Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2015

Diário Oficial da União
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DEFIRO o (s) pedido (s) de transformação de residência temporária em permanente nos termos do Acordo entre Brasil e Argentina, por troca de Notas, para a Implementação entre si do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, abaixo relacionado (s):

Processo Nº 08461.006188/2014-98 - DEMIAN EMILIANO BELLUSCI

Processo Nº 08461.006200/2014-64 - HORACIO GAGLIARDI

DEFIRO o (s) pedido (s) de transformação do visto de turista/temporário em permanente nos termos do Decreto nº 6.975, de 07 de outubro de 2009, abaixo relacionado (s):

Processo Nº 08461.006189/2014-32 - SEBASTIAN TADEO HEDJAN

Processo Nº 08460.024946/2013-89 - JOSE MARIA MARGARIDO , ADRIANA GISELA SCHEMM e MILAGROSCANDELA MARGARIDO

DEFIRO o presente pedido de permanência nos termos da Resolução Normativa nº 108/14, do Conselho Nacional de Imigração.

Processo Nº 08461.001678/2008-50 - ERIKA WEUSTER Considerando que o interessado possui novo registro, com amparo no Acordo de Residência Mercosul e Associados, o qual garante a estada regular em território nacional, determino o Arquivamento do feito nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/99.

Processo Nº 08321.000511/2010-91 - MIGUEL RONALD RIBEIRA PEREIRA

Determino o arquivamento do presente processo, diante da solicitação da parte interessada.

Processo Nº 08505.019473/2014-15 - DIEGO ALEJANDRO SAROKA, IGNACIO SAROKA, MANUEL SAROKA, NICOLAS SAROKA e VALERIA ROMINA FLUSS

Considerando que o interessado possui registro permanente ativo com amparo no Art. 75, II, da Lei nº 6.815/80 c/c RN 108/2014, conforme informações à fl. 16, determino o Arquivamento do feito nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/99, tendo em vista a perda do objeto.

Processo Nº 08505.030779/2012-61 - HUSSEIN ASFOUR Considerando que o interessado possui novo registro, com amparo no Acordo de Residência Mercosul e Associados, o qual garante a estada regular em território nacional, determino o Arquivamento do feito nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/99.

Processo Nº 08505.051188/2013-16 - SILBERIA TORREZ QUISPE

Determino a REPUBLICAÇÃO do Ato deferitório publicado no Diário Oficial da União de 24/04/2014, Seção 1, pág. 62, nos termos do art. 2º, da Portaria SNJ nº 03, de 05 fevereiro de 2009.

Processo Nº 08505.051295/2013-36 - JOSE MARIA LLANOS MARTINEZ

Determino a REPUBLICAÇÃO do Ato deferitório publicado no Diário Oficial da União de 24/01/2013, Seção 1, pág. 121, nos termos do art. 2º, da Portaria SNJ nº 03, de 05 fevereiro de 2009.

Processo Nº 08505.095906/2011-96 - HAMZEH AL KHATIB

JOSÉ AUGUSTO TOMÉ BORGES

Substituto

Ministério da Pesca e Aquicultura

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SECRETARIA DE MONITORAMENTO

E CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA

PORTARIA N 13, DE 9 MARÇO DE 2015

O SECRETÁRIO DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 178, de 28 de janeiro de 2015, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, do disposto no art. 14 do anexo I do Decreto nº 6972, de 27 de setembro de 2009, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 3, de 12 de maio de 2004, e o que consta no processo n 21042.004301/2001-85, resolve:

Art. 1 Cancelar por 1 (um) ano, a Autorização de Pesca da embarcação ALEGRETE II, SISRGP nº RS-0003979-7, TIE nº 465-001224-4, habilitada para a captura de anchova (Pomatomus saltatrix), corvina (Micropogonias furnieri), pescada (Cynoscion guatucupa), castanha (Umbrina canosai) e abrótea (Urophycis brasiliensis) praticada no litoral das regiões Sudeste e Sul, com auxílio de rede de emalhe, em razão da sanção imposta pela autoridade ambiental no âmbito do processo nº 2022.000412/2014-11.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CLEMESON JOSÉ PINHEIRO DA SILVA

