Página 159 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2009

Diário Oficial da União
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Batista de Paula, Ledja Austrilino Silva, João Batista Albuquerque, José Cláudio Chaves, Moacir Pedro Rubini, Guilherme Paro, Carlos David Veiga. Para Diretoria Suplentes: Julio de Alencastro, Eraldo Rosa, Fátima Aparecida Marins Silva, Elles Carneiro Pereira, José Luitgard Moura de Figueiredo, Wilson de Souza Carvalho, João Estevam Barbosa Filho, José de Oliveira, Vicente Favilla Guimarães da Silva, Dílson Soares da Cruz, Luiz Carlos Moro, Odila Campos Pintor Pereira, Washington Luz, Valdivo de Oliveira Pacheco, Lucio Carrilho Cabrera, Ivonete José de Melo, Neroci Laurindo de Jesus, Carlos Laertes da Silva, Edésio Martins da Silva, Fabrício Nunes Faraco, Romeu do Rosário Filho. Para Conselho Fiscal - Efetivos: Pedro Alexandrino Gomes, Nei Gonçalves de Mendonça e Braz Rodrigues Siqueira. Para o Conselho Fiscal - Suplentes: José Carlos Faria, Firmino Alves Rosa, Paulo Roberto Fernandes. Comunicamos ainda que a Diretoria eleita, bem como o Conselho Fiscal, terão os respectivos mandatos iniciados em 15 de outubro de 2009, encerrando-se em 14 de outubro de 2014.

Brasília-DF, 25 de setembro de 2009.

MIGUEL ABRÃO NETO

Presidente da CNTEEC

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES

COMERCIAIS DO PARANÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N 29/2009

Objeto: Prestação de Serviço para proferir palestra na Facemed-Faculdade Educacional de Medianeira a realizar-se dia 01 de outubro de 2009. Fundamento Legal: artigo 25, inciso II da Lei 8666/93. Justificativa: propiciar atualização e aprimoramento continuado dos filiados CorePR. Declaração de Inexigibilidade em 29/09/2009. César Marçal. Secretário. Ratificação em 29/09/2009 Paulo César Nauiack. Presidente. Valor: R$ 2.500,00. Contratado: MAOTT Comunicação e Capacitação Ltda. Palestrante: Marco Antônio Ott.

CONSTRUTORA COWAN S/A

EXTRATO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC

Processo nº: 2000.61.05.012175-4 - 07ª Vara Cível Federal - 05ª Subseção Judiciária em Campinas/SP. Partícipes: Ministério Público Federal, Construtora COWAN S/A, e Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM. Objeto: celebração de termo de compromisso de ajuste de conduta, para cumprimento integral do estabelecido no Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD, cuja finalidade é a recuperação de área degrada - Fazenda Santana da Lapa. Valor: R$ 697.536,91 (seiscentos e noventa e sete mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos) Vigência: 15 (quinze) meses, a contar do início das obras. Termo de Conciliação: assinado no dia 27/10/2004, por Enio Cardoso de Viana, representando a Construtora COWAN S/A, Enzo Luis Nico Júnior, representando o DNPM, Luiz Alfredo Kiehl Galvão, proprietário da Fazenda Santana da Lapa, e Helena Kiehl Galvão, proprietária da Fazenda Santana da Lapa. Termo homologado por sentença aos 12/05/2009, com certificação do trânsito em julgado para as partes aos 21/08/2009, 10/09/2009 e 11/09/2009. Fundamento Legal: este TAC encontra amparo legal no disposto no § 6º do art. da Lei nº 7.347/85, com redação dada pela Lei nº 8.078/90; e art. 269, III, do CPC.

