Página 374 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Março de 2015

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imediatamente anteriores ao do início do benefício (artigos 25, III, 39, parágrafo único, e 71, da Lei n. 8.213/91).

07. A comprovação do exercício da atividade rural constitui, porém, desafio maior ao julgador, uma vez que a apreciação dos elementos trazidos à formação de sua convicção deve considerar as dificuldades patentes do trabalho desempenhado pelo rurícola que raramente possui ampla documentação de sua atividade laborativa. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado, no enunciado 149 de sua súmula, que ―a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário‖, deve ser rejeitada a aplicação literal do art. 106, da Lei nº 8.213/91, cujo rol de documentos é meramente exemplificativo, e não taxativo, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE LABORAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo art. 143 da Lei n. 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando o, pelo menos, a uma fração daquele período.

2. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n. 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo. Foram aceitas como início de prova material do tempo de serviço rural as Certidões de óbito e de casamento, as quais qualificaram como lavrador o cônjuge da requerente de benefício previdenciário.

3. O Tribunal de origem considerou que as provas testemunhais serviram para corroborar as provas documentais. Modificar o referido argumento, a fim de entender pela ausência de comprovação da atividade rural pelo período de carência, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 360.761/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 01/10/2013, DJE 09/10/2013) (original sem grifos).

08. A melhor exegese do dispositivo demanda, portanto, uma leitura inspirada na persuasão racional do magistrado (art. 131, do Código de Processo Civil) que não deve desprezar certos critérios legais de valoração das provas e as dificuldades vivenciadas pelos trabalhadores rurais.

09. Destarte, ainda que os critérios de valoração de cada prova venham a ser definidos na apreciação do caso concreto levado a juízo, a demonstração do desempenho de atividade rurícola para obtenção de benefício previdenciário requer início de prova material (art. 55, § 3o, da Lei nº 8.213/91).

10. Compulsando os autos, observo que a recorrida pretende ver reconhecido o exercício de atividade rural por período superior à carência legalmente exigida para a obtenção do benefício de salário maternidade. Para tanto, juntou: i) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Domingos Martins e Marechal Floriano/ES em 11/12/2007, que contempla o período de 01/11/2005 a 22/11/2007, na categoria de trabalhadora rural parceira (fl. 25); ii) contrato de parceria agrícola celebrado em 01/11/2005, com reconhecimento de firma datado de 08/10/2007 (fls. 26/27); iii) certificados de cadastro de imóvel rural e declarações do ITR em nome de terceiro, que figura como parceiro outorgante no referido contrato (fls. 28/33); iv) ficha de atendimento médico hospitalar da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, em que consta a profissão de lavradora e data de registro de 11/06/2007 (fl. 34); v) certidão de quitação eleitoral expedida em 22/11/2007, na qual consta a ocupação declarada de agricultora (fl. 35); vi) declaração particular (fl. 36); vii) termo de homologação da atividade rural, no qual consta que o INSS homologou o período de 11/06/2007 a 21/11/2007 (fl. 39); e viii) certidão de nascimento da filha da autora, nascida em 12/01/2008, sem informação quanto à profissão dos pais (fl. 41).

11. O INSS, em sede administrativa, indeferiu o requerimento da parte autora, por não ter sido comprovado o exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao requerimento do benefício (fl. 40).

12. O Juízo a quo considerou que há nos autos início de prova material, e que restou comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar desde o ano de 2003, diante dos depoimentos testemunhais colhidos pelo INSS em sede de justificação administrativa, realizada em cumprimento à decisão de fls. 66/68. Transcrevo, por oportuno, o seguinte trecho da sentença (fls. 89/90):

―No que tange ao primeiro requisito, destaco que há nos autos começo de prova material, como exigido pelo art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 (ADIN nº 2.555-4/DF). Refiro-me aos seguintes documentos, que indicam atividade rural. São eles: certidão da justiça eleitoral na qual consta a profissão da autora como lavradora (fl. 35); certidão de nascimento do filho (fl. 41) e ficha médica (fl. 34).

A seguir, para comprovar o trabalho no campo na qualidade de segurado especial, nos termos do inciso IIdo parágrafo único do art. 106 da Lei nº 8.213/91, há contrato de parceria rural (fls. 26/27). Podese, portanto, considerar o contrato se houver começo de prova documental que seja convergente aos dados já existentes. E nestes autos há tal convergência. Refiro-me à prova de propriedade rural do parceiro outorgante da autora, referente ao cadastro do imóvel respectivo no INCRA (fls. 28).

Com relação a Justificação Administrativa, destaco que todas as testemunhas ouvidas foram unânimes em afirmar que a autora trabalha na roça há aproximadamente sete anos na localidade de Marechal Floriano, visto que vieram de Nova Venécia. Além disso, constato que todas as testemunhas informaram