Página 285 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Abril de 2015

o seu objetivo, assim estatuído em seu art. 2º: "Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes

princípios: ..............................................................". Com efeito, a citada norma, ao definir como objetivo, atividades potencial ou efetivamente poluidoras (art. 2º, caput, e inc.V), definindo, em seguida, a poluição como "a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem à saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos". Ademais, o caso em análise também está amparado pelo novo Código Florestal Brasileiro, Lei nº 12.651/12, o qual definiu as Áreas de Preservação Permanente (APP) como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Como se vê, as APPs não têm apenas a função de preservar a vegetação ou a biodiversidade, mas uma função ambiental muito mais abrangente, voltada, em última instância, a proteger espaços de relevante importância para a conservação da qualidade ambiental como a estabilidade geológica, a proteção do solo e assim assegurar o bem estar das populações humanas. Tal faixa é o mínimo necessário para garantir a proteção e integridade do local onde nasce a água e para manter a sua quantidade e qualidade. As nascentes, ainda que intermitentes, são absolutamente essenciais para a garantia do sistema hídrico, e a manutenção de sua integridade mostra estreita relação coma proteção conferida pela cobertura vegetal nativa adjacente. Retomando a análise das provas produzidas nos autos, vê-se ainda que o demandado construiu o muro de sua oficina a aproximadamente quatro metros das margens do Rio Mororó, conforme relatório técnico de vistoria do IDEMA (fl. 37). Nesse contexto, resta constatado a existência do dano ambiental, porquanto essa ocupação irregular às Margens do Rio Mororó vem, evidentemente, causando prejuízos infindáveis ao leito do rio e ao meio ambiente como um todo. Sobre o caso, dispõe o art. 2º, 'a', '1', da Lei 7.511/1986 (Código Florestal), bem como o novo Código (Lei 12.651/2012): Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será: 1. de 30 (trinta) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura; Desta feita, a construção do demandado está totalmente irregular, porquanto dista apenas 4 (quatro) metros das margens do Rio Mororó. Saliente-se por fim que a parte ré não negou os fatos dispostos na exordial, conforme termo de declarações perante a Promotoria de Justiça de Marcelino Vieira/RN (fls. 14/15), porém insiste em não demolir o muro, até porque não apresentou prova disto nos autos até a presente data. III - DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO ILEGALMENTE OCUPADA. Restando comprovado nos autos que o Senhor Cresilto Jácome da Costa vem utilizando-se, impropriamente, de uma área às margens do Rio Mororó, para fins particulares de depósito de sua Oficina particular, sem qualquer licenciamento prévio, em contrariedade às normas que regem a espécie, causando danos e degradação ao meio ambiente, dúvida não há de que o referido, pode ser responsabilizado pelas lesões que por ação ou omissão causar ao meio ambiente e à saúde da população. A esse respeito, colhem-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TRANSFERIDAS PARA O MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INQUÉRITO CIVIL - PROCEDIMENTO DE CARÁTER INQUISITIVO QUE NÃO VIGORA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APRECIAÇÃO DA LIDE - NÃO AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO - SENTENÇA PROFERIDA NOS LIMITES FIXADOS PELOS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA NA EXORDIAL - DANOS AO MEIO AMBIENTE CAUSADOS POR DEPÓSITO DE LIXO EM LOCAL INAPROPRIADO - PREJUÍZOS COMPROVADOS -

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