ESCOLA SUPERIOR PAULISTA

DE ADMINISTRAÇÃO - ESPA

EDITAL DE 29 DE SETEMBRO DE 2009

PROCESSO SELETIVO - 1º SEMESTRE DE 2010

A Diretoria Acadêmica da Escola Superior Paulista de Administração - ESPA, mantida pela Escola Superior de Ensino de Guarulhos Ltda, no uso de suas atribuições legais, torna público o edital de vestibular, contendo as normas e procedimentos necessários à realização do processo seletivo para ingresso ao primeiro semestre de 2010, para o curso de Administração, 80 vagas/manhã e 120 vagas/noite, 40 alunos por turma, autorizado pela portaria MEC 493/2006, publicada no DOU de 13/02/2006; Cursos Superiores de Tecnologia: Processos Gerenciais 100 vagas/manhã e 100 vagas/noite, 50 alunos por turma, autorizado pela portaria MEC 408/2008, publicada no DOU de 05/09/2008 e Gestão Financeira 100 vagas/manhã e 100 vagas/noite, 50 alunos por turma, autorizado pela portaria MEC 409/2008, publicada no DOU de 05/09/2008. As vagas oferecidas por este processo seletivo terão validade somente para o 1º semestre de 2010 e o funcionamento dos cursos será na sede da ESPA à Rua João Gonçalves, 471, Bairro Centro - Guarulhos - SP. Inscrições: on-line www.espa.edu.br e na ESPA: de 01/10/2009 até 27/02/2010, mediante o preenchimento da ficha de inscrição e pagamento de taxa no valor de R$ 10,00 (dez reais). Data / Horário das Provas: A prova do Processo Seletivo Tradicional será realizada nos dias 31/10/2009; 28/11/2009 e 16/01/2010 com início às 9h e término às 12h, com saída permitida depois de decorrida 1 hora de prova, devendo o candidato chegar com 1 hora de antecedência ao local - Rua João Gonçalves, 471, Bairro Centro - Guarulhos - SP, munido de documento de identidade original com foto, comprovante de inscrição e pagamento da taxa; as provas do Processo Seletivo agendado serão realizadas no período de 01/10/2009 a 27/02/2010, a partir das 9hs até às 20hs e aos sábados a partir das 9hs até às 11hs. O Processo Seletivo será constituído de uma redação em Língua Portuguesa (nota de 0 (zero) a 10 (dez)) e de 40 (quarenta) questões multidisciplinares, versando sobre os programas do Ensino Médio, nas disciplinas de Matemática 10 questões, Língua Inglesa 10 questões, Língua Portuguesa 10 questões e Conhecimentos Gerais 10 questões. Classificação: Para fins de classificação somente serão considerados aprovados os candidatos que tenham obtido nota diferente de ZERO nas questões multidisciplinares e na Redação nota mínima de 3,0 (três). Disposições Finais: - Havendo vagas remanescentes a ESPA realizará novo Processo Seletivo, bem como aceitar matrícula de portadores de diploma de curso superior, devidamente registrado, e transferências oriundas de outras instituições de ensino superior. A Instituição reserva-se o direito de não iniciar turmas com número inferior a 30 alunos. Demais disposições normativas no Manual do Candidato disponível no site www.espa.edu.br, que passa a integrar o presente edital.

PAULO AMORIM FUTAMI

Diretor-Geral

ENGENHARIA E SERVIÇOS DE

TELECOMUNICAÇÕES S/A - ENGESET

CNPJ: 08.162.032/0001-03

NIRE: 31300023613

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL

ORDINÁRIA

REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2008

01 - LOCAL, DATA E HORÁRIO: Sede da Sociedade, localizada em Uberlândia, Estado de Minas Gerais, na Av. José Andraus Gassani, 4.901, Distrito Industrial, no dia 16 de abril de 2008, às 08:00 (oito) horas. 02 - CONVOCAÇÃO: Através do Diretor Presidente Executivo, a todos os acionistas. 03 - PRESENÇA: Com a presença da totalidade dos acionistas da sociedade. 04. MESA: Presidente, ROGÉRIO MONTALVÃO ELIAN. Secretária "AD HOC" LETICIA ALVES GOMES. 05. PUBLICAÇÕES LEGAIS: O Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 2007, foram publicados no Diário Oficial do Estado, em 29/02/2008, às páginas 132 e 133 e no Jornal Correio, em 29/02/2008, à página B17. 06. DELIBERAÇÕES: ORDINARIAMENTE: 1) Aprovados, sem restrições, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 2007. 2) Os Diretores da Sociedade não serão remunerados por suas funções. 3) Aprovada a reeleição dos membros que irão compor a Diretoria da Sociedade, pelo próximo triênio, tendo sido reeleitos: Diretor Presidente Executivo - Rogério Montalvão Elian, brasileiro, casado, administrador de empresa, com endereço comercial no aeroporto de Uberlândia-MG, Hangar Walter Garcia, em Uberlândia, Estado de Minas Gerais, portador da Cédula de Identidade nº M-44.308-SSP/MG e inscrito no CPF/MF nº 130.329.336-68; Diretor Superintendente - Osvaldo Lopes Medeiros, brasileiro, casado, engenheiro, com endereço comercial na Cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, na Av. José Andraus Gassani, 4.901, Distrito Industrial, portador da Cédula de Identidade nº 7872951 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF nº 715353818/68; Diretora Executiva de Talentos Humanos - Sandra Ferreira Mendonça, brasileira, casada, pedagoga, com endereço comercial na Rua Quintino Bocaiúva 428 - Centro, na Cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, portadora da Cédula de Identidade, nº M-246.8723 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o número 460.395.626-68; Diretor Executivo Financeiro - José Inácio Pereira, brasileiro, separado judicialmente, contador, com endereço comercial no Aeroporto de Uberlândia Hangar Walter Garcia, em Uberlândia Estado de Minas Gerais, portador da Cédula de Identidade nº MG-3.565.102 - SSP/MG e inscrito no CPF/MF nº 535.931.466-49. Os eleitos declaram que não estão incursos em proibições legais que os impeçam de exercer os respectivos cargos. 07. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembléia, da qual foi lavrada a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Uberlândia-MG., 16 de abril de 2008. (a.a.) p. COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL - Letícia Alves Gomes e Bernardo Araújo Costa. e Rogério Montalvão Elian. (Certifico que a presente á cópia fiel da ata original.). LETICIA ALVES GOMES - Secretária "AD HOC"; Visto: Bernardo Araújo Costa OAB/MG: 105.296

