJ pela SMTR.



PERMISSÃO / CONSÓRCIO MULTAS DEVISTORIA
22100004-1 / CONSÓRCIO SANTA CRUZ DETRANSPORTES V-00711312V-00711322V-00711323V-00711332V-00711335V-00711342

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET-RIO

CNPJ Nº. 31.976.434/0001-55

NIRE Nº. 3330002371-2

Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada aos sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze, às dez horas, no Gabinete da Diretora-Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET-Rio. Nesta data, na Rua Dona Mariana, nº 48/4º andar - Botafogo, nesta cidade, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária os Acionistas da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-Rio, representando a totalidade de seu capital social e conforme preconizado no art. 124, § 4º c/c art. 133, § 4º da Lei 6.404/76, foi dispensada a publicação dos anúncios por reunir a totalidade dos acionistas, tendo os mesmos sidos convocados por correspondências pessoalmente entregues. Assumindo a presidência dos trabalhos e representando o Município do Rio de Janeiro de acordo com o art. 13, “caput”, do Estatuto Social e, conforme Decreto P nº 1043, de 08/12/2014, o Sr. RAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI , Secretário Municipal de Transportes, convidou para secretariar a reunião a Sra. CLAUDIA ANTUNES SECIN. Registrou a presença do Sr. Rogério Reis Lima, representante legal da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, de acordo com o Ofício GP nº 04, de 02/01/2015, encaminhado pelo Exmo. Sr. Prefeito, em conformidade com o Decreto nº 27.197 de 20/10/2006, o qual assinará a presente Ata com a concordância unânime dos Srs. Acionistas. A aprovação da composição dos membros do Colegiado está condicionada à aprovação do Exmo. Sr. Prefeito. Assim, constituída a mesa, o Presidente da Assembleia solicitou a secretária a leitura da pauta, colocando em discussão e votação os assuntos a seguir: ITEM 1º - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO . Tendo em vista o término do mandato do Presidente e dos Membros do Conselho de Administração, o quadro acionário da Companhia, com base no “caput” do art. 13 do Estatuto Social, passa a ser integrado pelos membros eleitos para o referido Colegiado. O Colegiado elege para Membro e Presidente do Conselho de Administração da CET-Rio, o Sr. RAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, solteiro, funcionário público, domiciliado à Rua Dona Mariana, nº 48 - 7º andar, no bairro de Botafogo, no Rio de Janeiro/RJ, portador da Carteira de Identidade nº 10.766.215-7, expedida pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF-MF sob o nº 107.797.127-30, ocupando a função de Secretário Municipal de Transportes, conforme Decreto P nº 1043 de 08 de dezembro de 2014 do Exmº. Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro em 09 de dezembro de 2014; reelege para Membro do Conselho de Administração da CET-Rio, a Sra. CLAUDIA ANTUNES SECIN , brasileira, natural do Estado do Rio de Janeiro, casada, arquiteta, domiciliada à Rua Dona Mariana, nº 48 - 4º andar, no bairro de Botafogo, no Rio de Janeiro/RJ, portadora da Carteira de Identidade nº 085-1-03609-1, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia do Rio de Janeiro – CREA/RJ, em 03/05/1989 e inscrita no CPF sob o nº 806.053.387-87, ocupando a função de Diretora-Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego, conforme Decreto P nº 055 de 01 de janeiro de 2009 do Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro em 01 de janeiro de 2009; elege para Membro do Conselho de Administração da CET-Rio, o Sr. ALEXANDRE SANSÃO FONTES , brasileiro, natural do Rio de Janeiro, casado, Engenheiro Civil, domiciliado à Rua Dona Mariana, nº 48 - 7º andar, no bairro de Botafogo, no Rio de Janeiro/RJ, portador da Carteira de Identidade nº 93-1-00629-6, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia do Rio de Janeiro - CREA/RJ e inscrito no CPF-MF sob o nº 025.459.887-07, ocupando a função de Subsecretário da Subsecretaria de Planejamento da Secretaria Municipal de Transportes, conforme Decreto P nº 1044, de 08 de dezembro de 2014 do Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro em 09 de dezembro de 2014; elege para Membro do Conselho de Administração da CET-Rio, o Sr. BERNARDO RIBEIRO DE CARVALHO , brasileiro, natural do Rio de Janeiro, casado, publicitário, residente e domiciliado à Av. Borges de Medeiros, nº 3459 / apto 702, no bairro da Lagoa - Rio de Janeiro/RJ, portador da Carteira de Identidade nº 11828438-9, expedida pelo DICRJ e inscrito