Página 157 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Março de 2015

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

4. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 132, Relator o Ministro Ayres Britto, por votação unânime, este Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao art. 1.723 do Código Civil, “para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como sinônimo perfeito de família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva” (DJe 14.10.2011).

No voto, o Ministro Relator ressaltou que

“a Constituição Federal não faz a menor diferenciação entre a família formalmente constituída e aquela existente ao rés dos fatos. Como também não distingue entre a família que se forma por sujeitos heteroafetivos e a que se constitui por pessoas de inclinação homoafetiva. Por isso que, sem nenhuma ginástica mental ou alquimia interpretativa, dá para compreender que a nossa Magna Carta não emprestou ao substantivo “família” nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica. Recolheu-o com o sentido coloquial praticamente aberto que sempre portou como realidade do mundo do ser. Assim como dá para inferir que, quanto maior o número dos espaços doméstica e autonomamente estruturados, maior a possibilidade de efetiva colaboração entre esses núcleos familiares, o Estado e a sociedade, na perspectiva do cumprimento de conjugados deveres que são funções essenciais à plenificação da cidadania, da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Isso numa projeção exógena ou extramuros domésticos, porque, endogenamente ou interna corporis, os beneficiários imediatos dessa multiplicação de unidades familiares são os seus originários formadores, parentes e agregados. Incluído nestas duas últimas categorias dos parentes e agregados o contingente das crianças, dos adolescentes e dos idosos. Também eles, crianças, adolescentes e idosos, tanto mais protegidos quanto partícipes dessa vida em comunhão que é, por natureza, a família. Sabido que lugar de crianças e adolescentes não é propriamente o orfanato, menos ainda a rua, a sarjeta, ou os guetos da prostituição infantil e do consumo de entorpecentes e drogas afins. Tanto quanto o espaço de vida ideal para os idosos não são os albergues ou asilos públicos, muito menos o relento ou os bancos de jardim em que levas e levas de seres humanos abandonados despejam suas últimas sobras de gente. Mas o comunitário ambiente da própria família. Tudo conforme os expressos dizeres dos artigos 227 e 229 da Constituição, este último alusivo às pessoas idosas, e, aquele, pertinente às crianças e aos adolescentes.

Assim interpretando por forma não-reducionista o conceito de família, penso que este STF fará o que lhe compete: manter a Constituição na posse do seu fundamental atributo da coerência, pois o conceito contrário implicaria forçar o nosso Magno Texto a incorrer, ele mesmo, em discurso indisfarçavelmente preconceituoso ou homofóbico. Quando o certo − data vênia de opinião divergente - é extrair do sistema de comandos da Constituição os encadeados juízos que precedentemente verbalizamos, agora arrematados com a proposição de que a isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família. Entendida esta, no âmbito das duas tipologias de sujeitos jurídicos, como um núcleo doméstico independente de qualquer outro e constituído, em regra, com as mesmas notas factuais da visibilidade, continuidade e durabilidade”.

O acórdão recorrido harmoniza-se com esse entendimento jurisprudencial.

Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente.

5. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 5 de março de 2015.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 849.079 (723)

ORIGEM : AMS - 9802483478 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : LOSANGO CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : LEO KRAKOWIAK E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Vistos etc.

Contra a decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fulcro no art. 557, caput do CPC, manejam agravo regimental Losango Corretora de Seguros Ltda. e outro (a/s).

Alegam que a matéria tratada no caso presente teve a sua repercussão geral apreciada nos REs 598.572 e 599.309.

É o relatório.

Assiste-lhes razão.

A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral nos REs 598.572 e 599.309.

Ante o exposto, torno sem efeito a decisão recorrida para aplicar o paradigma da repercussão geral.

Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo para os fins previstos no art. 543-B do CPC.

Publique-se.

Brasília, 09 de março de 2015.

Ministra Rosa Weber Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.808 (724)

ORIGEM : AC - 00076746220124058300 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIA

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : VALDOMIRO JOSE DA SILVA

ADV.(A/S) : DJALMA CORREIA CARNEIRO

Vistos etc.

Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Defende a autarquia federal que a decisão recorrida, ao afastar os critérios de correção monetária previstos na Lei 11.960/2009, em que preconizada a utilização dos índices de remuneração da poupança, culminou por contrariar o que decidido por esta Suprema Corte ao julgamento das ADIs 4.357 e 4.425.

Admitido o extraordinário pela Vice-Presidência do Tribunal a quo.

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

Com razão o recorrente.

o exame das ADIs 4.357 e 4.425, em 14.3.2013, o Tribunal Pleno desta Suprema Corte, por maioria, julgou parcialmente procedente o pleito para declarar a inconstitucionalidade da EC 62/2009.

Após, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil noticiou “(...) a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País (...)”, o Ministro Luiz Fux, em 11.4.2013, ad cautelam, determinou, até pronunciamento desta Suprema Corte “(...) sobre o preciso alcance da sua decisão, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14.3.2013, segundo a sistemática vigente à época (...)”.

Ratificada pelo Pleno do STF, em 24.10.2013, a cautelar, bem como não encerrado o julgamento da questão acerca da modulação dos efeitos da decisão proferida nas ações diretas, reputo que o acórdão contra o qual interposto o presente recurso diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal, verbis:

“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. AGRAVO IMPROVIDO I – A não interposição de agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o recurso especial da agravada não gerou preclusão lógica, porquanto os recursos especial e extraordinário possuem campos de atuação diversos. Precedente. II - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a norma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.” (AI 771555 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 17.11.2010)

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE.EFICÁCIA IMEDIATA. 1. É constitucional a limitação de 6% (seis por cento) ao ano dos juros de mora devidos em decorrência de condenação judicial da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Precedentes. 2. Aplicação imediata da lei processual aos processos em curso. 3. Agravo regimental improvido.” (RE 559445 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 12.6.2009)

Tal raciocínio já é adotado por esta Corte à análise das sucessivas reclamações veiculadas sobre a matéria, consoante exemplifica a decisão exarada pelo Ministro Teori Zavascki na Rcl 16.745, cujo fragmento reproduzo:

“Com efeito, não obstante a declaração de inconstitucionalidade das expressões “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” e “independentemente de sua natureza”, contidas no § 12 do art. 100 da CF/88, bem como a declaração de inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/2009), o relator para acórdão das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, Min. Luiz Fux, atendendo a petição apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na qual se noticiava “a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, realizado em