JUCEMG: Certifico o Registro sob o nº 3927334 Protocolo: 080621392 Data: 15/05/2008 Marinely de Paula Bomfim Secretária Geral.

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 4 DE FEVEREIRO DE 2009

01. LOCAL, DATA E HORÁRIO: Sede da Sociedade, localizada em Uberlândia, Estado de Minas Gerais, na Av. José Andraus Gassani, 4.901, parte, Distrito Industrial, no dia 04 de fevereiro de 2009, às 11:00 (onze) horas. 02. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social. 03. MESA: Presidente, Luiz Alexandre Garcia. Secretária "ad hoc", Fernanda Aparecida Santos Melo. 04. DELIBERAÇÕES: a) Por unanimidade, resolvem os acionistas descrever no Estatuto Social da Sociedade, os limites de responsabilidades e competências da administração geral e de cada cargo que compõem esta. b) Aprovada a alteração da denominação dos cargos que compõem a Diretoria da Sociedade, passando de Presidente Executivo para Diretor Presidente, Diretor Executivo Financeiro para Diretor Financeiro e de Diretor Executivo de Talentos Humanos para Diretor de Talentos Humanos. Permanece inalterado o cargo de Diretor Superintendente. c) Em virtude da deliberação acima e demais alterações estatutárias anteriores, fica aprovada a consolidação do Estatuto Social da Sociedade nos termos do Anexo Único. 05. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembléia, da qual foi lavrada a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Uberlândia (MG), 04 de fevereiro de 2009. (as) p. COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL - Divino Sebastião de Souza e Jean Carlos Borges. ROGÉRIO MONTALVÃO ELIAN. Luiz Alexandre Garcia - Presidente da Mesa; Visto: Letícia Alves Gomes OAB/MG: 82.053.

JUCEMG: Certifico o Registro sob o nº 4097520 Protocolo: 09/005.636-1 Data: 03/03/2009 Marinely de Paula Bomfim Secretária Geral.

