Página 283 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Abril de 2015

admitido o agravo, deve o mesmo ser submetido a julgamento pelo órgão colegiado.

Assim, presentes os pressupostos delineados no art. 522, caput do CPC, admito o processamento do agravo na forma de instrumento e, em razão da atribuição da Câmara Civil Especial e por não ter sido postulado qualquer provimento liminar recursal, os autos deverão ser redistribuídos a uma das Câmaras competentes, para apreciação do mérito recursal.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Cumpra-se o disposto nos incisos V e VI, do art. 527, do Código Processo Civil.

Após, à redistribuição, nos termos do Ato Regimental n. 41/2000. Publique-se.

Intimem-se.

Florianópolis, 08 de abril de 2015.

Cláudia Lambert de Faria

Relatora

CÂMARA CIVIL ESPECIAL

Agravo de Instrumento n. 2015.020509-1, de Joinville

Agravante: Estado de Santa Catarina

Procurador: Dr. João Paulo de Souza Carneiro (Procurador) (20084/SC)

Agravado: Comercial Elétrica Barão LTDA

Relatora: Desa. Cláudia Lambert de Faria

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville que, nos autos da Execução Fiscal n. 00033716-17.2007.8.24.0038, ajuizada em face de COMERCIAL ELÉTRICA BARÃO LTDA., ora agravada, indeferiu o pedido formulado pelo ente público, que visava o redirecionamento da execução fiscal originária à sócia-administradora da empresa agravada (fls. 12/13).

Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. É o relatório.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

Por outro lado, em detida análise dos autos, observa-se que o agravante não formulou qualquer pedido de provimento liminar recursal, na forma autorizada pelos arts. 527, inc. III, e 558, ambos do Código de Processo Civil, silenciando a respeito de qualquer pedido de efeito suspensivo ou antecipativo, não podendo ser concedido de ofício. Ademais, o agravante tampouco formulou pedido de provimento de plano do agravo de instrumento, conforme previsto no § 1º-A, do art. 557, do CPC e tais pretensões não podem ser concedidas de ofício. Por tal razão, o exame que deverá ser realizado neste momento refere-se apenas à possibilidade de processamento do agravo em sua forma de instrumento ou sua conversão em retido.

Tratando-se de processo de execução, não seria recomendável a sua conversão em agravo retido, porquanto tornar-se-ia inoperante, “pois estaria consolidado o dano alegadamente decorrente do provimento interlocutório: e a sentença a ser proferida será a de extinção do próprio processo executivo, ao seu final (art. 794), de nada valendo diferir a apreciação do agravo até a oportunidade de apelação contra tal sentença. [...] Nas execuções, destarte, àquele que sucumbe em questão incidental não assiste a faculdade de opção entre uma e outra modalidades de agravo. Ser-lhe-á útil, em princípio, apenas o agravo de instrumento”. (Athos Gusmão Carneiro, in Recurso Especial e Agravos e Agravo Interno, 5ª edição, 2008, Ed. Forense, RJ, págs. 198/199). Já decidiu esta Corte:

Interposto o agravo contra decisão proferida em sede de processo de execução, não se pode cogitar de sua conversão à modalidade retida, pois a sentença (artigo 795 da Lei Adjetiva Civil) que põe fim à execução apenas reconhece uma causa anterior de extinção da obrigação (o encerramento das medidas executivas, com a satisfação do credor; o cumprimento espontâneo da obrigação etc.), tendo unicamente o efeito processual de extinguir o processo e ditar, acaso necessárias, algumas determinações complementares (v.g. arquivamento dos autos, recolhimento de custas remanescentes). De tal modo, forçoso reconhecer-se que eventual apelação contra essa sentença não permitirá, via de regra, que se rediscutam os atos expropriatórios perfeitos e acabados desenvolvidos no curso da execucional e sobre os quais já operada preclusão. (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2007.046121-6, de Lages, Rel. Des. Substituto Jaime Luiz Vicari).

Dessa forma, considerando que a Câmara Civil Especial, consoante o § 1º, do art. 12, do Ato Regimental n. 41/00 desta Corte, possui atribuição para a apreciação dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dos pedidos de efeito suspensivo, de antecipação da tutela recursal e de provimento de plano, inexistindo tais requerimentos, admitido o agravo, deve o mesmo ser submetido a julgamento pelo órgão colegiado.

Assim, presentes os pressupostos delineados no art. 522, caput do CPC, admito o processamento do agravo na forma de instrumento e, em razão da atribuição da Câmara Civil Especial e por não ter sido postulado qualquer provimento liminar recursal, os autos deverão ser redistribuídos a uma das Câmaras competentes, para apreciação do mérito recursal.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Cumpra-se o disposto nos incisos V e VI, do art. 527, do Código Processo Civil.

Após, à redistribuição, nos termos do Ato Regimental n. 41/2000. Publique-se.

Intime-se.

Florianópolis, 08 de abril de 2015.

Cláudia Lambert de Faria

Relatora

CÂMARA CIVIL ESPECIAL

Agravo de Instrumento n. 2015.021633-1, de Joinville

Agravante: Estado de Santa Catarina

Procurador: Dr. João Paulo de Souza Carneiro (Procurador) (20084/SC)

Agravado: Fabfer Moldes Ltda

Relatora: Desa. Cláudia Lambert de Faria

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville que, nos autos da Execução Fiscal n. 0004811-65.2008.8.24.0038, ajuizada em face de FABFER MOLDES LTDA., ora agravada, indeferiu o pedido formulado pelo ente público, que visava o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador da empresa (fls. 12/13).

Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. É o relatório.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

Por outro lado, em detida análise dos autos, observa-se que o agravante não formulou qualquer pedido de provimento liminar recursal, na forma autorizada pelos arts. 527, inc. III, e 558, ambos do Código de Processo Civil, silenciando a respeito de qualquer pedido de efeito suspensivo ou antecipativo, não podendo ser concedido de ofício. Ademais, o agravante tampouco formulou pedido de provimento de plano do agravo de instrumento, conforme previsto no § 1º-A, do art. 557, do CPC e tais pretensões não podem ser concedidas de ofício. Por tal razão, o exame que deverá ser realizado neste momento refere-se apenas à possibilidade de processamento do agravo em sua forma de instrumento ou sua conversão em retido.

Tratando-se de processo de execução, não seria recomendável a sua conversão em agravo retido, porquanto tornar-se-ia inoperante, “pois estaria consolidado o dano alegadamente decorrente do provimento interlocutório: e a sentença a ser proferida será a de extinção do próprio processo executivo, ao seu final (art. 794), de nada valendo diferir a apreciação do agravo até a oportunidade de apelação contra tal sentença. [...] Nas execuções, destarte, àquele que sucumbe em questão incidental não assiste a faculdade de opção entre uma e outra