Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2005

Diário Oficial da União
há 13 anos

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 506,

DE 9 DE DEZEMBRO DE 2005

Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de estudar e propor solução que permita a avaliação, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, da situação de empresas inseridas no Programa Nacional de Desestatização - PND.

OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, DA FAZENDA, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e considerando a decisão do Conselho Nacional de Desestatização - CND, em reunião ocorrida no dia 17 de maio de 2005, resolvem:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de estudar e propor solução que permita a avaliação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, das seguintes empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND:

I. CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo;

II.Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG; e

III. Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A - CEASA MG.

Parágrafo único. Para essa avaliação, o BNDES deverá considerar; prioritariamente, o impacto das medidas a serem sugeridas nos compromissos firmados pelo Governo Federal com os Estados de São Paulo e de Minas Gerais, relacionados aos acertos de contas pactuados no âmbito das negociações ao amparo da Lei nº 9.496/1997, que estabeleceu critérios para a consolidação, a rolagem e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 2º O Grupo de Trabalho Interministerial será composto por representantes e respectivos suplentes dos seguintes ministérios.

I. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que o coordenará;

II. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

III. Ministério da Fazenda;

IV. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

V. Casa Civil da Presidência da República.

§ 1º Os Titulares das Pastas que integram este Grupo de Trabalho Interministerial deverão, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da data de publicação desta Portaria, proceder à indicação de seus respectivos representantes.

§ 2º Caso seja de interesse, o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior poderá indicar funcionários do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para integrar o Grupo de Trabalho Interministerial, na condição de representantes daquela Pasta.

§ 3º Poderão participar das reuniões do Grupo de Trabalho Interministerial, como convidados e sem direito a voto, representantes de outros órgãos e das empresas objeto de estudos, com vistas a subsidiar a análise a ser efetuada.

Art. 3º O Grupo de Trabalho Interministerial terá prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua instalação, para apresentar relatório circunstanciado de suas atividades, reportandose ao Conselho Nacional de Desestatização - CND, de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, por intermédio do seu coordenador.

Art. 4º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO RODRIGUES

Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

LUIZ FERNANDO FURLAN

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria

e Comércio Exterior

ANTONIO PALOCCI

Ministro de Estado da Fazenda

PAULO BERNARDO SILVA

Ministro de Estado do Planejamento,Orçamento e Gestão

DILMA ROUSSEFF

Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da

Presidência da República

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 23, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005

O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei n 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto n 3.664, de 17 de novembro de 2000, e o que consta do Processo n 21000.012917/2005-40, resolve:

Art. 1 Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DOS PRODUTOS AMILÁCEOS DERIVADOS DA RAIZ DE MANDIOCA, conforme anexo desta Instrução Normativa.

Art. 2 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução desta Instrução Normativa serão resolvidos pelo Órgão Técnico competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 3 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS CARLOS GUEDES PINTO

ANEXO

REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE

DOS PRODUTOS AMILÁCEOS DERIVADOS DA RAIZ DE

MANDIOCA

1. Objetivo: o presente Regulamento tem por objetivo definir as características de identidade e de qualidade dos Produtos Amiláceos derivados da Raiz de Mandioca.

2. Conceitos: para efeito deste Regulamento, considera-se: 2.1. Fator ácido: é o volume dado em mililitros de HCl 0,1N, necessário para conduzir a pH 3,0 uma suspensão específica, cuja determinação e tolerância devem obedecer à metodologia analítica e ao Quadro Sinóptico - Tabela 1, previstos neste Regulamento;

2.2. pH: refere-se ao potencial de hidrogênio ionizável característico do produto amiláceo, cuja determinação e tolerância devem obedecer, respectivamente, à metodologia analítica e ao Quadro Sinóptico - Tabela 1, previstos neste Regulamento;

2.3. Amido: refere-se aos carboidratos do amido, característico da raiz de mandioca, encontrados no produto amiláceo, e o seu teor é expresso em gramas de amido por 100 gramas do produto, cuja determinação e tolerância devem obedecer à metodologia analítica e ao Quadro Sinóptico - Tabela 1, previstos neste Regulamento;

