Página 143 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Março de 2015

D E C I S Ã O

Trata-se de apelação cível interposta por Wally Samya Nogueira Barros Noleto, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de João Lisboa/MA que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, julgou improcedente o pedido inicial, por reconhecer a culpa exclusiva da vítima.

Condenou a autora em custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 724,00, ficando suspensa a sua exigibilidade, em face do benefício da justiça gratuita concedido.

Em suas razões, insurge-se contra decisum, vez que, conforme documento juntado às fls. 90, a exigência da documentação apenas se legitima nos casos em que houver atingido a 36ª semana de gestação. Acrescenta que a tabela sobre o período gestacional, colecionada aos autos, fls. 38, é "tão incerta" que é possível encontrar várias tabelas sobre o período gestacional, aproveitando a apelada àquela que mais lhe aprouver.

Aduz que, "a conduta da apelada em desconformidade com os dispositivos da Agência Reguladora competente, implica desvirtuamento das características do próprio poder regulamentar que assiste à Administração Pública no exercício de suas atribuições, dentre as quais a sua subordinação ao comando normativo legal que lhe deu ensejo".

Porfim, sustenta a aplicabilidade do CDC, quanto ao direito da informação, ao argumento de que o termo de consentimento apresentado no momento da compra nenhuma exigência especial em relação ao embarque de grávidas, razão pela qual requer o dano moral, pelos graves transtornos sofridos, entendendo que estes devem ser fixados em patamar não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Contrarrazões às fls. 115/129, pelo improvimento do recurso, mantendo a r. sentença.

A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, sobre o qual deixa de opinar por inexistir na espécie qualquer das hipóteses autorizadoras elencadas no art. 82 do CPC.

É o relatório. Passo a decidir.

Ab initio, ressalto que a prerrogativa constante do art. 557 do CPC permite ao relator decidir monocraticamente os presentes apelos, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau.

É cediço que a responsabilidade civil das companhias áreas em decorrência da má prestação de serviços é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentindo, é o entendimento do E. STJ, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 582.541/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. VALOR FIXADO COM BASE NA PORTARIA 6/06. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO NÃO CONTIDO EM LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias áreas em decorrência da má prestação de serviço é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1342604/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/06/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. VALOR FIXADO COM BASE NA PORTARIA 6/06. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO NÃO CONTIDO EM LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias áreas em decorrência da má prestação de serviço é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1396091/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/05/2014).

Com o advento do referido diploma, o consumidor recebeu ainda, proteção de ordem extrapatrimonial, tais como, à vida, à saúde e segurança quanto ao fornecimento de serviços e produtos, com a efetiva reparação aos danos morais e patrimoniais nos termos do art. , incisos I e VI, do CDC.

Convém ressaltar que a relação consumerista é norteada pelo princípio da responsabilidade objetiva, na qualidade de fornecedor de serviços, respondendo independentementeda existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, nos termos do art. 14 da lei em comento.

Com a adoção da Teoria Objetiva, o risco é do fornecedor do produto ou serviço, bastando ao consumidor provar a existência do dano e a relação de causalidade, não se discutindo, pois, a culpa ou o dolo daquele que tem o dever de indenizar.

Não obstante, in casu, a passageira foi impedida de embarcar, visto que não apresentou no momento do check-in qualquer documento que comprovasse o tempo gestacional em que se encontrava.

Dessa forma, a companhia aérea não teve como aferir o lapso temporal de gestação, e em cumprimento a Resolução nº 280 de 11 de julho de 2013 da ANAC -que dispõe sobre os procedimentos relativos a acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial, mais precisamente em seu art. , § 1º, considera que as gestantes necessitam de tratamento especial e diferenciado -, não realizou o embarque da passageira. Em que pese a consulta realizada junto ao sítio da ANAC, às fls. 90, a qual declara que "A partir da 36º semana, a gestante necessita de uma declaração do seu médico permitindo o vôo", bem como no sítio da "GOL Linhas Aéreas" que "Não é necessário apresentar nenhum atestado médico para viajar", é facultado a companhia aérea, por força da Resolução da ANAC, que o operador aéreo pode exigir a apresentação de documentos com informações sobre o estado de saúde que possam resultar risco para si ou para os demais passageiros, nos termo do art. 10, inciso III, da citada resolução. Por estas razões, entendo que a companhia aérea, agiu dentro da legalidade, com poder de cautela, pois não pode se responsabilizar por meio de declarações verbais, vez que a passageira deveria, no mínimo, comprovar o tempo de gravidez, tendo em vista que se há restrições, deve o passageiro estar atento aos cumprimentos exigidos. Ademais, restou comprovado nos autos que,na data do embarque, a passageira já contava com pouco a mais de 26 (vinte e seis) semanas, tendo, portanto, a necessidade de apresentação do atestado ou pelo menos que comprovasse o tempo gestacional, vez que impossível para o funcionário da companhia aferir tal tempo. Assim sendo, não restando nos autos a configuração do dever de indenizar, quais sejam, a conduta humana (positiva ou negativa), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, nos casos previstos em que não esteja presente a responsabilidade objetiva, o elemento anímico (culpa em sentido amplo), não há que se falar em responsabilidade de uma das partes em face da outra, sendo impossível o dever de reparação ou de restituição.

Decerto, a prova de existência do dano é essencial e indispensável ao deslinde da causa, pois nenhuma indenização será devida sem que dela tenha decorrido efetivo prejuízo, pois implicaria em enriquecimento sem causa.

Ocorre que, no caso sub examinem, a culpa foi única e exclusiva da apelante, que inobservou as regras exigidas, e, não podendo a companhia comprovar a veracidade das informações por ela prestada no momento do check-in, não poderia realizar o embarque.

Nessa senda, incumbia à apelante trazer uma versão verossímil dos fatos, de forma a autorizar, em tese, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. , inciso VIII, do CDC, segundo o qual a inversão não é automática, só devendo ser aplicada quando o julgador considerar verossímeis as alegações em prol do consumidor ou reputá-las hipossuficientes, litteris:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)