Página 31 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 27 de Março de 2015

Diário Oficial do Distrito Federal
há 9 anos

uso das atribuições regimentais previstas no Decreto nº 35.565, de 25/06/2014, e no uso da delegação de competência conferida pela Ordem de Serviço SUREC nº 10, de 13/02/2009, observada a Ordem de Serviço COATE nº 21, de 02/07/2014, e com fundamento na Lei nº 1.362, de 30/12/1996, na Lei nº 4.022, de 28/09/2007, e na Lei nº 4.072, de 27/12/2007, e ainda na Lei nº 4.727, de 28/12/2011, que prorroga a vigência das concessões das isenções previstas nos diplomas legais acima descritos até 31 de dezembro de 2015, decide: INDEFERIR o pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, para o imóvel abaixo relacionado, na seguinte ordem: PROCESSO, INTERESSADO, CPF, ENDEREÇO, INSCRIÇÃO, EXERCÍCIO (S), MOTIVO: XXX.000.3XX/2015, ANTONIO ALBERTO PINHEIRO, XXX.209.351-XX, SHIS QI 23 CJ. 7 CASA 17 - BRASÍLIA, 03028658, 2015, considerando a falta de amparo legal. O interessado tem o prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência, para recorrer da presente decisão, sem efeito suspensivo, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF, conforme disposto no art. 98 do Decreto nº 33.269/2011.

JOSELITO DA SILVA DUARTE

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