Página 5 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Março de 2015

MOVIMENTO JUDICIÁRIO

Comunicado C.G. nº 298/2015

A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA aos MM. Juízes e servidores atuantes na área da infância e Juventude, responsáveis pelo encaminhamento e preenchimento do formulário de controle do movimento judiciário da Infância e Juventude que foi inserido no mês de março de 2015 o campo 42, Reuniões de Rede [Total de reuniões do magistrado (a) com representantes da Educação, Assistência Social (Secretária Estadual , Municipal, CRAS, CREAS), Saúde, Secretária Estadual, Municipal, CAPS, Esporta, Segurança Pública, Conselho Tutelar e ONG’s], cujo preenchimento se refere ao mês de referência fevereiro de 2015.

DICOGE

DICOGE 2

Processo 2009/125063

PORTARIA CG nº 19/2015

O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, para composição do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, o Desembargador IVO DE ALMEIDA , como Presidente, os MM Juízes Assessores da Corregedoria Geral da Justiça MARCIA HELENA BOSCH e JAYME GARCIA DOS SANTOS JUNIOR , como Coordenadores, e os MM Juízes de Direito ANDRÉA BARRERA BRANDÃO MONTES , CARLOS FONSECA MONNERAT , DAVI MÁRCIO PRADO SILVA e LUIS AUGUSTO FREIRE TEOTÔNIO , como membros.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 09 de março de 2015.

(a) HAMILTON ELLIOT AKEL

Corregedor Geral da Justiça

DICOGE 5.1

PROCESSO Nº 2015/21243 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

PARECER: (49/2015-E)

CONSULTA - INTERPRETAÇÃO DAS NSCGJ - ITENS 253.1 E SEGUINTES DO CAPÍTULO XX - EXTENSÃO AOS REGISTRADORES DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - NÃO ABRANGÊNCIA DAS COMUNICAÇÕES EM GERAL DO ART. 160 DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, APENAS AS COMUNICAÇÕES DO ART. 26 DA LEI Nº 9.514/97.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

Trata-se de consulta feita pelo 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, objetivando esclarecimento acerca da abrangência dos subitens 253.1 e seguintes do Capítulo XX das NSCGJ, modificados a propósito do Parecer CG nº 349/2014-E, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 28.11.2014.

Questiona-se, em suma, se a referida normatização, a qual autorizou a intimação por “hora certa” para os fins da constituição em mora do devedor fiduciário do art. 26 da Lei nº 9.514/97, se aplica aos Registradores de Títulos e Documentos (e não apenas aos Registradores de Imóveis) e se os RTDs estariam autorizados a efetivarem as comunicações em geral previstas no art. 160 da Lei dos Registros Publicos também por “hora certa”, se o caso.

É o relatório.

OPINO.

Quanto à primeira dúvida do consulente, qual seja, a extensão das normas de intimação por “hora certa” para fins de constituição em mora do devedor na hipótese do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, a questão já foi objeto de atenção do recente Parecer CG nº 24/2015-E, de lavra do Juiz Assessor Coordenador da Equipe, Dr. Gustavo Henrique Bretas Marzagão, aprovado por Vossa Excelência em 06.02.2015.

Do parecer se extrai:

“A utilização da palavra ‘Oficial’ nos itens e subitens acima é indicação clara de que tanto os Oficiais de Registro de Imóveis quanto os de Títulos e Documentos possuem atribuição para realizar a intimação prevista no item 253.1.

Aliás, nem poderia ser diferente, uma vez que a Lei nº 9.514/97 expressamente faculta ao Oficial de Títulos e Documentos realizar a intimação:

Art. 26, § 3º. A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio com aviso de recebimento.

Afinal, o fato de o Registrador de Imóveis promover a intimação não significa que será ele quem a executará, podendo se valer do Registrador de Títulos e Documentos.

Não há dúvidas, assim, da aplicabilidade do subitem 253.1 aos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos.”

Quanto à segunda questão, sobre a possibilidade dos RTDs efetuarem por “hora certa” as comunicações em geral do art. 160 da Lei dos Registros Publicos, a solução deve ser negativa.