Página 113 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Abril de 2015

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Ari Friedenbach – PROS

Arselino Tatto – PT

Conte Lopes – PTB

David Soares – PSD

George Hato - PMDB

Marcos Belizário – PV

PARECER Nº 463/2015 DA COMISSÃO

DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0015/15.

Trata-se de projeto de decreto legislativo, de iniciativa do nobre Vereador George Hato, que visa conceder o Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Yamauchi Nitikai Shounin.

A propositura está subscrita pelo número regimental de Vereadores e encontra-se instruída com biografia circunstanciada do homenageado, conforme exigência do art. 348 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, não se aplicando ao caso o disposto no parágrafo único de referido dispositivo, eis que se trata de personalidade estrangeira.

A matéria está embasada no artigo 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, assim como no artigo 236, parágrafo único, inciso II, e 347 a 351, todos do Regimento Interno, devendo ser observado o quorum da maioria qualificada de 2/3 para a sua aprovação, nos termos do art. 40, § 5º, inciso IV, da Lei Orgânica.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 349 do Regimento Interno, somos,

PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 01/4/2015.

Alfredinho – PT (Presidente)

Conte Lopes – PTB (Relator)

Ari Friedenbach – PROS

David Soares – PSD

George Hato - PMDB

Marcos Belizário – PV

Sandra Tadeu - DEM

PARECER Nº 464/2015 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 806/13.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Alfredinho, que visa criar escritórios de apoio à regularização de imóveis populares no âmbito das Subprefeituras de São Paulo.

A propositura merece prosperar.

Sob o aspecto formal, a propositura dispõe sobre matéria de evidente interesse local, encontrando fundamento no art. 30, I, da Constituição Federal e no art. 13, I, da Lei Orgânica Municipal.

No mérito, a criação de escritórios para oferecer apoio jurídico e técnico gratuito aos munícipes interessados na regularização de seus imóveis presta um relevante serviço de interesse público que vai ao encontro do disposto na Lei nº 13.430/02 – Plano Diretor Estratégico – que, em seu art. , inciso III e art. 10, inciso XII preconiza ser a regularização fundiária objetivo e diretriz da Política Urbana.

Para aprovação, é necessário o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, com fulcro no art. 40, § 3º, XII, da Lei Orgânica do Município.

Ante o exposto somos,

PELA LEGALIDADE, na forma do seguinte Substitutivo proposto para adequar o projeto à melhor técnica de elaboração legislativa, corrigindo erro material na numeração do parágrafo do art. 3º, transformando-o em parágrafo único:

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 806/13.

Dispõe sobre a criação de escritório de apoio à regularização de imóveis populares no âmbito das Subprefeituras de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A :

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a instalar em cada Subprefeitura da cidade de São Paulo escritório de apoio à regularização de imóveis com a finalidade de oferecer apoio jurídico e técnico gratuito aos munícipes interessados em regularizar seus imóveis junto à Prefeitura.

§ 1º Entende-se por apoio técnico o oferecimento de arquiteto capaz de desenhar plantas e quaisquer outras peças técnicas necessárias à regularização de imóveis previstas na legislação de uso e ocupação do solo da cidade de São Paulo e advogado para diligenciar e acompanhar o trâmite de tais procedimentos junto aos órgãos competentes.

§ 2º Tal apoio só será fornecido para imóveis de moradores de baixa renda, assim entendido aqueles cuja renda familiar mensal seja inferior a três salários mínimos de vigência estadual.

§ 3º A Prefeitura fornecerá todo o material necessário à realização do trabalho requerido.

Art. 2º Somente usufruirão do benefício previsto nesta lei, imóveis que não constem do cadastro imobiliário da prefeitura de valor médio de mercado inferior a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), corrigidos anualmente pelo IPC FIPE, desde que se constituam no único imóvel da família.

Parágrafo único. Os imóveis que constem no cadastro imobiliário da Prefeitura somente poderão usufruir do benefício desta Lei se forem considerados isentos pela legislação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em vigência.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 01/4/2015.

