Página 1460 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 31 de Março de 2015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

IÚNA - 2ª VARA

FÓRUM DES. WALDEMAR PEREIRA

RUAGALAOR RIOS Nº 301 - CENTRO - IÚNA-ES - Tel:(28) 3545-1527/1376 - FAX (28) 3545-1070

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA E DECISÃO

60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000704-23.2006.8.08.0028 (028.06.000704-5)

AÇÃO : Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Acusado: VALMIR CORREIA DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

Qualificação: Brasileiro, natural de Alegre/ES, solteiro, lavrador, nascido em 21/03/1973, filho de Anísio Correia da Silva e

Iracema Agda da Silva.

MM. Juiz (a) de Direito da IÚNA- 2ª VARAdo Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica (m) devidamente intimado (s ) O (S) ACUSADO (S) acima

qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

JULGO PROCEDENTE EM PARTE a imputação feita pelo Ministério Público para CONDENAR o acusado VALMIR CORREIA DA

SILVA , devidamente identificado nos autos, nas iras do art. 180, caput, do CP e DESCLASSIFICAR do delito de tráfico de drogas

para o de posse de substância entorpecente para uso próprio, na forma do art. 28, caput, da lei 11.343/06, DECLARANDO tal

conduta PRESCRITA, na forma do art. 107, V c/c art. 30, da Lei nº 11.343/06, bem como ABSOLVÊ-LO do crime descrito no tipo

incriminador do art. 180, caput, do Código Penal.

DECISÃO

Isto Posto, CONHEÇO dos Embargos e DOU PROVIMENTO para modificar o dispositivo sentencial fazendo constar: em relação ao réu Roberto Machado Pastor DESCLASSIFICAR do delito de tráfico de drogas para ao de posse de substância entorpecente para uso próprio, na forma do art. 28, caput, da Lei 11.343/06, DECLARANDO tal conduta PRESCRITA, na forma do art. 107, V c/c art. 30 da Lei nº 11.343/06, bem como ABSOVÊ-LO do crime descrito no tipo incriminador do art. 180, caput, do Código Penal. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. DILIGENCIE-SE.

ADVERTÊNCIAS

O (s) acusado (s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar

da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma

da lei.

IÚNA-ES, 27/03/2015

CÁSSIALAGE SANTOS GONÇALVES

Analista Judiciário (a) Especial

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas