Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 2015

Diário Oficial da União
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Ministério da Pesca e Aquicultura

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SECRETARIA DE MONITORAMENTO E

CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA

PORTARIA N 16, DE 31 DE MARÇO DE 2015

O SECRETÁRIO DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria n 178, de 28 de janeiro de 2015, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SEAP/PR n 3, de 12 de maio de 2004, e do que consta no Processo nº 21014.003642/2001-71, resolve:

Art. 1 Cancelar, a pedido do interessado, a Autorização de Embarcação Pesqueira, na modalidade de armadilha, no litoral norte/nordeste e Espírito Santo, para captura de Lagosta-verde (Panulirus laevicauda) e Lagosta-vermelha (Panulirus argus) /Fauna acompanhante, a embarcação Pesqueira denominada "Salmo VI", inscrita no Ministério da Pesca e Aquicultura, sob o número CE-0002415-8, no Sistema Informatizado SISRGP, de propriedade de Pedro Véras da Silva, inscrição na Autoridade Marítima sob o nº 163.003361-8.

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEMESON JOSÉ PINHEIRO DA SILVA

PORTARIA N 17, DE 31 DE MARÇO DE 2015

O SECRETÁRIO DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria n 257, de 10 de abril de 2014, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, a Portaria MPA n 523, de 1 de dezembro de 2010, e do que consta no processo nº 00367.000782/2006-21, resolve:

Art. 1 Cancelar, por motivo de descaracterização da embarcação, a Autorização de Pesca, na modalidade de armadilha, no litoral norte/nordeste e Espírito Santo, para captura de Lagosta-verde (Panulirus laevicauda) e Lagosta-vermelha (Panulirus argus)/Fauna acompanhante, da embarcação Pesqueira denominada "IV Irmãos II", inscrita no Ministério da Pesca e Aquicultura, sob o número AL-0001343-7 no Sistema Informatizado SisRGP, de propriedade de José Correia da Silva Junior, inscrição na Autoridade Marítima sob o nº 2210119073.

Art. 2 Fica estabelecida o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação, para que o interessado apresente junto à Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura, recurso administrativo.

Parágrafo único. O recurso administrativo apresentado intempestivamente ou julgado improcedente implicará no cancelamento definitivo da autorização de pesca.

Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEMESON JOSÉ PINHEIRO DA SILVA

PORTARIA N 18, DE 31 DE MARÇO DE 2015

O SECRETÁRIO DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria n 257, de 10 de abril de 2014, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, a Portaria MPA n 523, de 1 de dezembro de 2010, e do que consta no processo nº 00352.002925/2007-80, resolve:

Art. 1 Cancelar, por motivo de descaracterização da embarcação, a Autorização de Pesca, na modalidade de armadilha, no litoral norte/nordeste e Espírito Santo, para captura de Lagosta-verde (Panulirus laevicauda) e Lagosta-vermelha (Panulirus argus)/Fauna acompanhante, da embarcação Pesqueira denominada "Dom Diego III", inscrita no Ministério da Pesca e Aquicultura, sob o número AL-0001649-1 no Sistema Informatizado SisRGP, de propriedade de Maria de Lourdes Alves, inscrição na Autoridade Marítima sob o nº 241.013786-5.

Art. 2 Fica estabelecida o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação, para que o interessado apresente junto à Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura, recurso administrativo.

Parágrafo único. O recurso administrativo apresentado intempestivamente ou julgado improcedente implicará no cancelamento definitivo da autorização de pesca.

Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEMESON JOSÉ PINHEIRO DA SILVA

Ministério da Previdência Social

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RESOLUÇÃO N 480, DE 9 DE ABRIL DE 2015

Dispõe sobre alteração de denominação de Agência da Previdência Social.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;

Portaria MPS nº 16, de 20 de janeiro de 2009;

Portaria MPS nº 547, de 9 de setembro de 2011; e

Resolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012.

A PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de adequação da Rede de Atendimento da Previdência Social, resolve:

Art. 1º Fica alterada a denominação da Agência da Previdência Social Rio de Janeiro-Padre Miguel - APSRPM, vinculada à Gerência-Executiva Rio de Janeiro-Norte, para Agência da Previdência Social Rio de Janeiro-Bangu - APSRJB, mantendo-se sua tipologia e codificação.

Art. 2º Caberá aos Órgãos Seccionais, Órgãos Específicos, Órgãos Descentralizados e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, adotar as providências de caráter técnico e administrativo para a concretização deste Ato.

Art. 3º Esta Resolução altera o Anexo III da Resolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012, e entra em vigor na data de sua publicação.

ELISETE BERCHIOL DA SILVA IWAI

Ministério da Saúde

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AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

DECISÕES DE 9 DE ABRIL DE 2015

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 408ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2014, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:



Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)
25789.003195/2011-11 SBH SANTA CASA DE MISERICORDIA DERIBEIRAO PRETO DIGES Reajuste - art. 18 da Lei 9.656/98 R$ 18.000,00 (dezoito milreais)
33902.153073/2007-73 ASSOCIAÇÃO CASA FONTE DA VIDA DIOPE Não Envio de Informações Periódicas - art. 20, caput da Lei nº 9.656/98 R$ 100.000,00 (cem milreais)
25783.016224/2010-84 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROSAÚDE DIGES Obrigação de Natureza Contratual - art. 25 da Lei 9.656/98 R$ 60.000,00 (sessenta milreais)
25789.046940/2009-01 AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA DIGES Redução de Rede - art. 14, parágrafo quarto da Lei nº. 9.656/98 R$ 586.533,76 (quinhentose oitenta e seis mil quinhentos e trinta e três reaise setenta e seis centavos)
25782.015251/2012-10 UNIMED DO ABC - COOPERATIVA DETRABALHO MÉDICO DIGES Negativa de Cobertura - art. 12, inciso I, alínea b da Lei nº 9.656/98 R$ 48.000,00 (quarenta eoito mil reais)
33902.852661/2011-70 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO DIGES Urgência e Emergência - art. 35 C, inciso II da Lei nº 9.656/98 R$ 100.000,00 (cem milreais)
25785.006026/2012-54 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL DIGES Obrigação de Natureza Contratual - art. 25 da Lei 9.656/98 R$ 66.000,00 (sessenta eseis mil reais)

Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 408ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2014, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:

Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)
33902.180326/2010-87 ODONTO EMPRESA CONVÊNIOS DENTÁRIOSLT D A . DIGES Negativa de Cobertura - Art. 12, inciso IV, da Lei 9656/98 Arquivamento
25780.000698/2010-34 UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DETRABALHO MÉDICO LTDA. DIGES Negativa de Cobertura - Art. 12, inciso I, alínea a c/c art. 18, inciso III, da Lei9656/98 c/c anexo V da RN 100/2005 64.000,00 (sessenta e quatromil reais)
25785.000876/2013-20 CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA. DIGES Deixar de garantir aos consumidores de planos privados de assistência à saúde ocumprimento de obrigação de natureza contratual - Art. 25 da Lei 9656/98 60.000,00 (sessenta milreais)
25789.019769/2012-54 UNIMED PAULISTANA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIGES Negativa de Cobertura - Art. 12, inciso II da Lei 9656/98 88.000,00 (oitenta e oito milreais)
25789.055935/2011-03. AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL SA DIGES 1) Suspender ou rescindir unilateralmente os contratos com os consumidores, emdesacordo com a lei - Art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9656/98 2) Deixarde enviar à ANS as informações de natureza cadastral que permitam a identificaçãodo consumidor - Art. 20 da Lei 9656/98 1) 88.000,00 (oitenta e oitomil reais) 2) Advertência
33903.000252/2012-66 UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIGES Admitir o ingresso de consumidor em contrato coletivo empresarial sem que omesmo atendesse aos quesitos de elegibilidade - Art. 4º, inciso XLI da Lei 9961/00c/c art. 5º da RN nº. 195/2009 20.000,00 (vinte mil reais)
25789.062271/2010-40 AMIL SAÚDE SA DIGES 1) ) Ñ enc. com. da var. na contrap. pecun. - Art. 20 da Lei 9656/98 2) Enc. com.da var. na contrap. pecun. c/ incor. - Art. 20 da Lei 9656/98 3) Aplic. reaj. diferenc.entre os benef. do mesmo plano - Art. , incisos II, XIII e XVII da Lei 9961/00c/c art. 25 da Lei 9656/98 4) Exigir val. de mens. c/ cond. de evol. p/ mud. de faixaet. diver. da prev. no contr. - Art. 25 da Lei 9656/98 1 e 2) Advertência 3 e 4) multa de 80.140,00 (oitentamil e cento e quarentareais)