Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Abril de 2015

Diário Oficial da União
há 2 anos

Atos do Congresso Nacional

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL N 14, DE 2015

Designa os integrantes da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

O PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL , no uso das atribuições regimentais que lhe são conferidas, resolve:

Art. 1º Ficam designados as Senhoras e os Senhores Parlamentares abaixo relacionados, como integrantes da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, cumprindo o que dispõe o art. 6º da Resolução nº 1, de 2011-CN:

DEPUTADOS

TITULARES SUPLENTES

Bloco PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/

PRP/PSDC/PEN/PRTB



Arthur Oliveira Maia (SD/BA) 1. Afonso Hamm (PP/RS)
Carlos Henrique Gaguim (PMDB/TO) 2. Carlos Andrade (PHS/RR)
Celso Russomanno (PRB/SP) 3. Carlos Gomes (PRB/RS)
Dilceu Sperafico (PP/PR) 4. Edmar Arruda (PSC/PR)
Edio Lopes (PMDB/RR) 5. Elizeu Dionizio (SD/MS)
José Fogaça (PMDB/RS) 6. Fernando Monteiro (PP/PE)
Luiz Carlos Busato (PTB/RS) 7. Osmar Serraglio (PMDB/PR)
Marcelo Aro (PHS/MG) 8. Paes Landim (PTB/PI)
Renato Molling (PP/RS) 9.
Takayama (PSC/PR) 10.
11.

Bloco PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

Arlindo Chinaglia (PT/SP) 1. Givaldo Vieira (PT/ES)
Benedita da Silva (PT/RJ) 2. Herculano Passos (PSD/SP)
Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) 3. Hugo Leal (PROS/RJ)
Domingos Neto (PROS/CE) 4. Jorginho Mello (PR/SC)



Fernando Marroni (PT/RS) 5. Remídio Monai (PR/RR)
Jaime Martins (PSD/MG) 6. Rômulo Gouveia (PSD/PB)
Luiz Cláudio (PR/RO) 7. Ságuas Moraes (PT/MT)
Maurício Quintella Lessa (PR/AL) 8.

Bloco PSDB/PSB/PPS/PV



Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 1. Moses Rodrigues (PPS/CE)
Geovania de Sá (PSDB/SC) 2.
Roberto Freire (PPS/SP) 3.
Rocha (PSDB/AC) 4.
5.
6.

PDT

Damião Feliciano 1. Weverton Rocha

PSOL

Jean Wyllys 1.

SENADORES

TITULARES SUPLENTES

Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)



Humberto Costa (PT/PE) 1. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Fátima Bezerra (PT/RN) 2. Ângela Portela (PT/RR)
Acir Gurgacz (PDT/RO) 3. Gladson Cameli (PP/AC)

Bloco da Maioria (PMDB/PSD)



Luiz Henrique (PMDB/SC) 1. Waldemir Moka (PMDB/MS)
Roberto Requião (PMDB/PR) 2. Dário Berger (PMDB/SC)
Valdir Raupp (PMDB/RO) 3.

Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)



Paulo Bauer (PSDB/SC) 1.
2.

Bloco Parlamentar Socialismo e

Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)

Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) 1. Lídice da Mata (PSB/BA)

Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)

Blairo Maggi (PR/MT) 1. Eduardo Amorim (PSC/SE)

PDT

1.

PSOL

1.

Art. 2º As demais designações ou substituições dos integrantes da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul realizar-se-ão por despacho da Presidência, com posterior comunicação à Câmara dos Deputados.

Congresso Nacional, 7 de abril de 2015

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Presidência da República

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CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 909, de 07 de abril de 2015, publicada no D.O.U nº 66, Seção 1, páginas 3 e 4, de 08 de abril de 2015, em seu Art. 3º, onde se lê : "a) o quantitativo e os valores..." leia-se "b) o quantitativo e os valores..."; onde se lê : "a) frequência e a relevância da utilização..." leia-se : "c) a frequência e a relevância da utilização...".

Em seu Art. 4º, onde se lê : "a) descrição de como os parâmetros previstos na alínea a deste inciso foram implementados" leiase : "b) descrição de como os parâmetros previstos na alínea a deste inciso foram implementados"; onde se lê : "a) explicação da importância da implementação de cada um dos parâmetros previstos na alínea a deste inicso..." leia-se : "c) explicação da importância da implementação de cada um dos parâmetros previstos na alínea a deste inciso..."

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

PORTARIA INTERMINISTERIAL N 3, DE 8 DE ABRIL DE 2015

Firma o Pacto de Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos na Internet -#HumanizaRedes.

AS MINISTRAS DE ESTADO CHEFES DAS SECRETARIAS DE DIREITOS HUMANOS, DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, E OS MINISTROS DE ESTADO DA JUSTIÇA, DA EDUCAÇÃO E DAS COMUNICAÇÕES , no uso das atribuições que lhes conferem o parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e, respectivamente, o art. , inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 8.162, de 18 de dezembro de 2013; o art. , inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 7.261, de 12 de agosto de 2010; o art. , inciso II, do Anexo I a Decreto nº 8.030, de 20 de junho de 2013; o art. , inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007; o art. , inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012; o art. , incisos I e IV, do Anexo I ao Decreto nº 7.462, de 19 de abril de 2011; e

Considerando o crescente uso de ambiente digital para disseminação de inúmeras formas de discriminação atentatória à dignidade da pessoa humana, e as denúncias de violações de direitos humanos nas aplicações de internet e aplicativos recebidas pelas Ouvidorias Nacionais de Direitos Humanos, da Igualdade Racial e da Mulher;

Considerando a promulgação do Marco Civil da Internet pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil;

Considerando a Portaria Interministerial (SDH/PR, SPM/PR, SEPPIR/PR e MJ) nº 2, de 20 de novembro de 2014, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de adotar medidas visando receber denúncias de crimes de discriminação nas redes sociais on line;

Considerando as Resoluções da ONU A/HRC/20/L.13, de 29 de junho de 2012, e A/HRC/26/L.24, de 20 de junho de 2014, que tratam sobre promoção, proteção e gozo dos direitos humanos na internet;

Considerando a necessidade de fortalecimento dos instrumentos de prevenção à violência e de redução da violência motivada por diferenças de gênero, raça, etnia, idade, orientação sexual e outras situações de vulnerabilidade;

Considerando a Resolução CNE/CP n.º 1, de 17 de junho de 2004, e o Parecer CNE/CP n.º 3, de 10 de março de 2004, que instituem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;

Considerando a Resolução CNE/CP nº 1, de 30 de maio de 2012, e o Parecer CNE/CP nº 8/2012, aprovado em 6 de março de 2012, que estabelecem as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos;

Considerando os princípios e ações programáticas constantes do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos - PNEDH, especialmente em seu Eixo V, denominado Educação e Mídia; resolvem:

Art. 1º Firmar o Pacto de Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos na Internet - #HumanizaRedes, com a finalidade de estimular o uso seguro e responsável das aplicações de internet e aplicativos, receber e encaminhar denúncias de crimes e violações de direitos humanos e promover um ambiente digital livre de discriminações.

Art. 2º O #HumanizaRedes observará as seguintes diretrizes:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento;

II - proteção da privacidade e de dados pessoais;

III - proteção dos direitos e garantias fundamentais, em especial da criança e do adolescente, das mulheres e da população negra; e

IV - convivência pacífica, tolerância e respeito às diferenças e à diversidade de manifestações culturais, políticas e religiosas.

Art. 3º São eixos do #HumanizaRedes:

I - Educação em Direitos Humanos;

II - Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos; e

III - Compromisso com a Segurança dos Usuários.

§ 1º O eixo Educação em Direitos Humanos tem por objetivo:

I - a elaboração e divulgação de materiais de orientação sobre direitos humanos e sobre o uso seguro e responsável nas aplicações de internet e aplicativos, voltados a professores, estudantes e à população em geral; e

II - a divulgação de canais de recebimento de denúncias de violações de direitos humanos nas aplicações de internet e aplicativos.