Página 828 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Março de 2015

Canhotinho - Vara Única

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Processo nº: 0001144-14.2014.8.17.0440

Classe: Procedimento ordinário

Expediente nº: 2015.0311.000744

Prazo do Edital :legal

Doutor Marcus Vinícius Barbosa de Alencar Luz, Juiz de Direito,FAZ SABER a (o) BEL. MARCILIO JOSÉ ALBUQUERQUE PEREIRA, OAB/ PE 31.361, que, neste Juízo de Direito, situado à R DR. VIEIRA RABELO, 670 - Centro Canhotinho/PE Telefone: (87) 3781.2834 - (87) 3781.2836, tramita a ação de Procedimento ordinário, sob o nº 0001144-14.2014.8.17.0440, aforada por , em desfavor de Assim, fica o mesmo INTIMADO da Sentença. Vistos etc.I – RELATÓRIO MARIA DAS NEVES ANDRADE ajuizou a presente ação de aposentadoria rural por idade em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS pelas razões fáticas e jurídicas aduzidas na inicial. Com a exordial vieram os documentos de fls. 06/60.Citada a parte Requerida juntou contestação de fls. 63/78 e documentos anexos (fls. 39/48), e posteriormente juntou cópia de sentença transitada em julgado proferida em 2014 em sede de Juizado Especial Federal em Pernambuco, julgando improcedente e definitivamente o Feito (fls. 88/101). É o relatório. Passo a decidir.II - FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, ressalte-se que a matéria trazida à discussão no presente feito já foi objeto de outra ação na Justiça Federal, sob o nº 0502095-27.2013.4.05.8305S, cuja decisão transitou em julgado (fls. 91). Destaque-se, ainda, que as duas ações possuem as mesmas partes, causa de pedir, exercício de atividade rural, e pedido, aposentadoria rural por idade. Pois bem. A coisa julgada é instituto hábil para garantia do princípio da segurança jurídica o qual possibilita o fim dos conflitos intersubjetivos, garantindo a estabilidade das relações sociais.Neste contexto, o anterior ajuizamento de ação de aposentadoria rural por idade com base no mesmo pedido da demanda anteriormente proposta, com identidade de causa de pedir e de pedido, entre as mesmas partes, com trânsito em julgado, enseja o reconhecimento da coisa julgada material prevista no artigo 467 do Código de Processo Civil, obstando a rediscussão da matéria dantes percutida.Aliás, é farta a jurisprudência dos tribunais pátrios sobre o assunto, de vê-se o arresto abaixo:PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO ANTERIORMENTE: JULGADA IMPROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO, NO PROCESSO Nº 0500459-94.2006.4.05.8103; E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COISA JULGADA NO PROCESSO Nº 0504911-45.2009.4.05.8103. PRESENTE AÇÃO COM MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COISA JULGADA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. 1. Embora o INSS não tenha apresentado contestação à petição inicial dos presentes autos, o fato de ter sido a sentença submetida ao duplo grau de jurisdição devolveria, per si, o conhecimento de toda matéria, por força da remessa obrigatória, no entanto, tratando-se a falta de condições de existência de ação de matéria de ordem pública pode o Juiz, independentemente de instigação das partes, conhecer de ofício, a qualquer tempo. Precedentes do STJ (AgRg no AgRg no REsp 1.210.173/ SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, Julg.: 13.11.2012, Decisão: Unânime, Publ.: DJe - 20.11.2012; AgRg no AREsp 158.448/ RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, Julg.: 20.11.2012, Decisão: Unânime, Publ.: DJe - 18.12.2012). 2. O Código de Processo Civil, dispondo sobre os casos de extinção do processo, sem resolução do mérito, prevê, entre outras situações, a interposição de novo processo com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, que pode caracterizar a ocorrência de Litispendência ou Coisa Julgada. 3. A presente ação, ajuizada perante a Justiça Estadual da Comarca de Nova Russas, possui as mesmas partes, causa de pedir (Exercício de Atividade Rural) e pedido (Aposentadoria Rural por Idade) dos Processos nºs 0500459-94.2006.4.05.8103 (Improcedência do Pedido e Trânsito em Julgado) e 0504911-45.2009.4.05.8103 (Extinto, em face da Coisa Julgada, e Arquivado), ajuizados anteriormente perante o Juizado Especial Federal de Sobral. 4. Reconhecimento de afronta ao Princípio da Coisa Julgada, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. 5. Isenção da Requerente do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. 6. Apelação do INSS e remessa oficial providas, para declarar extinto o processo sem resolução do mérito, em face da Coisa Julgada. (Apelação/Reexame Necessário nº 27287/CE (0001232-90.2013.4.05.9999), 4ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Rogério Fialho Moreira. j. 21.05.2013, unânime, DJe 23.05.2013 - grifo nosso).Desse modo, vê-se, pois, tratar-se de demanda aventureira em que parte Autora pleiteia aposentadoria rural por idade, quando, em verdade, esse mesmo pedido já fora julgado improcedente, em demanda na Justiça Federal, AÇÃO ESTA POR ELA - AUTORA - PROPOSTA, pelo que a extinção do presente feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVOAnte o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC.CONDENO a autora por litigância de má fé, nos termos do art. 17, III e art. 18-CPC, e em face de sua situação econômica, CONDENO-LHE ao pagamento de multa importante em 1% (um por cento) e ao pagamento de honorários advocatícios importantes em 10% (dez por cento), ambas as condenações incidentes sobre o valor atribuído à causa.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.Publique-se. Registrese. INTIME-SE a autora pessoalmente e seus advogados via DJe. INTIME-SE o INSS por um de seus Procuradores Federais em Garanhuns. Canhotinho, 11 de março de 2015MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZJuiz de DireitoE para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, Wilsonita de V. Velozo, o digitei e submeti à conferência e subscrição da Chefia de Secretaria.Canhotinho (PE), 17/03/2015 Wilsonita de V. VelozoChefe de SecretariaMarcus Vinícius Barbosa de Alencar LuzJuiz de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Processo nº: 0000198-76.2013.8.17.0440

