Página 457 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Abril de 2015

declara-se a natureza salarial das parcelas ora deferidas, com exceção do auxílio-refeição, auxílio cesta-alimentação, 13ª cesta alimentação e participação nos lucros e

resultados, multa convencional e indenização correspondente a 60 (sessenta) dias de plano de saúde. Ao acréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 4.000,00

(quatro mil reais). Custas processuais acrescidas em R$ 80,00 (oitenta reais).

Recife-PE, 06 de abril de 2015.

Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Valdir Carvalho

Desembargador do Trabalho

Relator

Acórdão DEJT

Processo Nº RO-0000503-22.2014.5.06.0201

Relator IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO

RECORRENTE JOSINEIDE GOMES DA SILVA

ADVOGADO CREODON TENORIO MACIEL (OAB: 0018870)

ADVOGADO DYLANE MARIA DE OLIVEIRA (OAB: 0032091)

RECORRIDO CONSTRUTORA POTTENCIAL LTDA

ADVOGADO AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO LOCIO (OAB: 0022079)

ADVOGADO CARLOS HENRIQUE LEDEBOUR LOCIO (OAB: 0022105)

RECORRIDO R. A. ALIMENTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROC. N.º TRT - 0000503-22.2014.5.06.0201 (RO)

Órgão Julgador: 3.ª Turma

Relator: Juiz Convocado Ibrahim Alves Filho

Recorrente: JOSINEIDE GOMES DA SILVA

Recorridas: R. A. ALIMENTOS; e CONSTRUTORA POTTENCIAL LTDA.

Advogados: Creodon Tenorio Maciel; e Augusto Ferreira de Carvalho Locio

Procedência: Vara do Trabalho de Vitória de Santo Antão/PE

EMENTA: SEGURO-DESEMPREGO. OMISSÃO DO EMPREGADOR NA ENTREGA DAS GUIAS PERTINENTES NA ÉPOCA PRÓPRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. não cumprimento da obrigação de fazer consistente na entrega das guias CD/SD do seguro-desemprego, no momento da despedida, enseja o direito do empregado à percepção da indenização pelo dano decorrente dessa omissão (artigo 927 do atual Código Civil), sem prejuízo da incidência da multa administrativa a ser aplicada pelo Ministério do Trabalho. A possibilidade de concessão administrativa do benefício após o trânsito em julgado da decisão judicial não autoriza conclusão diversa, porque tal pleito será apreciado com base nas atuais condições do trabalhador. Ou seja, caso esse se encontre empregado, muito provavelmente, será indeferido, até porque esse benefício visa à garantia da sobrevivência temporária do ex-empregado e de sua família, quando dispensado sem justa causa, no período em que procura nova colocação no mercado de trabalho. Já a indenização visa compensar os prejuízos decorrentes da ausência de percepção daquela fonte de renda no momento em que se fazia necessária. Recurso a que se dá provimento.

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário, interposto por JOSINEIDE GOMES DA SILVA , da sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Vitória de Santo Antão/PE, que,nos termos da fundamentação constante do Id nº a45afe7. julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada em face de R. A. ALIMENTOS e CONSTRUTORA POTTENCIAL LTDA. Nas razões recursais (Id nº d12c693), insurge-se a autora contra o indeferimento do pedido de indenização substitutiva do segurodesemprego, defendendo que foi demitida no ano de 2013 (há mais de ano), e que já se encontra trabalhando, tendo perdido a oportunidade de receber o benefício por culpa exclusiva das recorridas. Sustenta não ser justo impor o ônus de seu encargo ao Governo Federal, pois, caso fosse liberado de forma tempestiva, teria direito à percepção da referida verba. Destaca que a r. sentença impugnada apenas poderá ser cumprida após o seu trânsito em julgado, o que demonstra a inviabilidade de habilitação ou recebimento do seguro-desemprego. Pede provimento ao recurso, a fim de que as rés sejam condenadas a indenizá-la no montante que deixou receber título de seguro-desemprego.

Contrarrazões apresentadas apenas pela demandada Construtora Pottencial Ltda. sob Id nº 5541ece. A ré R.A. Alimentos, embora regularmente intimada através de edital, não ofertou contrarrazões ao apelo (Id nº 1e72f78).

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional).

É o relatório.

VOTO:

Data venia do posicionamento do MM. Juízo de origem, procede a irresignação da autora.

O seguro-desemprego é direito assegurado ao empregado na hipótese de dispensa sem justa causa, cujo acesso apenas pode ser viabilizado mediante apresentação da guia respectiva fornecida pelo empregador, a teor do disposto no art. 13 da Resolução nº 467/2005, do CODEFAT.

Ressalte-se que não cabe ao empregador avaliar se tem ou não o