Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2008

Diário Oficial da União
há 10 anos

Sumário

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PÁGINA

Atos do Poder Legislativo ........................................................................................................................... 1

Atos do Congresso Nacional ..................................................................................................................... 36

Atos do Poder Executivo........................................................................................................................... 36

Presidência da República ........................................................................................................................... 36

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................................. 37

Ministério da Ciência e Tecnologia .......................................................................................................... 42

Ministério da Cultura ................................................................................................................................. 42

Ministério da Defesa .................................................................................................................................. 44

Ministério da Educação ............................................................................................................................. 44

Ministério da Fazenda................................................................................................................................ 49

Ministério da Justiça .................................................................................................................................. 76

Ministério da Saúde ................................................................................................................................... 82

Ministério das Cidades............................................................................................................................... 84

Ministério das Comunicações .................................................................................................................... 84

Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................................... 88

Ministério de Minas e Energia.................................................................................................................. 88

Ministério do Desenvolvimento Agrário................................................................................................... 97

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ............................................................ 98

Ministério do Esporte................................................................................................................................. 98

Ministério do Meio Ambiente ................................................................................................................... 98

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão................................................................................... 99

Ministério do Trabalho e Emprego ........................................................................................................... 99

Ministério do Turismo ............................................................................................................................. 102

Ministério dos Transportes ...................................................................................................................... 103

Ministério Público da União ................................................................................................................... 103

Tribunal de Contas da União .................................................................................................................. 104

Poder Legislativo...................................................................................................................................... 164

Poder Judiciário ........................................................................................................................................ 165

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .......................................................... 165

Atos do Poder Legislativo

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LEI N 11.806, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008

Denomina Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo o trecho das rodovias BR-040 e BR-381 correspondente ao anel rodoviário de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Fica denominado Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo o trecho das rodovias BR-040 e BR-381 correspondente ao anel rodoviário de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.

Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2008; 187 da Independência e 120 da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Alfredo Nascimento

        
        
        
        
        
        
        
        
        
        
        
        
        
        
        
        
        
        

LEI N 11.807, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008

Institui o Dia Nacional do Pesquisador.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 É instituído o Dia Nacional do Pesquisador, a ser comemorado anualmente, no dia 8 de julho.

Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2008; 187 da Independência e 120 da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

João Luiz Silva Ferreira

LEI N 11.808, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.187.217,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n 11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.187.217,00 (um milhão, cento e oitenta e sete mil, duzentos e dezessete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 decorrem de:

I - excesso de arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, no valor de R$ 67.217,00 (sessenta e sete mil, duzentos e dezessete reais); e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.120.000,00 (um milhão, cento e vinte mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2008; 187 da Independência e 120 da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

João Bernardo de Azevedo Bringel

ORGAO : 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

UNIDADE : 33101 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

EGR M I F

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR

FD D E

1009 REGIMES DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS 67.217 E DISTRITO FEDERAL

    
ATIVIDADES 
              

09 122 

1009 2272 

GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 
            
67.217