Página 2324 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2015

se realmente houve a desocupação e, incontinenti, em caso positivo, seja feita a imediata imissão da parte locadora na posse, lavrando-se auto circunstanciado (CED do 2º TASP, enunciado n. 27). Fica deferida ordem de arrombamento, caso necessária, e advertida a parte autora de que as medidas para cumprimento do mandado ficam a seu cargo. II Devolvido o mandado, tornem conclusos. III Int. - ADV: ANA MARIA MENDES (OAB 58149/SP)

Processo 1002489-39.2015.8.26.0625 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Denise Santos Moreira - Erika dos Santos Teixeira - Para expedição do mandado, intimei a parte autora a recolher R$63,75 de condução de oficial de justiça, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo (art. 267, inc. IV, CPC e art.196, inc. IV, das NSCGJ). - ADV: ANA MARIA MENDES (OAB 58149/SP)

Processo 1002509-30.2015.8.26.0625 - Cautelar Inominada - Financiamento de Produto - Cr Gonçalves Manutenção Eletricas - Me - BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de Oliveira Vistos. I - RECEBO a emenda de p.22/24 e, pelo que foi exposto de maneira específica, ADMITO a ação tendo como objeto (de exibição) exclusivamente o instrumento do contrato de financiamento celebrado pelas partes. Anote-se. II CITE(M)-SE, se em termos, com as advertências de praxe, para que, querendo, apresente(m) em 05 (cinco) dias o(s) documento(s) indicado(s) ou, então, contestação no prazo legal. Em caso de citação por mandado ou precatória, se verificada e devidamente justificada a necessidade, poderá o(a) Oficial de Justiça valer-se dos permissivos do art. 172, §2º, do Código de Processo Civil. III Int. - ADV: ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA NETO (OAB 327050/SP)

Processo 1002816-81.2015.8.26.0625 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material - Rafael Gonçalves da Silva - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de Oliveira Vistos. I - P. 29/31: Recebo a emenda. Anote-se. II - Se em termos, cite(m)-se, com as advertências de praxe, para que, querendo, apresente(m) contestação no prazo legal. Em caso de citação por mandado ou precatória, se verificada e devidamente justificada a necessidade, poderá o(a) Oficial de Justiça valer-se dos permissivos do art. 172, §2º, do Código de Processo Civil. III - Int. -ADV: FERNANDO GOMES MOREIRA (OAB 264916/SP)

Processo 1002895-60.2015.8.26.0625 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Oscar Rodrigues da Silva Neto - Instituto Nacional de Seguridade Social - Inss - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de Oliveira Vistos. Trata-se de ação Acidentária ajuizada por OSCAR RODRIGUES DA SILVA NETO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Narra o autor que, como “auxiliar de logística” na empresa COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, desempenhando atividades na função de “palheteirista”, veio a sofrer um grave acidente de trabalho no dia 22.12.2010, por volta das 5:30 horas da manhã, depois de trabalhar mais de 14 (quatorze) horas, sendo causada fratura exposta no tornozelo (tíbia) ao ser atingido por uma empilhadeira quando manuseava determinado aparelho de separação de alimentos e bebidas. Diz que nunca foi treinado para operar “palheteira” e que não usava equipamentos de proteção, que não teriam sido fornecidos, tendo sido socorrido e levado a hospital local, recebendo os primeiro socorros e sendo posteriormente afastado do trabalho até 25.07.2011, quando retornou à empregadora em função compatível. Afirma que ficou com sequelas que lhe prejudicaram a capacidade laborativa total e definitivamente, bem como que, depois de ser dispensado, não mais conseguiu retornar ao mercado de trabalho de forma contínua. Postula a condenação da ré a lhe conceder auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária, requerendo, ainda, a conversão de auxílio-doença previdenciário em acidentário. DELIBERO. I Processe com isenção de custas, decorrente de imposição da própria Lei (art. 129, parágrafo único, lei n. 8.213/91; art. 7º, inc. II, da Lei Estadual n. 11608/03, quanto à taxa judiciária). II Não se conhece de pedido para que a tutela seja antecipada após a juntada aos autos do laudo pericial. Não há situação de risco e eventual modificação do quadro deve ser informada circunstanciadamente pela parte autora. III Oficie-se: 1) ao INSS para que: a) informe sobre a concessão de benefícios do autor, especificando o número do acidente, a natureza do benefício e o período de prestação; b) remeta eventual cópia da ficha médica realizada pelo seu setor de perícias médicas. 2) à(s) empregadora(s) indicada(s) na inicial, requisitando-se as seguintes informações: a) se o autor foi ou é seu empregado; b) em caso afirmativo, quais as funções que ocupou ou está ocupando, bem como quais os períodos; c) se houve pedido de benefício ao INSS; em caso afirmativo, quando se deu e sob qual motivação. d) que forneça cópia da documentação inerente ao exame admissional do autor. IV CITE-SE com as advertências legais, observado o rito comum ordinário. V Ouça-se o Ministério Público. VI Int. - ADV: ELISANGELA ALVES FARIA (OAB 260585/SP)

