Página 61 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Março de 2015

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

ADV.(A/S) : DANILO DE SÁ RIBEIRO

INTDO.(A/S) : MARIA FERNANDA GOMES DE VASCONCELOS VIEIRA COTRIM

ADV.(A/S) : DANILO DE SÁ RIBEIRO

INTDO.(A/S) : MARIANA DE OLIVEIRA SANTOS

ADV.(A/S) : DANILO DE SÁ RIBEIRO

INTDO.(A/S) : MARIANA MENDONÇA OLIVEIRA

ADV.(A/S) : ROLANDO DE CASTRO

INTDO.(A/S) : MAYRA MARQUES MEIRINHOS

ADV.(A/S) : MARISA MARQUES FLAUSINO SILVA

INTDO.(A/S) : THAIS SILVA

ADV.(A/S) : DANILO DE SÁ RIBEIRO

INTDO.(A/S) : AGNES TIRABASSI DE MELO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO GOMES

INTDO.(A/S) : ALINE BEATRIZ ZANZARINI PINHEIRO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ALEXANDRE DE ALMEIDA

INTDO.(A/S) : BEATRIZ DE CARVALHO FERRARI

ADV.(A/S) : DANILO DE SÁ RIBEIRO

INTDO.(A/S) : ELIANA MARGARET BENEDICTO

ADV.(A/S) : ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA

INTDO.(A/S) : FABIANA BALDO ASSEM

ADV.(A/S) : MÁRCIO CAMILO DE OLIVEIRA JÚNIOR

INTDO.(A/S) : FVBC

ADV.(A/S) : ANA MARIA DA SILVA BRANDÃO

INTDO.(A/S) : GISELE APARECIDA VALEFUOGO

ADV.(A/S) : ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA

INTDO.(A/S) : JULIANA DE OLIVEIRA BALBINO

ADV.(A/S) : DANILO DE SÁ RIBEIRO

INTDO.(A/S) : JULIANA LUNA DIAS

ADV.(A/S) : ROLANDO DE CASTRO

INTDO.(A/S) : KARINA MARTINS CARREIRA

ADV.(A/S) : GABRIELA DOS REIS BARBOSA

INTDO.(A/S) : KATHIA MIDORI KAGAWA

ADV.(A/S) : TUFFI SALIM KATIBE

INTDO.(A/S) : LUCIANA ALVES DA SILVA MALVÃO

ADV.(A/S) : DOUGLAS OLIVEIRA SOUZA

INTDO.(A/S) : MARGARETH BOMBAZAR GALVÃO

ADV.(A/S) : ELIZEU ALVES DA SILVA

INTDO.(A/S) : MARIA CECILIA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

INTDO.(A/S) : MARIA CECILIA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA

ADV.(A/S) : DANILO DE SÁ RIBEIRO

INTDO.(A/S) : MJM

ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO

INTDO.(A/S) : MICHELLE GUEDES DA SILVA

ADV.(A/S) : DANILO DE SÁ RIBEIRO

INTDO.(A/S) : PATRICIA FRANCISCA SINGILLO

ADV.(A/S) : DANILO DE SÁ RIBEIRO

INTDO.(A/S) : SILEA BORGES KALENSKY

ADV.(A/S) : JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA

INTDO.(A/S) : TAMIRES ANTUNES DOS REIS DOS SANTOS

ADV.(A/S) : DANILO DE SÁ RIBEIRO

INTDO.(A/S) : TJT

ADV.(A/S) : KAREN MICHELLE STEFANI

INTDO.(A/S) : VANDA PEREIRA DA SILVA

ADV.(A/S) : ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA

INTDO.(A/S) : ADRIANA DE LIMA

ADV.(A/S) : DANILO DE SÁ RIBEIRO

INTDO.(A/S) : ALICE LOPES PINHEIRO

ADV.(A/S) : MARIANA PERRONI PELLICEL

INTDO.(A/S) : ALINE DOS REIS CAMARGO

ADV.(A/S) : DANILO DE SÁ RIBEIRO

INTDO.(A/S) : ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA

ADV.(A/S) : FRANCISCO ANTONIO ALVES

INTDO.(A/S) : ANA RITA ROMA

ADV.(A/S) : WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

INTDO.(A/S) : ANITA COSTA PRADO

ADV.(A/S) : LUCIANA FERNANDES TOSTA

INTDO.(A/S) : ARIANE BARBOSA RODRIGUES

ADV.(A/S) : MAURO FERREIRA DE MELO

INTDO.(A/S) : CAMILA SENRA PINOTTI COLLESI

ADV.(A/S) : DANILO TEIXEIRA DE AQUINO

INTDO.(A/S) : CARLA LUCIA GOMES

ADV.(A/S) : DANILO DE SÁ RIBEIRO

INTDO.(A/S) : CRISTIANE SANTA RITA

ADV.(A/S) : DANILO DE SÁ RIBEIRO

INTDO.(A/S) : DAYANNE FABRI DA SILVA

ADV.(A/S) : PAULO REIS ALVES

INTDO.(A/S) : DAL

ADV.(A/S) : ERIKA GOMES MAIA

INTDO.(A/S) : DEISE ALVES DE SOUZA

ADV.(A/S) : HÉLIO FERREIRA DE MELO

INTDO.(A/S) : ELIANA APARECIDA DE MORAES PESSO

ADV.(A/S) : DANILO DE SÁ RIBEIRO

INTDO.(A/S) : ELISABETE BROCA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : DANILO DE SÁ RIBEIRO

INTDO.(A/S) : ELIZANDRA NEVES DA SILVA

ADV.(A/S) : KIARA SCHIAVETTO

INTDO.(A/S) : JANE BIZARRO CODINA

ADV.(A/S) : DANILO DE SÁ RIBEIRO

INTDO.(A/S) : JOYCE GOMES

ADV.(A/S) : DANILO DE SÁ RIBEIRO

INTDO.(A/S) : LUCIANE REGINA DE SÁ

ADV.(A/S) : DANILO DE SÁ RIBEIRO

INTDO.(A/S) : MARIA APARECIDA COELHO CAMPINO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : SIDNEI RODRIGUES DE OLIVEIRA

INTDO.(A/S) : MARIA CONCEIÇÃO DE MELO

ADV.(A/S) : DANILO DE SÁ RIBEIRO

INTDO.(A/S) : MARIA REGINA DE AQUINO

ADV.(A/S) : DANILO DE SÁ RIBEIRO

INTDO.(A/S) : MAYARA SILVA OLIVEIRA

ADV.(A/S) : DANILO DE SÁ RIBEIRO

INTDO.(A/S) : MILCA JACINTO DA SILVA

ADV.(A/S) : ANA CECÍLIA HUNE DA COSTA FERREIRA DA SILVA

INTDO.(A/S) : MÔNICA APARECIDA DUARTE

ADV.(A/S) : ROLANDO DE CASTRO

INTDO.(A/S) : PRISCILA SANCHEZ MARQUEZ

ADV.(A/S) : TUFFI SALIM KATIBE

INTDO.(A/S) : RUBIA CELIA FLAUZINO

ADV.(A/S) : DANILO DE SÁ RIBEIRO

INTDO.(A/S) : VIVIANE MARIA DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO

INTDO.(A/S) : MAISA CRISTINA DE BARROS

ADV.(A/S) : RODRIGO RANDO

INTDO.(A/S) : SOLANGE LOMBARDI VAITKEVICIUS

ADV.(A/S) : MAURO FERREIRA DE MELO

Trata-se de pedido de suspensão da segurança concedida no Mandado de Segurança 0002073-29.2013.8.26.0053, que tramita na 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, e nos demais processos relacionados pelos requerentes.

Consta dos autos que os impetrantes, pensionistas de servidores públicos civis e militares do Estado de São Paulo, pleitearam o restabelecimento dos pagamentos das pensões suspensas pela São Paulo Previdência – SPPREV, autarquia estadual, em procedimento administrativo.

Afirmam os requerentes que:

“Seja em sede de liminar concedida em primeira ou segunda instâncias, ou mesmo por sentença concessiva da segurança, em todos os casos relacionados há decisão mandamental que ordenou o restabelecimento dos pagamentos das pensões ilegais aos impetrantes” (grifos do original; página 2 do documento eletrônico 2).

Informam que todos os pedidos de suspensão das decisões foram negados, uma vez que o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não vislumbrou aptidão para colocar em risco a ordem e a economia públicas. Ademais, noticiam que os agravos interpostos não foram providos pelo Órgão Especial do TJSP.

O pedido de suspensão proposto perante o Superior Tribunal de Justiça também foi rejeitado, decisão mantida em sede de agravo regimental.

Sobreveio, então, o presente pedido de suspensão a esta Corte, sob o argumento de que a manutenção do pagamento dos valores pecuniários determinados causará grave lesão à ordem e à economia públicas.

Alega-se, in casu, que

“[o] sistema previdenciário não mais confere, desde a edição da Lei 9.817/98, a possibilidade de instituição de beneficiários que não aqueles expressamente previstos em lei.

Desde então, a pensão deixou de ser um ato de vontade do instituidor, mas sim um benefício legal àqueles que constarem expressamente do rol da lei 8213/91.

(...)

A Lei Federal nº 9.717/98, editada no âmbito da legislação concorrente, vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social e, neste, não há previsão legal do pagamento de pensão dos casos em tela.

Em outros termos, não havendo mais a previsão na Lei Federal nº 8.213/1991 de pensão por morte a ser deferida a indicados por militares , deduz-se, por força do disposto no artigo , da Lei Federal nº 9.717/1998, que desde o advento deste Diploma não mais subsistem os preceitos do art. , incisos II e III, e dos arts. 13 e 14, todos da Lei Estadual nº 452/1974, que contemplava tais possibilidades na seara militar paulista.

(...)

Com efeito, visto que inexiste fundamento para as decisões que se pretende suspender, conclui-se que o periculum in mora está presente, mas em favor do Poder Público.

Tais decisões tem o efeito funesto de garantir à parte contrária o recebimento de benefício ilegal do ente previdenciário paulista, em prejuízo de todos os contribuintes que sustentam o sistema.

(...)