ESTATUTO SOCIAL

Capitulo I. Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º -Engeset Engenharia e Serviços de Telecomunicações S.A., é uma sociedade anônima, de capital fechado, com sede e foro na Cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, na Avenida José Andraus Gassani, 4.901 - parte - Próximo ao Anel Viário Ayrton Senna, Distrito Industrial, Cep 38.402-324, regida pela Lei nº 6.404/1976, e alterações posteriores, pelo presente Estatuto Social, pelas leis e usos do comércio e demais normas e disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Sociedade pode abrir e extinguir filiais, agências e escritórios de representações no país e no exterior. Art. 3º - A Sociedade tem por objeto a construção civil, assessoria e prestação de serviços em projetos de engenharia e a revenda de equipamentos de telecomunicações. § 1º - A sociedade operará no mercado externo promovendo a importação e a exportação de bens e serviços. § 2º - É nulo de pleno direito qualquer ato assinado em nome da Sociedade que extrapole as atividades e responsabilidades constantes deste objeto social. Art. 4º O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capitulo II. Do Capital Social e das Ações. Art. 5º O capital social inteiramente subscrito e integralizado é de R$ 8.653.510,67 (oito milhões, seiscentos cinqüenta três mil, quinhentos e dez reais e sessenta sete centavos) dividido em 2.765.275 (dois milhões, setecentas e sessenta e cinco mil, duzentas e setenta e cinco) ações ordinárias e 500 (quinhentas) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - As ações são indivisíveis em relação à Sociedade e a cada ação ordinária é atribuído um voto nas deliberações das Assembléias. § 2º - As ações preferenciais não conferirão a seus titulares direito de voto nas deliberações sociais, sendo a elas assegurada as seguintes vantagens: a) Prioridade no recebimento do dividendo mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, na forma da Lei 6.404 de 1976. b) Participação em igualdade de condição com as ações ordinárias no saldo remanescente do lucro líquido, após pagamento do dividendo obrigatório aos titulares das ações ordinárias; e c) Prioridade no reembolso de capital, sem prêmio, em caso de liquidação da sociedade. Capitulo III. DA Administração da Sociedade. Seção I. Diretoria. Art. 6º - A administração da Sociedade compete à Diretoria. § 1º - Os Diretores da Sociedade deverão zelar pela Visão, Missão e Valores e pelo cumprimento das políticas e diretrizes corporativas. § 2º - A Diretoria é órgão executivo da administração da Sociedade, atuando cada um de seus membros segundo a respectiva competência, competindo ao Diretor Presidente a administração direta da sociedade, sendo este o responsável geral pela mesma. § 3º - É nulo de pleno direito qualquer obrigação financeira ou não, assumida em nome da sociedade que não esteja previamente aprovada no plano de negócios e orçamento e suas revisões periódicas, e suas revisões. § 4º - Os administradores não podem assumir obrigações e responsabilidades que não estejam expressamente autorizados no presente Estatuto e de acordo com os limites e responsabilidades de aprovações na Sociedade descritos no anexo I do presente instrumento. § 5º - Aos administradores da Sociedade é vedado pertencer, sob qualquer forma ou títulos, em quadros de proprietários, dirigentes ou de empregados de empresas fabricantes, fornecedoras de materiais ou serviços, assim como de empresas executoras de obras que, porventura, mantenham contratos com a Sociedade em magnitude que implique perda de independência. Art. 7º - Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em Lei, dar-se-á a vacância definitiva do cargo quando o Diretor deixar o exercício da função durante o prazo do mandato, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 90 (noventa) dias intercalados, sem justa causa. § 1 - No caso de vacância definitiva de cargo da Diretoria, o Presidente poderá nomear, interinamente, um substituto para assumir o cargo até a próxima eleição promovida pela próxima Assembléia Geral. § 2 - A renúncia ao cargo de Diretor é feita mediante comunicação escrita à Diretoria, tornando-se eficaz, a partir deste momento, perante a Sociedade, e, perante terceiros, após o arquivamento do documento de renúncia no Registro do Comércio e sua publicação. Seção II. Competência. Art. 8º - Compete a Diretoria da Sociedade: I- Representar a sociedade em conjunto com outro Diretor, em Juízo ou fora dele, em todos os atos necessários à condução do objeto social, bem como perante os acionistas, público em geral, empresas privadas e Administração Pública e no relacionamento com quaisquer entidades; II- convocar a Assembléia Geral; III- elaborar as demonstrações financeiras e o Relatório de Administração da Sociedade, submetendo-os à auditoria independente e à aprovação da Assembléia Geral; IV- estabelecer políticas, objetivos e diretrizes da gestão operacional; V- implementar as diretrizes estratégicas e a orientação geral dos negócios da Sociedade; V- propor e executar os planos de negócios, os orçamentos anuais e os planos de longo prazo, neles incluídos investimentos e desinvestimentos, aquisições e alienações de bens do ativo permanente, a entrada em novos ramos de negócios e os limites máximos de endividamento; VIanalisar a performance geral da Sociedade acompanhando os desvios dos planos e executando medidas corretivas; VII- propor aumento do Capital Social ou redução de capital da Sociedade, transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da Sociedade submetendo à aprovação em Assembléia; VIII- propor para aprovação em Assembléia a participação, ou aumento de participação da Sociedade no capital de outras empresas, bem como, a alienação total ou parcial dessa participação; IX- deliberar sobre as condições de emissão de debêntures da Sociedade por delegação da Assembléia Geral; X- propor a estrutura organizacional estatutária da Sociedade para a