Página 913 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Agosto de 2010

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Aplicação do Precedente Normativo 119/SDC/TST e da Súmula 666/STF. Ressalva do Relator quanto ao direito de oposição. Agravo de instrumento desprovido .

Processo Nº RR-24800-30.2006.5.04.0751

Relator Min. Aloysio Corrêa da Veiga

Recorrente (s) AGCO do Brasil Comércio e Indústria

Ltda.

Advogado Dr. Eduardo Pereira Tomitão

Recorrido (s) Ezequiel Elizandro Alvanoz

Advogado Dr. Arlindo Zerbin

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "honorários advocatícios", por contrariedade à Súmula nº 219 do C. TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para

excluir da condenação os honorários advocatícios.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. SÚMULA Nº 156 DO C. TST. Comprovada a existência de um único contrato de trabalho, considera-se a extinção do último contrato como o março inicial para o prazo prescricional bienal quanto às parcelas trabalhistas decorrentes dos pactos anteriores. Inteligência da Súmula nº 156 do C. TST. Recurso de revista não conhecido.

VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO TEMPORÁRIO DA LEI Nº 6.019/74. Forma-se um único vínculo de emprego a celebração de sucessivos contratos (contrato temporário e contrato por prazo indeterminado) quando não se encontram presentes os requisitos necessários à regular prestação de trabalho temporário, previstos na Lei nº 6.019/74, quais sejam, a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou o acréscimo extraordinário de serviços. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. prestação habitual de horas extraordinárias implica a invalidade do acordo de compensação, com a consequente condenação da empregadora ao pagamento do adicional de horas extraordinárias, quanto àquelas compensadas dentro da jornada semanal, e das horas extraordinárias e do respectivo adicional, quanto àquelas excedentes à 44ª semanal. Súmula nº 85, item IV, do C. TST. Recurso de revista não conhecido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI's. Faz jus o empregado ao adicional de insalubridade quando a utilização dos EPI's, fornecidos pela reclamada, for incapaz de neutralizar os agentes nocivos à saúde do trabalhador. Recurso de revista não conhecido.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário são os requisitos para a aquisição da estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Todavia, se for constatada, após a extinção do contrato de trabalho, qualquer doença ocupacional que guarde relação de causalidade com as atribuições desempenhadas pelo empregado, também fará jus à mencionada estabilidade. Súmula nº 378. Recurso de revista não conhecido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA

OCUPACIONAL. Preenchidos os requisitos da responsabilidade civil da reclamada a fim de se caracterizar os danos morais e materiais, em especial a sua culpa e o nexo de causalidade, não há que se analisar novamente tais questões, como pretende a recorrente, pois tal conduta implica, necessariamente, o reexame dos fatos e da prova, procedimento inadmissível em sede de instância extraordinária. Incidência da Súmula nº 126 do C. TST. Recurso de revista não conhecido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador (caput, art. 14 da Lei nº 5.584/70). Os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência do sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Processo Nº AIRR-25740-16.2009.5.03.0137

Processo Nº AIRR-257/2009-137-03-40.0

Relator Min. Mauricio Godinho Delgado

Agravante (s) Telemar Norte Leste S.A.

Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel

Advogado Dr. Tales Ângelo Giboski

Agravado (s) Wander Resende Bouzunda

Advogada Dra. Ana Maria da Silva Barros

Vitoriano

Agravado (s) TNL Contax S.A.

Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel

Advogado Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres

Freire

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao

agravo de instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELEFONIA. CALL CENTER. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS (TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA -SÚMULA 331-I/TST). GRUPO ECONÔMICO (SOLIDARIEDADE