Página 3211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : CÂNDIDO INÁCIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (S)

AGRAVADO : ZULEICA TERESINHA CEMIN

ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS BERTHIER DE ARAÚJO GOES

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, SEM LEI FORMAL AUTORIZADORA. PAGAMENTO POR FORÇA DE RESOLUÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ART. 102, INCISO III, ALÍNEAS 'C' E 'D', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA RECONHECIDA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pretende admissão de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual externou o entendimento de não ser devida a incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos em pecúnia pela conversão de licença prêmio, mesmo que não tenha lei autorizando a conversão.

No recurso especial, alega-se violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC, do art. 43, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN e dos artigos , parágrafos 4º e , da Lei n. 7.713/1988.

Defende-se que, se o pagamento em pecúnia decorre de ilegal conversão de licencia-prêmio, não há falar em indébito do imposto de renda; e que resoluções da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul não poderiam dispor sobre a possibilidade da conversão da licença-prêmio, mormente diante do fato de a servidora poder gozá-la, em razão da ausência de necessidade de seus serviços, fato que reforçaria a natureza remuneratória dos valores pecuniários. Vide (fl. 309):

É o caso dos autos, uma vez que não houve indeferimento do gozo da licença e conseqüente conversão em moeda em razão de necessidade de serviço. A conversão deu-se a pedido do servidor, razão pela qual não se configura o caráter indenizatório, existente nas hipóteses em que não é possível o gozo da licença, tal qual por necessidade de serviço ou por rescisão do contrato, em que a jurisprudência entende não incidir IR.

Contrarrazões às fls. 317 e seguintes.

O recurso especial não foi admitido por se entender ausente violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC e porque o STJ teria pacífico entendimento jurisprudencial segundo o qual não haveria imposto de renda sobre os valores recebidos em pecúnia em decorrência da conversão da licença-prêmio, desinfluente a necessidade do serviço.

É o relatório necessário. Decido.

O Tribunal de origem, no que interessa, decidiu (fl. 197-198):

Quanto ao recurso adesivo, por lógica processual, analisado antes, não merece acolhida, pois discute a questão em abstrato, haja vista que, conforme destacado na sentença, sequer manifestou interesse de recuperar a quantia paga administrativamente (fl. 130).

Ademais, considerando a decisão do STF na representação 1078 (fl. 30 ou