2.4. Teor de Cinzas: percentual de matéria mineral presente no produto, cuja determinação e tolerância devem obedecer à metodologia analítica e ao Quadro Sinóptico - Tabela 1, previstos neste Regulamento;

2.5. Granulometria: distribuição dimensional das partículas do produto;

2.6. Vazamento: refere-se ao teor de produto amiláceo pulverizado, que passa por uma peneira específica, cuja determinação e tolerância devem obedecer, respectivamente, à metodologia analítica e ao Quadro Sinóptico - Tabela 1, previstos neste Regulamento;

2.7. Temperatura de Rompimento: refere-se à temperatura na qual os grânulos iniciam o rompimento, sendo uma característica de identidade do produto, cuja determinação e tolerância devem obedecer, respectivamente, à metodologia analítica e ao Quadro Sinóptico - Tabela 1, previstos neste Regulamento;

2.8. Umidade: refere-se ao teor de água livre encontrada no produto amiláceo e seu teor é expresso em gramas por 100 gramas do produto, cuja determinação e tolerância devem obedecer à metodologia analítica e ao Quadro Sinóptico - Tabela 1, previstos neste Regulamento;

2.9. Impurezas ou matérias estranhas: refere-se a detritos macroscópicos, próprios ou impróprios do produto, cuja determinação e tolerância devem obedecer à metodologia analítica e ao Quadro Sinóptico - Tabela 1, previstos neste Regulamento;

2.10. Detrito: refere-se a todo material macroscópico com ou sem risco à saúde, mas que possa ser caracterizado como defeito, como fezes, pêlos, insetos (vivos ou mortos), penas, grânulos e partículas defeituosas e conglomerados mofados, entre outros. O produto deve apresentar-se isento de qualquer um desses defeitos, segundo metodologia analítica e Quadro Sinóptico - Tabela 1, previstos neste Regulamento;

2.11. Matérias macroscópicas: são aquelas que podem ser detectadas por observação direta (olho nu) sem auxílio de instrumentos ópticos;

2.12. Polpa: refere-se ao material proveniente do cilindro central da raiz de mandioca e o seu teor é expresso em mililitros por 100 gramas do produto, cuja determinação e tolerância devem obedecer, respectivamente, à metodologia analítica e ao Quadro Sinóptico - Tabela 1, previstos neste Regulamento;

2.13. Odor: refere-se à avaliação do produto amiláceo quanto ao odor, cuja determinação e tolerância devem obedecer à metodologia analítica e ao Quadro Sinóptico - Tabela 1, previstos neste Regulamento;

2.14. Matérias microscópicas: são aquelas que podem ser detectadas com auxílio de instrumentos ópticos;

2.15. Substâncias nocivas à saúde: substâncias ou agentes estranhos de origem biológica, química ou física que se saiba ou se presuma serem nocivos à saúde, tais como as micotoxinas, os resíduos de produtos fitossanitários e outros contaminantes;

2.16. Isento de substâncias nocivas à saúde: quando o produto não apresenta contaminação ou cujo valor se verifica dentro dos limites máximos previstos na legislação específica vigente;

2.17. Lote: quantidade de produtos com as mesmas especificações de identidade, qualidade e apresentação, processados pelo mesmo fabricante ou fracionador, em um espaço de tempo determinado, sob condições essencialmente iguais;

2.18. Embalagem: recipiente, pacote ou envoltório destinado a proteger e facilitar o transporte e o manuseio do produto;

2.19. Produto embalado: todo produto que está contido em uma embalagem, pronto para ser oferecido ao consumidor;

2.20. Próprio: característico do produto, em conjunto ou isolado, quanto ao aspecto, odor, sabor, entre outras características;

2.21. Cilindro central (polpa): refere-se à parte da raiz de mandioca desprovida da casca e entrecasca;

2.22. Desidratação: refere-se à retirada do excesso de água da massa extraída da raiz de mandioca nas etapas de prensagem e secagem;

