Página 346 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Março de 2015

a decisão no DJe em 08.10.14; considerada publicada em 09.10.14; e, arquivado em 29.10.14, conforme atesta e revela a certidão de págs. 63 daqueles autos de Agravo de Instrumento.

2. Assim, determino à Secretaria da 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça que proceda ao cancelamento/arquivamento do presente processo.

3. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se.

4. Atraso em face do acúmulo de serviço.

Maceió, 20 de março de 2015.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA

Desembargador Relator

Apelação n.º 0001078-12.2013.8.02.0044

Família

2ª Câmara Cível

Relator:Des. Paulo Barros da Silva Lima

Apelante : Ministério Público

Apelados : Artur Henrique Lisboa Fonseca e outro

Advogado : Ednaldo Maiorano de Lima (OAB: 5081/AL)

Advogado : Adraildo Calado Rios (OAB: 4011/AL)

Advogado : Venifrankly Veiby de Oliveira Noronha (OAB: 9753/AL)

Advogado : Carlos Augusto Moraes de Carvalho Filho (OAB: 5230/AL)

DESPACHO

1. Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

2. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se.

3. Atraso em face do acúmulo de serviço.

Maceió AL., 20 de março de 2015.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA

Desembargador Relator

Direta de Inconstitucionalidade n.º 0803805-09.2014.8.02.0000

Liminar

Tribunal Pleno

Relator:Des. Paulo Barros da Silva Lima

Autor : Município de Atalaia

Procurador : Pedro Jorge Bezerra de Lima e Silva (OAB: 9121/AL)

Réu : Câmara de Vereadores de Atalaia

Advogado : Diogo Santos de Albuquerque (OAB: 4702/AL)

Advogada : Ana Cristina Santos de Albuquerque (OAB: 6177/AL)

DECISÃO.

1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Atalaia, com o fim de declarar a inconstitucionalidade ... do art. 1º, inc. I, da Lei Orçamentária Anual do Município de Atalaia, aprovada em 2013 para vigorar no ano de 2014, porquanto absolutamente incontroverso o malferimento do limite constitucional de 7% previsto no art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal, assim como aos ditames da impessoalidade e moralidade insculpidos no art. 42 da Constituição do Estado de Alagoas. ... (= sic) - págs. 01/17 dos autos especialmente pág. 01 - dos autos.

2. Da detida análise dos suso mencionados artigo 103, incisos I e V da Constituição Federal e do artigo , incisos I e V da Lei nº 9.868/99, depreende-se que o legitimado a propor a ação direta de inconstitucionalidade é o representante do ente político = agente político Presidente da República e Governador do Estado - e não o ente político União e Estado. Nesse sentido, o art. 134, incisos I e III da Constituição Estadual de Alagoas, também legitima apenas o representante Governador do Estado e Prefeito Municipal, respectivamente -, e não o ente político Estado e Município.

3. A dicção do art. 103 da Constituição Federal e do art. da Lei nº 9.868/99 estabelece, respectivamente e igualmente, o rol taxativo de legitimados a ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, verbis:

Constituição Federal

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;