Página 286 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Abril de 2015

nosso Antônio Lindbergh Montenegro, que, por sua vez, se funda em Adriano De Cupis, pode-se dizer que, se o objeto do dano é um bem ou interesse já existente, estaremos em face de dano emergente; tratando-se de bem ou interesse futuro, ainda não pertencente ao lesado, estaremos diante do lucro cessante. Consiste, portanto, o lucro cessante na perda de ganho esperável, na frustração da expectativa do lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado. O cuidado que o juiz deve ter neste ponto é para não confundir lucro cessante com lucro imaginário, simplesmente hipotético ou dano remoto, que seria apenas a conseqüência indireta ou mediata do ato ilícito. (grifei) CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7 ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 72. Não se comprovou concreta frustração de ganhos esperados, impondo-se, desta forma, a improcedência do pleito indenizatório. V - DISPOSITIVO. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente Ação Civil Pública para determinar que o demandado: 1) promova o recuo na ocupação da área de mata ciliar, de modo a guardar uma faixa de, no mínimo, 30 (trinta) metros da margem do rio; 2) em 30 (trinta) dias apresente ao IDEMA Plano de recuperação permanente da área desocupada, subscrito por profissional habilitado e inicie a sua implementação tão logo haja aprovação do IDEMA, devendo conclui-lo em até 60 (sessenta) dias; Sem honorários advocatícios por não cabíveis na espécie. Mantenho a decisão liminar de fls. , e tendo em vista o seu descumprimento, majoro a multa diária para o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o art. 461, § 4º, do CPC. Intime-se o promovido para cumprir medida liminar. Publique-se e cumpra-se. Marcelino Vieira/RN, 26 de fevereiro de 2015. João Afonso Morais Pordeus Juiz de Direito

ADV: SAMUEL DIRCEU DE LIMA BARROS (OAB 7182/RN) - Processo 010XXXX-10.2014.8.20.0143 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Repr.Legal: E. P. F. - Decisão Trata-se de Ação de Alimentos que tem como partes as pessoas acima identificadas, com pedido de fixação de alimentos provisórios. Em seu arrazoado disse a parte autora que a requerida é avó paterna da criança W. P. S., cujo genitor se encontra em local não sabido. Aduziu ainda que a avó tem obrigação e detém condições financeiras de adimplir o importe mensal de 10% do salário mínimo a título de alimentos. É o breve relatório. Decido. A relação de parentesco entre o requerido e o (s) alimentando (s) encontra-se demonstrada pelo (s) documento (s) de fls. 09. A autora não logrou provar a renda da ré. Diante dos elementos constantes dos autos, ausente qualquer prova de rendimentos da demandada, atento ao binômio possibilidade-necessidade, considerando que se trata de um filho sem necessidades extraordinárias, fixo alimentos provisórios em 10% (dez por cento) do salário mínimo, os quais devem ser depositados em conta bancária em nome da genitora da parte autora, até o dia 10 do mês subsequente ao vencimento. Os alimentos são devidos a partir da citação. Não havendo conta informada nos autos, intime-se a causídica da requerente, via DJE para fazê-la no prazo de 05 (cinco) dias. Não possuindo conta, oficie-se ao BB para que proceda a abertura de conta especificamente para este fim. INTIME-SE a demandada, pessoalmente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. Marcelino Vieira, 01 de abril de 2015. João Afonso Morais Pordeus Juiz de Direito

ADV: LÚCIA DE FÁTIMA LOPES ALVES ROCHA (OAB 1398/RN) - Processo 010XXXX-39.2014.8.20.0143 - Execução de Alimentos - Fixação - Repr.Legal: Telma Maria Monteiro Autos n.º 010XXXX-39.2014.8.20.0143 Despacho Intime-se a parte autora, pessoalmente e via DJE para, em 10 (dez) dias, informar endereço atualizado do demandado, porquanto não encontrado no endereço anterior. P. I. Cumpra-se. Marcelino Vieira, 01 de abril de 2015. João Afonso Morais Pordeus Juiz de Direito

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