PORTARIA N 14, DE 10 DE MARÇO DE 2015

O SECRETÁRIO DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria n 178, de 28 de janeiro de 2015, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SEAP/PR n 3, de 12 de maio de 2004, na Instrução Normativa Nº 25, de 26 de Outubro de 2007, na Portaria IBAMA Nº 95, de 22 de agosto de 1997,e do que consta nos Processos n 00373.000591/2005-08 e 21050.000268/2002-04, resolve:

Art. 1 Cancelar, a pedido do interessado, Autorização de Pesca para Arrasto costeiro de fundo duplo no litoral sudeste-sul da embarcação pesqueira denominada LUZ DIVINA I, de propriedade de Rosania Cardoso Flores, inscrita na Autoridade Marítima sob o n 443-011927-9.

Art. 2 Cancelar, a pedido do interessado, a Autorização de Pesca para Arrasto de Camarão-rosa/fauna acompanhante no litoral sudeste-sul, da embarcação pesqueira denominada ILHA DE PATMO II de propriedade de Reinaldo Leopoldino dos Santos, inscrição na Autoridade Marítima sob o n 443-008415-7 .

Art. 3º Conceder, em substituição à embarcação LUZ DIVINA I, Autorização de Pesca para arrasto costeiro de fundo duplo no litoral sudeste-sul, para a embarcação pesqueira denominada ILHA DE PATMO II, de propriedade de Reinaldo Leopoldino dos Santos, inscrita na Autoridade Marítima sob o n 443-008415-7.

Art. 4º Conceder, em substituição a embarcação ILHA DE PATMO II, Autorização de Pesca, com auxílio de rede de arrasto, para a captura de camarão rosa/fauna acompanhante no litoral sudeste-sul, para a embarcação pesqueira denominada LUZ DIVINA I, de propriedade de Rosania Cardoso Flores, inscrição na Autoridade Marítima sob o n 443-011927-9.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CLEMESON JOSÉ PINHEIRO DA SILVA

Ministério da Previdência Social

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SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA DE ANÁLISE TÉCNICA

PORTARIAS DE 18 DE MARÇO DE 2015

O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art. , todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I alínea a, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo Previc nº 00000.000038/2919-79, sob o comando nº 394130202, resolve:

N 138 - Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS, nos termos do supracitado processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art. , todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I alínea a, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo Previc nº 00000.003013/4819-78, sob o comando nº 390385675 e juntada nº 392740838, resolve:

N 139 - Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto do NUCLEOS - Instituto de Seguridade Social, nos termos do supracitado processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art. , todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I, alínea a, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS nº 00000.000000/3378-85, sob o comando nº 371736292 e juntada nº 394661167, resolve:

N 140 - Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o Regulamento do Plano Previdenciário de Benefícios Definidos, CNPB nº 1985.0014-38, administrado pela Fundação Assistencial e Previdenciária da Ematerce - FAPECE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art. , todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I, alínea a, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS nº 00240.000001/0119-92, sob o comando nº 390908671 e juntada nº 393318456, resolve:

N 141 - Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios PrevTowers, CNPB nº 1994.0031-38, administrado pela Multiprev Fundo Múltiplo de Pensão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ROBERTO FERREIRA

DIRETORIA COLEGIADA

PORTARIA Nº 137, DE 18 DE MARÇO DE 2015

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e o Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 04, de 12 de novembro de 2010, resolveu, em sua 239ª Sessão Ordinária, realizada no dia 02 de fevereiro de 2015:

Art. 1º Revisar, prorrogar e tornar público o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI da Superintendência Nacional de Previdência Complementar para o período 2013-2015.

Art. 2º A íntegra do PDTI será publicada no portal da instituição pelo endereço eletrônico http://www.previc.gov.br/.

CARLOS DE PAULA

Diretor-Superintendente

Ministério da Saúde

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AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

DECISÕES DE 18 DE MARÇO DE 2015

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 384ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 11 de setembro de 2013, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:



Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)
25789.004662/2005-82 CLINICA PIERRO LTDA DIGES Negativa de Cobertura - Art. 11, parágrafo único c/c art. 12, inciso II,alínea 'b"da Lei 9656/98 96.000,00 (noventae seis mil reais)

Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 407ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2014, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos: