Página 12 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Abril de 2015

reconhecida no acórdão recorrido, inexistindo

interesse recursal nesse ponto.

Ainda sob o fundamento da alínea c do permissivo constitucional, alegou que o acórdão negou vigência o art. 5º, da Medida Provisória 2.170-36/01, por ter

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