Alfredinho – PT (Presidente)

Arselino Tatto - PT (Relator)

Ari Friedenbach – PROS

Conte Lopes – PTB

David Soares – PSD

George Hato - PMDB

Marcos Belizário – PV

PARECER Nº 465/2015 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0135/14.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Toninho Vespoli, que acrescenta dispositivos à lei 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais.

Segundo a propositura, cria-se mais uma hipótese de alteração de denominação, qual seja, quando a denominação existente tratar de denominação referente aos agentes políticos e agentes públicos, civis ou militares, ligados ao Governo Militar compreendido entre 1º de abril de 1964 e 15 de março de 1985.

Ainda, inclui novo artigo na Lei nº 14.454/2007, estabelecendo que o poder público municipal terá o prazo de um ano, a partir da vigência desta lei, para promover a alteração da denominação dos próprios públicos de sua competência, bem como para promover a retirada de placas, retratos ou bustos quando tratar-se de pessoas que tenham praticado ou sido historicamente consideradas como participantes de atos de lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos, notadamente durante o período da ditadura militar, comprovado por via processo administrativo e/ou judicial, desde que obedecido todos os requisitos do devido processo legal.

A proposta merece prosperar.

No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos, inexistindo, ainda, qualquer impedimento para a iniciativa de projetos de lei que versem sobre a matéria em questão.

Em relação à matéria versada no projeto de lei, consoante o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.

O projeto também encontra amparo legal no artigo 70, inciso XI, parágrafo único, da LOM/SP, a qual determina que cabe igualmente ao Poder Legislativo oficializar e denominar as vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis.

Além do mais, o presente projeto fixa norma geral a ser seguida pelo Poder Público relativa à denominação de próprios públicos.

Por fim, cumpre lembrar que o Brasil organiza-se como Estado Democrático de Direito, no qual os princípios democráticos são viabilizados por instituições típicas da democracia representativa, complementadas por meios de formas diretas de exercício de poder pelos cidadãos de modo a ampliar a participação popular na gestão da “coisa pública”.

Por se tratar de matéria sujeita ao quorum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento interno desta Casa.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE.

Todavia, a fim de adequar o presente projeto de lei à melhor técnica de elaboração legislativa bem como retirar o art. 2º da proposta, vez que tal disposição demandará uma série de atos materiais, constituindo ato concreto sem qualquer generalidade ou abstração, o que afronta o princípio da Independência e Harmonia entre os Poderes, consagrado pelos artigos da Constituição Federal, 5º da Constituição Estadual e 6º da Lei Orgânica Municipal, é que sugerimos o seguinte substitutivo:

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0135/14.

Acrescenta inciso ao artigo da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Fica acrescido o inciso V ao artigo da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º (...)

V – quando se tratar de denominação referente aos agentes políticos e agentes públicos, civis ou militares, ligados ao Governo Militar compreendido entre 1º de abril de 1964 e 15 de março de março de 1985.” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da publicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 01/4/2015.

Alfredinho – PT (Presidente)

George Hato - PMDB (Relator)

Ari Friedenbach – PROS

Arselino Tatto - PT

Conte Lopes – PTB

David Soares – PSD (contrário)

Marcos Belizário – PV

PARECER Nº 466/2015 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI 0438/14.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre vereador Jair Tatto, que disciplina os procedimentos relativos ao armazenamento de águas pluviais e reuso da água da rede pública, para reaproveitamento e retardo da descarga na rede pública.

Sob o aspecto jurídico, nada obsta a tramitação do projeto, eis que apresentado no regular exercício da competência legislativa desta Casa, espelhada nos artigos 30, incisos I e II, da Constituição Federal; 13, incisos I, II e XIV e 37, caput da Lei Orgânica do Município.

A propositura insere-se no âmbito das posturas municipais relativas às edificações, revestindo-se também do caráter de norma de proteção ambiental, matérias para as quais o Município detém competência legislativa, consoante será explicitado ao longo do presente parecer.

