Página 162 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Março de 2015

DESPACHO

Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo estabelecido por lei.

Publique-se e intime-se.

Maceió, 17 de março de 2015

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento

Relatora

*Republicado por incorreção.

Des. Paulo Barros da Silva Lima

Direta de Inconstitucionalidade n.º 0802474-89.2014.8.02.0000

Inconstitucionalidade Material

Tribunal Pleno

Relator:Des. Paulo Barros da Silva Lima

Autor : Município de Passo de Camaragibe

Procurador : Pedro Jorge Bezerra de Lima e Silva (OAB: 9121/AL)

Procurador : Digerson Vieira Rocha Júnior (OAB: 10489/AL)

Réu : Câmara Municipal de Passo de Camaragibe

DECISÃO.

1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Passo de Camaragibe, com o fim de declarar a inconstitucionalidade ... dos artigos 1º da Lei Municipal nº 712/2012 e dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 682/2010, na medida em que nítida e incontroversa a violação aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, legalidade, bem como as normas da Lei nº 6.454/77, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos ... (= sic) - págs. 01/16 dos autos especialmente pág. 01 - dos autos.

2. Da detida análise dos suso mencionados artigo 103, incisos I e V da Constituição Federal e do artigo , incisos I e V da Lei nº 9.868/99, depreende-se que o legitimado a propor a ação direta de inconstitucionalidade é o representante do ente político = agente político Presidente da República e Governador do Estado - e não o ente político União e Estado. Nesse sentido, o art. 134, incisos I e III da Constituição Estadual de Alagoas, também legitima apenas o representante Governador do Estado e Prefeito Municipal, respectivamente -, e não o ente político Estado e Município.

3. A dicção do art. 103 da Constituição Federal e do art. da Lei nº 9.868/99 estabelece, respectivamente e igualmente, o rol taxativo de legitimados a ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, verbis:

Constituição Federal

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Lei nº 9.868/99

Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

4. De maneira semelhante, conforme o Princípio da Simetria Constitucional - princípio federativo que determina que haja uma relação simétrica entre as normas da Constituição Federal e da Constituição dos Estados-membros , o art. 134 da Constituição do Estado de Alagoas também prevê as pessoas legitimadas para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal ou estadual em face desta Constituição, verbis: