Página 287 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Abril de 2015

que as ilações lançadas na peça exordial em nada se coadunam com os preceitos imputados como atos de improbidade administrativa, uma vez que as contratações foram para cargos de confiança, situação autorizada pela Constituição Federal. Outrossim, informou que as demais contratações se deram para atender necessidades do serviço público, nos termos da Lei Municipal 119/2001. Argumentou ainda que não houve violação aos princípios e preceitos constitucionais, tampouco existiu dolo de improbidade na conduta do demandado. Decisão recebendo a petição inicial, nos termos do art. 17, da Lei nº 8.429/1992 e determinando a citação do demandado e do Município de Marcelino Vieira/RN, conforme folhas 612/615. Procuração à fl. 4604. Decisão de recebimento da Inicial, nos termos do art. 17, § 8º da Lei nº 8.429/92 (fls. 4606/4608). Citado (fl. 617), o demandado permaneceu inerte (fl. 618). O Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 619). É o que importa relatar. Passo a fundamentar e Decidir. É caso de julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, pois todos os documentos necessários ao julgamento já foram juntados aos autos, restando se proceder à identificação do direito incidente. De rigor, o pedido merece ser julgado procedente. Com efeito, uma simples análise do caso, apoiado nos documentos acostados pelo representante do Ministério Público deixa patente a ocorrência de irregularidades nas contratações temporárias pelo requerido durante seu mandato. Não há dúvidas de que o réu exerceu mandato de Prefeito Municipal no exercício de 2001 a 2008, oportunidade em que contratou servidores em caráter temporário. Inegavelmente, as referidas contratações não atenderam, plenamente, aos pressupostos estabelecidos pelo artigo 37, IX, da Constituição Federal. No caso em exame, observo que constam nos autos cópias de inúmeras sentenças proferidas pela Justiça Laboral (folhas 14/17; 24/27; 42/45; 46/49; 51/54; 569/578), condenando a municipalidade ao pagamento de verbas trabalhistas de servidores contratados temporariamente, no período em que o demandado foi gestor do Município de Marcelino Vieira. Nesse ponto, assinale-se que o próprio demandado informou à Promotoria de Justiça (documento de folhas 59/93) extensa relação de servidores contratados temporariamente, inclusive, com cópias dos decretos de nomeação (folhas 94/231) e de alguns contratos temporários de prestação de serviço (folhas 285/368), restando clara sua conduta improba. Some-se a isto, a comprovação nos autos (fls. 471/515) de que o último concurso público do Município de Marcelino Vieira/RN foi homologado o resultado em 01.05.2003. Dessa forma, entendo que a necessidade temporária, que também deve nortear as admissões revistas no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, não está configurada nos referidos contratos por tempo determinado, até porque a única Lei que regulamenta tais contratações (Lei Municipal nº 119/2001), conforme folhas 516/517, não justifica a excepcionalidade de interesse público. Nesse sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello erige o preceito em verdadeiro princípio constitucional, verbis: "O que a Lei Magna visou com os princípios da acessibilidade e do concurso público foi, de um lado, ensejar a todos iguais oportunidades de disputar cargos ou empregos na Administração direta e indireta. De outro lado, propôs-se a impedir tanto o ingresso sem concurso, ressalvadas as exceções previstas na Constituição, quanto obstar a que o servidor habilitado por concurso para cargo ou emprego de determinada natureza viesse depois a ser agraciado com cargo ou emprego permanente de outra natureza, pois esta seria uma forma de fraudar a razão de ser do concurso público."(In Curso de Direito Administrativo, pág. 266, 2006, Malheiros, São Paulo - Capital - grifos parcialmente nossos) No escólio do sempre citado Hely Lopes Meirelles,"o concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37, II, da CF. Pelo concurso público afastam-se pois, os ineptos e apaniguados, que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder leiloando empregos públicos" (Direito Adm. Brasileiro, Malheiros Editores, 18ª Ed., p. 375). Os documentos constantes dos autos, revelam que o réu realizou contratação de assessores jurídicos, assessores, auxiliares de serviços gerais, professores, técnico agrícola, agente administrativo, auxiliar administrativo, digitador, vigia, gari, motorista e pedreiro, todos sem no entanto respaldar-se no princípio constitucional que exige o concurso público. Resta saber, por fim, se a conduta administrativa do réu enquadra-se na figura da improbidade administrativa. A palavra improbidade decorre logicamente do conceito de falta de probidade, ou seja, desonestidade ou desonradez. Transpondo o conceito para a seara jurídica, tem-se que a improbidade administrativa é a desonradez no exercício da atividade administrativa, quando há atuação contraria os princípios administrativos previstos na Constituição Federal. Assim preleciona o eminente professor Waldo Fazzio Júnior em sua obra "Improbidade Administrativa e Crimes de Prefeitos": "A improbidade administrativa significa o exercício de função, cargo, mandato ou emprego público sem a observância dos princípios administrativos da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade e da eficiência. É o desvirtuamento do exercício público, que tem como fonte a má-fé. (Ed.Atlas - 3ª Ed. - 2003 - pág.51) Com efeito, no presente caso, o réu determinou a contratação irregular de servidores, durante certo período de seu mandato. Os cargos para os quais o réu comandou as contratações são de diversas áreas, relacionados a atividades triviais, cujos serviços devem ser obrigatoriamente prestados todos os anos. Em 2001, quase treze anos após a Constituição Federal de 1988, não é razoável acreditar que pessoa ocupante do mais alto cargo do Poder Executivo Municipal fosse tão ingênuo a ponto de não conhecer da necessidade, imposta pela Constituição, quanto à realização de concurso público para a contratação de servidores para cargos cujas funções são das mais corriqueiras dentro da Administração Pública. Não bastasse isso, o réu realizou diversas contratações indevidas, tudo a não poder alegar, com êxito, que se tratava de situação emergencial. Então, diante dessas circunstâncias, considero que a conduta do réu, que deixou de realizar concurso público, efetuando diversas contratações temporárias, sem a devida demonstração de excepcionalidade e urgência, se enquadra, sim, como ato de improbidade administrativa. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que se colaciona abaixo: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA EX-PREFEITO. MEIO ADEQUADO A RESPONSABILIZAR POR ATOS DE IMPROBIDADE. MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. CUMULAÇÃO DE ATOS ÍMPROBOS COMETIDOS POR EX-PREFEITO, DURANTE A GESTÃO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES NA PENDÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO COM CANDIDATOS APROVADOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ESPÉCIE DE PROCEDIMENTO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CORRELIGIONÁRIOS POLÍTICOS. COMPROVAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. ART. 11, V, DA LEI Nº 8.429/92. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTIDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 116 DA LEI Nº 8.666/93. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. ATO DE

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