Com efeito, a edição de normas que regulem as edificações na cidade, estabelecendo requisitos mínimos a serem observados em razão de fatores como a proteção do meio ambiente, a segurança, a saúde e o conforto da população, é indiscutivelmente atribuição primária do Município, posto que a ele a Constituição Federal atribuiu a competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I), para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e para executar a política de desenvolvimento urbano (art. 182).

O Estatuto da Cidade (Lei federal nº 10.247/2001), por sua vez, ao regulamentar o referido art. 182 da Constituição Federal, estabeleceu como diretrizes da política urbana:

“Art. 2º...

I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; ...

IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;” (grifamos)

Na Lei Orgânica do Município também encontramos claramente estabelecida a competência para o regramento da matéria:

“Art. 13 – Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente: ...

XIV – aprovar as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, o Plano Diretor, a legislação de controle de uso, de parcelamento e de ocupação do solo urbano;”

As lições do ilustre jurista Hely Lopes Meirelles em sua clássica obra “Direito Municipal Brasileiro” (Malheiros Editores, 16ª edição, 2008) corroboram o quanto até aqui exposto:

“Visando o Urbanismo, precipuamente, à ordenação espacial e à regulação das atividades humanas que entendem com as quatro funções sociais – habitação, trabalho, recreação, circulação – é óbvio que cabe ao Município editar normas de atuação urbanística para seu território, especialmente para a cidade, provendo concretamente todos os assuntos que se relacionem com o uso do solo urbano, as construções, os equipamentos e as atividades que nele se realizam, e dos quais dependem a vida e o bem-estar da comunidade local. ...

As imposições de salubridade urbana destinam-se a manter a cidade limpa e saudável, como ambiente propício ao desenvolvimento de todas as atividades humanas. Além das condições de clima e solo, outros requisitos podem ser acrescidos ao agregado urbano, de modo a assegurar a salubridade pública ... Cabem, ainda, nestas limitações as exigências de espaços livres e áreas verdes nos loteamentos, a obrigatoriedade de drenagem dos terrenos destinados a edificação ...”

Explicitada a competência legislativa desta Casa no tocante à edição de normas edilícias, convém, agora, tecer algumas ponderações acerca da competência para legislar sobre matéria ambiental. Pois bem, a preservação do meio ambiente representa uma das maiores preocupações da atualidade. A manutenção de um meio ambiente saudável e equilibrado, além de se tratar de assunto que, por óbvio, é de total interesse da humanidade, uma vez que é imperiosa à sobrevivência humana e à sadia qualidade de vida, foi alçada à categoria de princípio constitucional impositivo, tendo o Poder Público em todas as suas esferas, Federal, Estadual e Municipal (artigos 225 e 23, inciso VI, CF), o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A competência do Município para zelar pela preservação do meio ambiente também está prevista na Lei Orgânica do Município (art. 7º, I).

Mais uma vez, julgamos oportuno lembrar as lições de Hely Lopes Meirelles na obra já citada:

“No tocante à proteção ambiental a ação do Município limita-se espacialmente ao seu território, mas materialmente estende-se a tudo quanto possa afetar seus habitantes e particularmente a população urbana. Para tanto, sua atuação nesse campo deve promover a proteção ambiental nos seus três aspectos fundamentais: controle da poluição, preservação dos recursos naturais, restauração dos elementos destruídos .... .”

Oportuno ressaltar que a propositura encontra-se alinhada com o estatuído pelo Plano Diretor Estratégico - Lei Municipal nº 16.050, de 31 de julho de 2014, conforme dispositivos abaixo reproduzidos:

Art. 202. O Plano Municipal de Saneamento Ambiental Integrado deverá ser revisado pela Prefeitura com base na legislação federal, estadual e municipal vigente.

(...)

