Página 2307 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Março de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

falece legitimidade ativa ao INCRA.

2. “O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio.” (STJ, REsp 1063139/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11/11/2008, DJe 27/03/2009).

3. Incidência do art. do Código de Processo Civil: 'ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei'.

4. Apelação do INCRA a que se nega provimento."

Não foram opostos embargos de declaração.

No recurso especial, o INCRA alega negativa de vigência aos arts. e do Decreto-Lei 1.110/70; arts. , § 1º, e , § 2º, alíneas a e b, 9º, I e III, 11, § 2º, e 16, parágrafo único, 25, I, II, III, IV e V, §§ 1º, , e , 37, II, 97, I, e 100 da Lei 4.504/64; arts. , I e II, 64, I alíneas a e b, II, III e V, 65, alíneas a, b, c, d e e, do Decreto 59.428/66, arts. , , e 14 da Lei 4.947/66; arts. , §§ 1º e , , , 13, 18 e 28, da Lei 6.383/76; e arts. , 13, parágrafo único, 17, I, II, III, IV e V, 18 § 1º, , , , , , e , 19, I, II, IV, V, VI parágrafo único, 20, 21 e 22, da Lei n. 8.629/93.

Sustenta, em síntese, que, embora o imóvel em litígio seja de propriedade da União," encontrando-se a área vindicada inserida em projeto de assentamento rural, detém o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, legitimidade ativa ad causam para postular, em nome da União Federal, a aludida posse, na condição de órgão responsável pela gestão fundiária em nosso país "(fls. 269/270, e-STJ).

Sem contrarrazões (fl. 273, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 275/276, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo.

Não foi apresentada contraminuta de agravo (fl. 284, e-STJ).

É, no essencial, o relatório.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.

A irresignação não merece acolhida.

DA ILEGITIMIDADE DO INCRA

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o INCRA não é parte legítima para discutir em juízo questões possessórias relativas a domínio de imóvel que não pertença a tal autarquia.

A propósito, confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO INCRA. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL PARA