Página 30 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 27 de Março de 2015

Diário Oficial do Distrito Federal
há 9 anos

CLÁUSULA QUARTA - Sem prejuízo das penalidades cabíveis, a INTERESSADA perderá a condição de substituto tributário quando:

I – Incorrer em qualquer das situações elencadas no § 2º do artigo 62 da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 1994;

II – concorrer para a realização de operações simuladas ou fraudadas com o objetivo de suprimir ou reduzir o imposto devido;

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