II - metas de curto, médio e longo prazo para a universalização do acesso aos serviços de saneamento, para a suficiência dos sistemas de abastecimento de água e de tratamento dos efluentes de esgotos coletados, para o manejo de águas pluviais e resíduos sólidos, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais.

(...)

VI - propostas para garantir a sustentabilidade, eficiência e boa qualidade urbana e ambiental:

a) no abastecimento de água;

b) no esgotamento sanitário;

c) na limpeza urbana;

d) no manejo de resíduos sólidos;

e) no manejo de águas pluviais;

f) na drenagem urbana;

g) no controle de vetores.

Também deve ser citada, pela pertinência, a edição da Lei Municipal nº 14.018, de 28 de junho de 2005, que institui o Programa Municipal de Conservação e uso Racional da Água em Edificações, e prevê em seu art. , II, que deverão ser estudadas soluções técnicas a serem aplicadas nos projetos de novas edificações no tocante à captação, armazenamento e utilização de água proveniente da chuva.

Importante observar que diante do prazo para adaptação dos imóveis já edificados aos termos da lei, inserido no substitutivo apresentado ao final, o Poder Executivo terá condições de cumprir os requisitos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Resta claro, em vista do exposto, que o projeto de lei, encontra-se apto à tramitação, tanto em seu aspecto formal quanto material, estando em perfeita harmonia com os dispositivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município.

Ressalve-se que, por certo, incumbe à Comissão de Mérito a análise das questões técnicas e da conveniência e oportunidade da pretensão.

Tratando-se de matéria relacionada ao Código de Obras e Edificações, ao uso e ocupação do solo e à política municipal de meio ambiente é necessária a realização de duas audiências públicas, nos termos do art. 41, incisos VI, VII e VIII da Lei Orgânica.

Para ser aprovado o projeto necessitará de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, II da Lei Orgânica do Município.

Ante o exposto somos,

PELA LEGALIDADE, na forma do seguinte Substitutivo proposto para adequar o projeto à melhor técnica de elaboração legislativa, inserindo a norma que obriga a manutenção de reservatório de águas pluviais no Código de Obras - Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, mantendo-se como lei esparsa as disposições que não configurem matéria própria do Código de Obras (arts. 7º, 8º 9º, 10, 11, 14, 15 e 16), sem prejuízo da análise acerca de sua viabilidade técnica pelas D. Comissões de Mérito desta Casa:

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 00438/14.

Acresce o item 9.3.5 e respectivos subitens ao Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o item 9.3.5 ao Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, com a seguinte redação:

9.3.5 As novas edificações, públicas ou privadas, que tenham área impermeabilizada superior a 2.000 (dois mil) metros quadrados deverão ser dotadas de reservatório de águas pluviais.

9.3.5.1 Os reservatórios de águas pluviais poderão ser:

I - reservatórios de acumulação, destinados ao acúmulo de águas pluviais para uso com fins não potáveis;

II - reservatórios de retardo, destinados ao acúmulo de águas pluviais e posterior descarga na rede pública de águas pluviais.

9.3.5.2 Será exigida a construção de reservatórios de acumulação de águas pluviais para fins não potáveis e pelo menos um ponto de água destinado a esta finalidade nas novas edificações, nos seguintes casos:

I - edificações de qualquer natureza que apresentem área do telhado igual ou superior a 1.000m² (mil metros quadrados);

II - edificações coletivas, residenciais, comerciais ou mistas, que tenham mais de 50 (cinquenta) unidades.

9.3.5.3 A capacidade do reservatório de acumulação deverá ser calculada com base na seguinte equação: V= K x Ai x h, em que V = Volume do reservatório em metros cúbicos; K = Coeficiente de Abatimento, correspondente a 0,15; Ai = Área do telhado, em metros quadrados; e h = Altura pluviométrica, correspondente a 0,06 metros.

