Página 1684 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Abril de 2015

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conhece do recurso.

2. As quantias percebidas a título de correção monetária, instrumento jurídico-econômico que visa tão somente manter o valor da moeda em função da corrosão causada pelo decurso de tempo e pela depreciação inflacionária, não representam acréscimo patrimonial tributável. Inteligência dos arts. 153, III, da CF e 43 do CTN. Em reforço, é certo que o art. 26, III, do RIR-80, dispositivo apontado no auto de infração como base legal da glosa, não abrangia a correção monetária, de sorte que a autuação, no ponto, infringiu o princípio da legalidade tributária, previsto nos arts. 150, I, da CF e 97 do CTN.

3. Nos termos do art. 92, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época (RIR-80), o benefício fiscal intitulado "redução do imposto por investimento", demandava a manutenção das ações subscritas, indisponíveis ou sob custódia, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, requisito não observado pelo autor, consoante comprovado no laudo pericial.

4. Os incentivos fiscais constituem mecanismo de estímulo a determinada atividade, indústria ou setor, em razão de finalidades extrafiscais, estando sua instituição e fruição, condicionados ao disposto em lei, por força dos princípios da legalidade e tipicidade, posto implicar na redução da carga tributária devida pelo contribuinte. 5. A legislação vigente à época (art. 549 do RIR-80, art. do Decreto-Lei nº 1494/76 e Portaria MF 181/81) previa a tributação na cédula B da DIRPF dos rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo, sem prejuízo da retenção na fonte à alíquota de 10% como antecipação do devido no ajuste. Legalidade da glosa. 6. O RIR-80, em seu art. 39, III, previa a tributação do acréscimo patrimonial da pessoa física nas hipóteses de incompatibilidade com os rendimentos declarados.

7. In casu, os documentos carreados aos autos pelo autor não são hábeis a desconstituir o lançamento fiscal, o qual, na condição de ato administrativo, reveste-se de presunção de legalidade, a abranger dois aspectos: de um lado, a presunção juris tantum de que foram observadas as normas legais pertinentes, e, de outro, a presunção juris tantum de certeza dos fatos.

8. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 26 de março de 2015.

MAIRAN MAIA

Desembargador Federal

00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025380-24.2009.4.03.6100/SP

2009.61.00.025380-0/SP

RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS

APELANTE : MARCIA BASSETTO PAES

ADVOGADO : SP042143 PERCIVAL MENON MARICATO e outro

APELANTE : União Federal

ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO APELADO (A) : OS MESMOS

No. ORIG. : 00253802420094036100 7 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME DE EXCEÇÃO. REMESSA OFICIAL. CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. QUANTUM DA COMPENSAÇÃO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Remessa oficial conhecida, ex vi do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil.

2. Discute-se o direito à compensação por danos morais decorrentes de atos tidos como políticos, cometidos na