Classe: Procedimento Sumário

Expediente nº: 2015.0311.000743

Prazo do Edital :legal

Doutor Marcus Vinícius Barbosa de Alencar Luz, Juiz de Direito,FAZ SABER a (o) BEL. FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI, OAB/AL 8.828 , que, neste Juízo de Direito, situado à R DR. VIEIRA RABELO, 670 - Centro Canhotinho/PE Telefone: (87) 3781.2834 - (87) 3781.2836, tramita a ação de Procedimento Sumário, sob o nº 0000198-76.2013.8.17.0440, aforada por Bartolomeu Siqueira França, em desfavor de BANCO CREDIFIBRA S.A. Assim, fica o mesmo INTIMADO da Sentença. Vistos etc. BARTOLOMEU SIQUEIRA FRANÇA, qualificado na exordial de fls. 02/21, intentou ação revisional de contrato de financiamento, formulando ação de pedido de pagamento, em face do BANCO CREDIFIBRA S/A, narrando os fatos aduzindo razões, formulando os pedido iniciais cumulativos e requerimentos de praxe. Atribuiu valor à causa e juntou os documentos de fls. 23/35. Tendo o autor emendado a inicial e atribuído novo valor à causa, este Juízo antecipou a tutela jurisdicional pretendida atendendo o pedido liminar consignatório (despacho interlocutório às fls. 40, publicado e inatacado).Regularmente citado, o Banco réu ofertou contestação às fls. 46 e 88, refutando os pedidos atriais e formulando os requerimentos de praxe. Juntou documentos.O autor falou sobre a contestação e documentos às fls. 140/147, comprovando pagamento de três parcelas mensais do financiamento que ofereceu a titulo de consignação judicial.Pouco tempo depois o Banco réu, com fundamento no contrato de financiamento que firmara com o autor, garantido pela alienação fiduciária ingressou com