9.3.5.4 Os reservatórios de acumulação deverão ser dotados de sistema da captação das águas provenientes exclusivamente dos telhados, providos de grelhas ou outro dispositivo para retenção de material grosseiro, como folhas, pedaços de madeira, restos de papel, corpos de pequenos animais, entre outros, para o interior do referido reservatório.

9.3.5.5 Os reservatórios de acumulação deverão atender às seguintes condições:

I - deverão ser construídos de material resistente a esforços mecânicos e possuir revestimento;

II - ter superfícies internas lisas e impermeáveis;

III - permitir fácil acesso para inspeção e limpeza;

IV - possibilitar esgotamento total;

V - ser protegidos contra a ação de inundações, infiltrações e penetração de corpos estranhos;

VI - possuir cobertura e vedação adequada de modo a manter sua perfeita higienização;

VII - ser dotados de extravasor que possibilite o deságue dos excedentes hídricos para o reservatório de retardo;

VIII - ser dotado de dispositivo que impeça o retorno de água do reservatório de retardo para o reservatório de acumulação.

9.3.5.6 As águas destinadas a fins não potáveis serão mantidas em reservatórios, em perfeitas condições sanitárias, de forma a que seu padrão de qualidade seja mantido e atenda às seguintes condições:

I - materiais flutuantes: virtualmente ausentes;

II - odor e aspecto: não objetáveis;

III - óleos e graxas: toleram-se incidências;

IV - PH: de 6 a 9.

9.3.5.7 Os reservatórios de retardo, destinados ao acúmulo de águas pluviais e posterior descarga na rede de águas pluviais, deverão ter o seu volume calculado pela seguinte fórmula: V= K x AI x h, em que V = volume do reservatório, em metros cúbicos; K = Coeficiente de abatimento, correspondente a 0,15; Ai = Área impermeabilizada, em metros quadrados; e H = Altura pluviométrica, correspondente a 0,07 metros.

9.3.5.8 Os reservatórios de retardo devem atender às seguintes condições:

I - ser resistentes a esforços mecânicos;

II - permitir fácil acesso para manutenção, inspeção e limpeza;

III - garantir esgotamento total;

IV - ser dotados de extravasor, localizado na parte superior do reservatório, ligado por gravidade à rede pública de drenagem;

V - ser dotados de orifício de descarga, ligado por gravidade à rede pública de drenagem, dimensionado de forma a limitar a vazão máxima do orifício a vinte por cento do escoamento superficial da área impermeabilizada, considerada a intensidade máxima da precipitação correspondente ao tempo de recorrência de dez anos. (NR)

Art. 2º A limpeza e desinfecção do reservatório de acumulação serão de responsabilidade do representante legal da edificação e deverá ocorrer a cada seis meses, ou quando houver intercorrências de ordem sanitária.

Art. 3º A desinfecção deverá ser feita por um agente desinfetante a uma concentração mínima de 50 miligramas por litro, com tempo de contato mínimo de doze horas.

Art. 4º As águas captadas nos telhados, destinadas a fins não potáveis, não poderão ser usadas para o consumo humano, para lavagem de alimentos, ou para banho.

Art. 5º Os pontos de água abastecidos pelo reservatório de acumulação de águas pluviais deverão estar perfeitamente identificados, em local fora do alcance de crianças e com a seguinte inscrição: "Água imprópria para consumo humano".

Art. 6º É terminantemente vedada qualquer comunicação entre o sistema destinado à água não potável, proveniente da rede pública, de forma a garantir sua integridade e qualidade.

Art. 7º As águas pluviais provenientes de pavimentos descobertos impermeáveis, tais como estacionamentos, pátios, terraços e similares deverão ser encaminhadas diretamente ao reservatório de retardo.

Art. 8º As edificações de que trata esta lei ficam obrigadas a fazer o reuso da água através da reciclagem dos constituintes dos efluentes das águas cinza servidas das edificações, com o objetivo de induzir a conservação do uso racional da água, para que a gestão dos recursos hídricos possa propiciar o uso múltiplo das águas.

