Página 2308 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Março de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

CONFRONTAR DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE TURMAS.

1. O INCRA não é parte legítima para discutir em juízo questões possessórias relativas a domínio de imóvel de propriedade da União. Precedente: REsp 1.063.139/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/Acórdão Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 27/3/2009.)

2. O recurso de agravo regimental não tem a finalidade de confrontar julgados ou teses dissonantes nem de dirimir eventual divergência acerca da matéria em exame. Consoante dispõe o art. 266 do RISTJ, em recurso especial, caberão embargos de divergência das decisões da Turma que divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção.

Agravo regimental improvido."

(AgRg no REsp 1.403.417/MT Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/8/2014, Dje de 19/8/2014.)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -POSSEIROS - REFORMA AGRÁRIA - ILEGITIMIDADE DO INCRA.

1. O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio.

2. Reconhecendo o Tribunal a ilegitimidade ativa do INCRA, não examinou as demais questões pela inutilidade de assim proceder.

3. Recurso especial não provido."(REsp 1.063.139/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 27/3/2009.)

Por conseguinte, como o imóvel em debate não é do domínio do INCRA, mas sim da União, o Tribunal regional decidiu em conformidade com o entendimento do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ à espécie, a qual incide, inclusive, nos recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional.

Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea a, do CPC, conheço do agravo para negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 05 de março de 2015.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

(2634)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 661.992 - RS (2015/0030087-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN