Página 2758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

ADVOGADOS : AMARILDO MACIEL MARTINS E OUTRO (S) RUI FERNANDO HÜBNER FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por MIGUEL ÂNGELO RANGEL SILVA , contra acórdão prolatado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 213e):

ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR. DEPENDENTE. PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO.

1. Denota-se da leitura do artigo 230, da lei 8.112/90 que a assistência médica é assegurada tanto ao servidor como à sua família e que será prestada de três maneiras: diretamente pelo Sistema Único de Saúde - SUS; mediante convênio; na forma de auxílio com planos ou seguros privados na forma que dispuser o respectivo regulamento. No presente caso, encontra-se caracterizada a última hipótese. 2. A cláusula que prevê a diferenciação do percentual de contribuição não pode ser considerada como ilegal, pois não se trata de discriminação à assistência à saúde, mas sim a concessão de mais uma possibilidade aos beneficiários, maximizando o direito daqueles, consoante a discricionariedade legalmente exercida pela Administração.

Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 223e):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. A natureza reparadora dos embargos de declaração permite a sua oposição contra sentença, acórdão ou decisão acoimados de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal.

2. Acolhida a pretensão de prequestionamento, para evitar que a inadmissibilidade dos recursos às instâncias superiores decorra exclusivamente da ausência de menção expressa aos dispositivos tidos pela parte como violados, que tenham sido implicitamente considerados no acórdão, por serem pertinentes à matéria decidida.

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 185, I, g, e II, d, e 230 da Lei n. 8.112/90, e 15, § 3º, da Lei n. 10.741/03, alegando-se, em síntese, que: