Página 78 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 23 de Março de 2015

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DIREITOS POLÍTICOS

CLASSE: DP – DIREITOS POLÍTICOS

AUTOS: 83-08.2012.6.13.0266

PROTOCOLO: 180.940/2012

INTERESSADO: Bernaldina Syrlei de Freitas

Vistos, etc.

Trata-se de procedimento de suspensão dos direitos políticos de BERNALDINA SYRLEI DE FREITAS, não inscrita como eleitora, nascida em 27.12.1946, natural de Taiobeiras/MG, filha de Adrião de Freitas Lima e de Laudelina de Matos Lima, conforme cópia da certidão de nascimento da interessada às fls. 08.

Verifico ter sido sanada a dúvida quanto à incapacidade absoluta da interessada, haja vista a resposta de fls. 25.

Também restou sanada a dúvida quanto ao nome da interessada, nome dos genitores e data de nascimento, haja vista a certidão de nascimento de fls. 08.

Por intermédio de consulta pelo Sistema Elo da Justiça Eleitoral, verifico que a interditada não é inscrita como eleitora.

Desta forma, visando a adequação procedimental do feito, com base no Ofício-Circular nº 047/2012 da CRE-TRE/MG, determino o encaminhamento de formulário do SRDP para a Corregedoria Regional Eleitoral do Egrégio TRE-MG para fins de registro de suspensão de direitos políticos na base de perda e suspensão.

Publique-se, após, arquive-se o expediente físico no Cartório Eleitoral.

Taiobeiras, 20 de março de 2015.

MARCELO BRUNO DUARTE E ARAÚJO

Juiz Eleitoral

274ª ZONA ELEITORAL - TUPACIGUARA

ATOS JUDICIAIS

SENTENÇA

AUTOS N.º : 472-66.2012.6.13.0274

NATUREZA: INQUÉRITO POLICIAL

Vistos etc.

Versam os autos investigatórios de Inquérito Policial instaurado para a apuração de materialidade e autoria por suposta prática de infração penal capitulada no artigo 39, § 5º, inciso II da Lei 9504-97, art. 140, § 2º do Decreto Lei 2848/40, artigos 139 e 140 § 2º, do Decreto Lei2848/40 e art. 21 do Decreto Lei 3688/41, à época das Eleições de 2012, no município de Araporã/MG, nos termos do relatado no TCO de fls. 02/12, datado de 07/10/2012.

Prontuário e Termos de representações às fls. 13/17.

Após cumprimentos de várias diligências, os autos foram remetidos a este Juízo para nova dilação de prazo (fl. 53).

O Ministério Público propôs arquivamento da presente investigação policial, aduzindo para tanto os fatos e fundamentos descritos na minuciosa manifestação contida as fls. 57 v., 58 e 58 v., os quais adoto como parte integrante do presente relatório.

Relatados, DECIDO.

Do exame do caderno investigatório, verifica-se a insuficiência de prova mínima necessária em relação à materialidade dos delitos capitulados nos artigos 39, § 5º, inciso II da Lei 9.504/97 e artigo 139 e 140, § 2º do Código Penal Pátrio. Quanto ao delito previsto no artigo 21 do Decreto Lei 3688/41, como bem pontificou o douto representante ministérial, não houve reconhecimento nem mesmo pela suposta vítima, o que inviabiliza a instauração de processo criminal. Portanto, o arquivamento do presente inquérito é medida que se impõe.

Ante o exposto acolho o parecer do MPE para determinar o arquivamento do presente inquérito policial, com fundamento no art. 357, § 1º, do Código Eleitoral, por falta de crime a ser perseguido e que possa autorizar o oferecimento de denúncia e início da ação penal, na forma e com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal c/c Súmula nº 524 do Supremo Tribunal Federal.

Por consequencia, somente o surgimento de novas provas - aquelas que produzem alteração no panorama probatório já existente no inquérito que ora se arquiva - é que autoriza nova investigação sobre o fato.

Registre-se, por fim, que o despacho que determina o arquivamento do inquérito não impede a propositura da ação civil (CPP, art. 67, I).

Façam-se as anotações necessárias, comunicando-se a autoridade policial judiciária responsável pela condução do inquérito da presente decisão, para adoção das medidas cabíveis na esfera administrativa.

Certificado que seja nos autos o cumprimento de todos os atos processuais e medidas administrativas inerentes à natureza do feito, procedase a baixa do presente no sistema informatizado deste Tribunal com a consequente remessa ao arquivo, observadas as cautelas de estilo.

Intimem-se suposto autor e supostas vítimas por edital.

Dê ciência ao Ilustre representante do Minstério Público Eleitoral.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Tupaciguara, 20 de março de 2015.

IVANA FIDÉLIS SILVEIRA

Juíza Eleitoral da 274ª ZE

Autos Autos n.º: nº 474-36.2012.6.13.0274

Beneficiário: CLÁUDIO JOSÉ DOS SANTOS

Vistos, etc.

Cuida-se de procedimento instaurado para apurar autoria de crime eleitoral capitulado no artigo 296 do Código Eleitoral.

Aberta a audiência (fl.57), o Ministério Público Eleitoral propôs transação penal, a qual foi aceita pelo suposto autor e seua advogada.

À fl. 58 foi juntado o recibo que comprova o cumprimento total da transação penal.

À fl. 60 v., manifestou o Parquet pela declaração da extinção da punibilidade do beneficiado.