2.23. Entrecasca: refere-se à camada protetora da raiz de mandioca, situada entre a casca e o cilindro central;

2.24. Fécula: é o produto amiláceo extraído das raízes de mandioca, não fermentada, obtida por decantação, centrifugação ou outros processos tecnológicos adequados;

2.25. Tapioca: é o produto que, conforme processo de fabricação, se apresenta sob forma de grânulos irregulares, poliédricos ou esféricos;

2.26. Granulação: forma e tamanho dos grânulos;

2.27. Grânulos: partículas irregulares em forma e tamanho.

3. Classificação e Tolerâncias: o Produto Amiláceo derivado da Raiz de Mandioca de acordo com o processo tecnológico de fabricação utilizado, suas características físicas (granulometria e forma dos grânulos) e sua qualidade será enquadrado em grupo, subgrupo e tipo, respectivamente:

3.1. Grupos: de acordo com a tecnologia de fabricação utilizada, o Produto Amiláceo será classificado em 2 (dois) grupos:

3.1.1. Grupo I - Fécula;

3.1.2. Grupo II - Tapioca.

3.2. Subgrupos da Tapioca - segundo a forma dos grânulos, a Tapioca será classificada em 2 (dois) subgrupos:

3.2.1. Tapioca granulada - Tapioca “Flakes granulated” (flocos granulados) tapioca: é o produto sob forma de grânulos, poliédricos irregulares, de diversos tamanhos;

3.2.2. Tapioca pérola ou sagú artificial - “Pearl” (pérola) tapioca: é o produto sob forma de grânulos esféricos irregulares, de diversos tamanhos.

3.3. Tipos: Os Produtos Amiláceos derivados da Raiz de Mandioca do Grupo I serão classificados em 3 (três) Tipos e os do Grupo II em 2 (dois) Tipos, de acordo com a sua qualidade, em função dos parâmetros e respectivos limites de tolerância estabelecidos na Tabela 1 do presente Regulamento.

3.4. Fora de Tipo: será considerada como Fora de Tipo a Fécula e a Tapioca que não se enquadrarem nos limites de tolerância estabelecidos na Tabela 1 deste Regulamento Técnico.

4. Requisitos Gerais: os Produtos Amiláceos derivados da Raiz de Mandioca deverão se apresentar limpos, secos e isentos de odores estranhos, impróprios ao produto.

4.1. Sempre que julgar necessário, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá exigir análises das características microscópicas, microbiológicas e de substâncias nocivas à saúde, independentemente do resultado da classificação do produto, observadas as legislações específicas vigentes.

5. Modo de Apresentação: os Produtos Amiláceos derivados da Raiz de Mandioca podem ser comercializados a granel, ensacados ou empacotados.

6. Acondicionamento: as embalagens, utilizadas no acondicionamento dos Produtos Amiláceos derivados da Raiz de Mandioca poderão ser de materiais naturais, sintéticos ou qualquer outro material apropriado, desde que sejam limpos, atóxicos, que protejam o produto e que não transmitam odores e sabores estranhos ao produto.

6.1. As especificações quanto à confecção e à capacidade das embalagens devem estar de acordo com a legislação específica vigente.

7. Rotulagem

7.1. Produto embalado para a venda direta à alimentação humana: a marcação ou rotulagem, uma vez observadas as legislações específicas vigentes, deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações:

7.1.1. Relativas à classificação:

7.1.1.1. Grupo;

7.1.1.2. Subgrupo, quando for o caso;

7.1.1.3. Tipo.

7.1.2. Relativas à identificação do produto e a seu responsável:

7.1.2.1. Denominação de venda do produto;

7.1.2.2. Razão social do embalador, acompanhado de CNPJ e endereço completo;

7.1.2.3. Lote: o lote deverá ser identificado por meio de um código chave de responsabilidade do embalador precedido da letra L ou a data de fabricação, de embalagem ou de prazo de validade, na forma definida na legislação específica vigente.