Processo 1003110-36.2015.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Propriedade - Jaime Alonso de Oliveira - -Aracy Silva de Oliveira - Elton de Paula Costa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de Oliveira Vistos. Trata-se de ação de Reintegração de Posse ajuizada por JAIME ALONSO DE OLIVEIRA e ARACY SILVA DE OLIVEIRA contra ELTON DE PAULA COSTA. Narram os autores que, em 27.11.2014, adquiriu em leilão extrajudicial o imóvel (sobrado n. 45 do condomínio residencial Village Tempus) então financiado e de propriedade fiduciária do BANCO BRADESCO S/A, sendo lavrada a escritura de compra e venda e posteriormente registrada em 24.02.2015 (R.5 matrícula n. 113.745). Dizem que, desde então, vêm solicitando ao réu que desocupe o imóvel para poderem tomar posse, sem êxito até a presente data, razão pela qual ajuizaram a presente ação, postulando a concessão de liminar com fundamento, em especial, no disposto na Lei n. 9514/97. Pedem também seja o réu condenado a lhes pagar taxa de ocupação (inc. VI do art. 24 da referida Lei) no valor de R$2.510,00 desde a alienação do bem em leilão público (30.04.2014) até a data em que forem imitidos na posse e, ainda, impostos, taxas (inclusive condominiais) que incidam até então. DELIBERO. I De início, ADMITE-SE a ação exclusivamente contra o ex-proprietário ELTON, que seria o antigo cotitular dominial que estaria causando embaraços à imissão da parte autora na posse do imóvel, que era de propriedade desse demandado e de ESTEFANI DE OLIVEIRA SANTOS. Com isso, aprecio o pedido liminar. A matrícula juntada (p.15/17) contém o registro (R.5 p.16) que decorre de toda documentação pertinente ao leilão público extrajudicial que culminou na arrematação do imóvel pelos autores. Com isso, portanto, está evidenciada a titularidade dominial como sendo destes. Em suma: os documentos trazidos (com ênfase à matrícula) mostram a aquisição e o registro do título de transferência. Estando a pretensão fundada na titularidade dominial ora adquirida, tão-somente estes documentos servem à plausibilidade do direito invocado. A venda/aquisição em leilão público se deu em consonância com o regramento da Lei n. 9.514/97, tratando-se de bem gravado com alienação fiduciária. E, tratando do disposto no art. 30, no resguardo do direito inclusive do adquirente, a consideração é de que “O direito de postular a medida está previsto no art. 30 da Lei 9.514/97, que assegura expressamente ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, e ao adquirente do imóvel por força do leilão, a reintegração liminar na posse do imóvel. (...) a transmissão de propriedade do bem imóvel não depende apenas da escritura pública de venda e compra, estando condicionada ao registro do título aquisitivo na matrícula imobiliária, que, segundo consta, ainda não ocorreu. Nesse contexto, a resistência dos devedores em desocupar o imóvel, nele permanecendo sem qualquer contraprestação, após a consolidação da propriedade nas mãos da credora e arrematação do bem, torna evidente o esbulho possessório e autoriza a imissão na posse, conforme deferido na origem.” (TJSP AI n. 2029161-36.2014.8.26.0000; Rel: Gomes Varjão; Comarca: Botucatu; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 28/04/2014). De resto, sem antecipar qualquer juízo definitivo a respeito, deve-se considerar que, tendo o procedimento extrajudicial para a venda do bem observado as disposições próprias (arts. 26 e 27 da Lei n. 9514/97), “Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria