Página 31 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 27 de Março de 2015

Diário Oficial do Distrito Federal
há 6 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

uso das atribuições regimentais previstas no Decreto nº 35.565, de 25/06/2014, e no uso da delegação de competência conferida pela Ordem de Serviço SUREC nº 10, de 13/02/2009, observada a Ordem de Serviço COATE nº 21, de 02/07/2014, e com fundamento na Lei nº 1.362, de 30/12/1996, na Lei nº 4.022, de 28/09/2007, e na Lei nº 4.072, de 27/12/2007, e ainda na Lei nº 4.727, de 28/12/2011, que prorroga a vigência das concessões das isenções previstas nos diplomas legais acima descritos até 31 de dezembro de 2015, decide: INDEFERIR o pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, para o imóvel abaixo relacionado, na seguinte ordem: PROCESSO, INTERESSADO, CPF, ENDEREÇO, INSCRIÇÃO, EXERCÍCIO (S), MOTIVO: 129.000.387/2015, ANTONIO ALBERTO PINHEIRO, 003.209.351-91, SHIS QI 23 CJ. 7 CASA 17 - BRASÍLIA, 03028658, 2015, considerando a falta de amparo legal. O interessado tem o prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência, para recorrer da presente decisão, sem efeito suspensivo, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF, conforme disposto no art. 98 do Decreto nº 33.269/2011.

JOSELITO DA SILVA DUARTE

RETIFICAÇÃO

No Despacho de Indeferimento nº 28, de 18 de março de 2015, publicado no DODF nº 56, de 20/03/2015, página 07, onde se lê: “...não cabendo restituição de importâncias já pagas...”, leia-se:”... não cabendo restituição de importâncias já pagas, 2012...”.

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

PORTARIA CONJUNTA Nº 03, DE 19 DE MARÇO DE 2015.

Os titulares dos órgãos cedente e favorecido, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 105, parágrafo único, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e ainda de acordo com o disposto no art. 19 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e no Decreto nº 17.698, de 23 de setembro de 1996, RESOLVEM:

Art. 1º Descentralizar o crédito orçamentário na forma que especifica:

DE: UO 23901 – Fundo de Saúde do Distrito Federal

UG 170901 – Fundo de Saúde do Distrito Federal

PARA: UO 22201 – Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

UG 190201– Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

PROGRAMA DE TRABALHO: 10.122.6007.2990.0008 – MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO GDF – SES – DISTRITO FEDERAL. NATUREZA DA DESPESA: 33.90.92. FONTE: 100. VALOR: R$ 381.000,00. OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário destinado a custear despesas de exercício anterior com serviços de instalação, manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica operacional, com fornecimento de mão de obra, bem como outros serviços e insumos necessários à operacionalização dos elevadores instalados na Rede Pública de Saúde do DF. Art. 2º Os projetos e serviços a serem custeados com os créditos orçamentários descentralizados serão indicados pela unidade cedente.

Art. 3º A descentralização dos créditos orçamentários de que trata esta Portaria será efetivada após a homologação da licitação.

Art. 4º Fica a unidade favorecida responsável por apresentar prestação de contas da execução dos recursos à SULIS, para aprovação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DE SOUSA

Secretário de Estado de Saúde

U.O. Cedente

HERMES RICARDO MATIAS DE PAULA

Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP

U.O. Favorecida

PORTARIA Nº 45, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso “II”, do artigo 448, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 34.213, de 14 de março de 2013, publicado no DODF nº 54, de 15 de março de 2013, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 90 (noventa) dias o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído para a elaboração do Manual da Qualidade da Assistência Farmacêutica da Rede SES/DF, conforme Portaria nº 193, de 26 de setembro de 2014, publicada no DODF nº 204, de 29 de setembro de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DE SOUSA

SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE

DIRETORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014. (*)

O DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE, DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, atendendo ao disposto na Portaria SES/DF nº 210, de 21 de outubro de 2014, art. 1º e 2º inciso L e, no uso de suas atribuições dispostas no inciso IV, do artigo 32, do Decreto nº 34.213, de 14 de março de 2013: Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre o dever do Estado de garantir a saúde através da formulação e execução de políticas públicas que visem ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e das prestações de serviços de interesse à saúde, e dá outras providências; Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada nº 50 de 21 de fevereiro de 2002 - ANVISA, que aprova o Regulamento Técnico destinado ao planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, a ser observado em todo território nacional, na área pública e privada; Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada nº. 63 de 25 de novembro de 2011 - ANVISA, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde; Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada nº 306, de 07 de dezembro de 2004 – ANVISA, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde; Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada nº 15, de 15 de março de 2012 – ANVISA, que dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências; Considerando a Resolução nº 2.606, de 11 de agosto de 2006 - ANVISA, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração, validação e implantação de protocolos de reprocessamento de produtos médicos e dá outras providências. Considerando o disposto nos artigos 233 a 244 da Lei nº 5.321, de 06 de março de 2014, que versa sobre as infrações sanitárias e penalidades aplicáveis no âmbito do Distrito Federal; Considerando o disposto na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura as infrações à legislação sanitária e estabelece as sanções respectivas, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Norma Regulamentadora das ações de Vigilância Sanitária para o funcionamento de todos os estabelecimentos de assistência odontológica, de radiodiagnóstico odontológico e laboratórios de próteses odontológicas no Distrito Federal, na forma do Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 2º O descumprimento desta Norma Regulamentadora constitui infração sanitária sujeita às penalidades previstas na Lei Distrital nº 5.321, de 06 de março de 2014 e na Lei federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e demais disposições aplicáveis.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

MANOEL SILVA NETO

____________

(*) Republicado por ter sido encaminhada com incorreções no original, publicado no DODF nº 23, de 30 de janeiro de 2015, página 03.

ANEXO I

Norma Regulamentadora referente às condições para instalação e funcionamento de estabelecimentos de assistência odontológica, de radiodiagnóstico odontológico, laboratórios de próteses odontológicas e dá outras providências

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Esta norma define as condições de funcionamento de consultórios odontológicos, clínicas odontológicas, clínicas de radiologia odontológica e laboratórios de próteses odontológicas no Distrito Federal, aplicando, no que couber, a legislação sanitária federal e distrital vigentes. § 1º Os estabelecimentos novos e os estabelecimentos a serem reformados ou ampliados deverão atender integralmente a esta norma.

§ 2º Os consultórios e clínicas já existentes que façam uso de sedação por via inalatória e/ ou por via endovenosa devem proceder às adequações necessárias no prazo de 1 (um) ano. § 3º É proibido o uso de anestesia por via inalatória ou endovenosa em consultórios ou clínicas odontológicas.

§ 4º É proibida a realização de procedimento cirúrgico de competência exclusiva do médico em consultórios ou clínicas odontológicas.

§ 5º É terminantemente proibido o atendimento de pacientes em laboratórios de próteses odontológica

Art. 2º Para efeito deste Regulamento Técnico são adotadas as seguintes definições:

I. Anestesia – Perda parcial ou total da sensibilidade, especificamente, perda da sensibilidade à dor.

II. Consultório odontológico – Estabelecimento para atendimento odontológico com, apenas, um equipo.

III. Clínica odontológica de pequeno porte – Estabelecimento para atendimento odontológico composto por dois equipos.

IV. Clínica odontológica de médio porte – Estabelecimento para atendimento odontológico composto por três a cinco equipos.

V. Clínica odontológica de grande porte – Estabelecimento para atendimento odontológico composto por seis ou mais equipos.

VI. Clínica de radiologia odontológica – Estabelecimento destinado, exclusivamente, a realização de imagens radiológicas odontológicas

VII. Central de Material Esterilizado – CME - Unidade funcional destinada ao processamento de produtos para saúde.

VIII. Consultório Odontológico Coletivo – São consultórios instalados em box destinados à prática do ensino odontológico em instituição de ensino odontológico.

IX. Embalagem - Invólucro que permite a entrada e saída do ar e do agente esterilizante e impede a entrada de microrganismos;

X. EPI - Equipamento de Proteção Individual.

XI.Equipo – Conjunto formado pela cadeira odontológica, pela cuspideira, pela mesa auxiliar