no CPF-MF sob o nº 086.442.807-32, Subsecretário da Subsecretaria de Transportes da Secretaria de Estado de Transportes, por ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 01/01/2015, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 05/01/2015; reelege para Membro do Conselho de Administração da CET-Rio, a Sra. MARLI FERREIRA LIMA PECANHA , brasileira, natural do Estado de Minas Gerais, casada, professora, residente e domiciliada à Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 340/ apto. 1902, no bairro da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro/ RJ, portadora da Carteira de Identidade nº 04121191-3, expedida pelo Instituto Félix Pacheco, e inscrita no CPF-MF sob o nº 467.864.577-20; reelege para Membro do Conselho de Administração da CET-Rio, o Sr. GUILHERME NOGUEIRA SCHLEDER , brasileiro, natural do Rio de Janeiro, casado, funcionário público, residente e domiciliado à Rua Rio Sangrador, 290/casa, Anil, Rio de Janeiro/RJ, portador da Carteira de Identidade nº 098681067, expedida pelo Instituto Félix Pacheco e inscrito no CPF-MF sob o nº 016831977-20, ocupando a função de Secretário-Chefe da Casa Civil; todos com mandato de 02 (dois) anos, cabendo ao Conselheiro RAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI a Presidência do Conselho de Administração, na qualidade de Representante do Acionista Majoritário e de Secretário Municipal de Transportes. A Assembleia estabeleceu o valor da remuneração do Conselho de Administração fixo em 20% (vinte por cento) da média da remuneração dos membros da Diretoria Executiva, correspondente ao valor de R$ 1.917,52 (hum mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), o qual fará jus cada membro do Colegiado, que somente será paga mediante o comparecimento às reuniões. ITEM 2º -FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA DIRETORIA EXECUTIVA DA CET-RIO . Em cumprimento ao art. 17 do Estatuto Social da CET-Rio e o disposto no “caput” do art. 152 da Lei 6.404/76, a Assembleia Geral fixa os honorários da Diretoria Executiva da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET-Rio, a saber: Diretor-Presidente no valor de R$ 11.413,84 (onze mil, quatrocentos e treze reais e oitenta e quatro centavos) e Diretores da Diretoria de Administração e Finanças, Diretoria de Desenvolvimento, Diretoria de Operações e da Diretoria de Educação para o Trânsito e de Relacionamento com o Cidadão, no valor de R$ 9.131,07 (nove mil, cento e trinta e um reais e sete centavos), cada, perfazendo o montante global de R$ 47.938,12 (quarenta e sete mil, novecentos e trinta e oito reais e doze centavos) de acordo com a tabela e critérios de forma de cálculo dos honorários de Diretoria, utilizando como base para cálculo dos valores, a tabela publicada pela Secretaria Municipal de Administração. ITEM 3º - ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL. Com base no § 1º do art. 13 do Estatuto Social, o Colegiado designou para substituto do Presidente do Conselho de Administração a Conselheira CLAUDIA ANTUNES SECIN. O Presidente da Assembleia, depois de franquear a palavra aos presentes, deu por encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente Ata que vai assinada por todos os Acionistas. Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2015. RAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI - Presidente da Assembleia – Secretário Municipal de Transportes / CLAUDIA ANTUNES SECIN -Acionista – Diretora-Presidente da CET-Rio / ALEXANDRE SANSÃO FONTES - Acionista – Subsecretário da Subsecretaria de Planejamento da Secretaria Municipal de Transportes / EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA - Acionista – Representante dos Empregados da CET-Rio / GUILHERME NOGUEIRA SCHLEDER - Acionista – Secretário-Chefe da Casa Civil / BERNARDO RIBEIRO DE CARVALHO - Acionista – Subsecretário da Subsecretaria de Transportes da Secretaria de Estado de Transportes / MARLI FERREIRA LIMA PEÇANHA - Acionista – Assessora do Gabinete do Prefeito / ROGÉRIO REIS LIMA - Representante Legal da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro - Ofício GP nº 04, de 02/01/2015. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Companhia de Engenharia de Tráfego – CET-Rio / Nire: 33.3.0002371-2 / Protocolo: 00-2015/039190-0, de 15/03/2015 – CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 16/03/2015 E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA A SEGUIR: 00002738619, de 16/03/2015 – Bernardo F. S. Berwanger – Secretário Geral.

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