Art. 9º Esta Lei se aplicará às obras novas que tenham consumo de volume igual ou superior a 3.000 (três mil) metros cúbicos de água por dia.

Art. 10. Ficam entendidos como:

I - conservação e uso racional da água: o conjunto de ações que propiciam a economia e o combate ao desperdício quantitativo de água nas edificações;

II - desperdício quantitativo de água: o volume de água potável desperdiçado pelo uso abusivo;

III - utilização de fontes alternativas: o conjunto de ações que possibilitem o uso de outras fontes para captação de água que não o sistema público de abastecimento;

IV - águas servidas - águas cinzas: as águas utilizadas nos chuveiros, banheiras, lavatórios, tanques e/ou máquinas de lavar.

Art. 11. As águas servidas provenientes do tratamento desses efluentes deverão necessariamente atender o que preconizam os itens 5.6; 5.6.1 e seguintes até o 5.6.6, dando especial atenção ao item 6 da Norma 13.969/97 da ABNT que disciplina e rege a matéria, posto que, por serem de fontes alternativas (dos chuveiros, banheiras, lavatórios, tanques e/ou máquinas de lavar), tais águas poderão ter características de potabilidade porém não servirão para consumo humano.

Art. 12. As águas cinzas após passarem por sistemas de tratamentos próprios e receberem os produtos químicos adequados para a eliminação dos poluentes, desinfecção e polimento das mesmas, deverão obedecer aos parâmetros especificados no Quadro abaixo:

I PARÂMETROS I

I

===================================== =================I

I TURBIDEZ IINFERIOR a 5 UT Iph – potencialI

I I Ihidrogeniônico - I

I I IIndicador de grau deI

I I Ineutralidade, acidez eI

I I Ialcalinidade de água l

I--------------------I----------------I-----------------I

I Ph IENTRE 6.0 e 9.0 I I

I--------------------I----------------I-----------------I

I COR IATÉ 15 UH IUT – unidade deI

I I Iturbidez I

I----------------------I---------------I-----------------I

CLORO RESIDUAL IENTRE 0,50mg/1 eIUH-unidade Hazen (MGI

I I2,00 IPTCo/l I

I Img/1 I I

I------------------I----------------------I-------------------I

ICOLIFORMES TOTAIS IAUSÊNCIA em 100mlImg/1- miligrama porI

I I Ilitro I

I-------------------I--------------------I-------------------I

ICOLIFORMES IAUSÊNCIA em 100mlIml- mililitro I

ITERMOTOLERANTES I I I

I----------------------I-----------------------I-------------------------I

ISÓLIDOS IINFERIOR aI I

IDISSOLVIDOS I200mg/1 I I

ITOTAIS I I I

I-------------------I-------------------------I-------------------------I

IOXIGÊNIO IACIMA de 2,0mg/1 I I

IDISSOLVIDO I I I

I__________________I_________________I_______ _______I

Art. 13. As águas servidas serão direcionadas através de encanamentos (tubulações, conexões e bombas) próprios, com cores específicas, e armazenadas em reservatórios distintos e independentes dos reservatórios de águas potáveis que servirão para a lavagem de pátios, escadarias, jardinagem e também ao abastecimento das descargas dos vasos sanitários as quais serão descarregadas na rede pública de esgoto.

Art. 14. Os sistemas hidrosanitários das novas edificações serão projetados visando ao conforto e segurança dos usuários, bem como a sustentabilidade dos recursos hídricos.

Art. 15. Os rejeitos provenientes do tratamento dos efluentes deverão obrigatoriamente ser lançados na rede de coleta de esgoto pública.

Art. 16. A operação de qualquer sistema de tratamento de efluentes deverá contar com a assistência de responsável técnico profissionalmente habilitado.

Art. 17. As fórmulas e tabelas para dimensionamento dos reservatórios e das tubulações para o sistema de reuso de água serão as mesmas utilizadas para o dimensionamento da rede hidráulica do empreendimento.

Art. 18. O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.