Página 172 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2015

ciente de que o silêncio será interpretado como satisfeita a obrigação. Int.. - ADV: FABIO HENRIQUE MARANGONI (OAB 261327/SP), SIMONE DA SILVA THALLINGER (OAB 91092/SP), DORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43741/SP)

Processo 0007251-62.2014.8.26.0266 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.R.S. - A.N.S. -Fls. 45: Adeque a exequente seu pedido à realidade dos autos, uma vez que o executado já foi localizado e citado. Manifeste-se efetivamente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Int. - ADV: WANDA FERREIRA POITENA (OAB 128391/SP), NICOLLI MERLINO (OAB 299702/SP)

Processo 0007883-88.2014.8.26.0266 - Interdição - Tutela e Curatela - A.C.S. - VISTOS. ADÃO CANDIDO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação requerendo a interdição de LEANDRO CANDIDO DA SILVA, qualificado na inicial, alegando que o réu encontra-se com quadro de déficit intelectual desde o nascimento (fls. 03), alega o requerente que é genitor do interditando, e que ele é o responsável pelo tratamento médico permanente, inclusive para caminhar, necessita de medicamentos controlados e é incapaz de gerenciar seus próprios atos, dessa forma pleiteia a sua interdição. Requer os benefícios da assistência judiciária. Solicita seja nomeado Curador Provisório do interditando. Requer a citação do réu e a procedência da ação decretando a interdição do mesmo e que seja nomeado Curador Definitivo. Juntou documentos. O Ministério Público às fls. 15/16 opinou pelo deferimento da curatela provisória em favor do autor e requereu a citação do interditando e requereu perícia médica apresentando seus quesitos. Foi deferida a curatela provisória do interditando em favor do autor, determinada a citação do mesmo, a apresentação de quesitos e a designação de perícia psiquiátrica no interditando, deixando de designar a audiência de interrogatório até a vindo do laudo pericial (fls. 17). Às fls. 18 foi designada perícia. O requerente assinou o termo de compromisso de Curadora Provisória (fls. 20). O interditando foi citado às fls. 22/23 e não impugnou o pedido de interdição. O requerente não apresentou quesitos. O interditando foi submetido à perícia médica (fls. 25). O autor se manifestou nos autos sobre o laudo solicitando a decretação da interdição do réu e a procedência da ação (fls. 27). Às fls. 29/30 o autor requereu expedição de ofício a Instituição Financeira para levantamento do benefício recebido pelo interditando onde o banco negou o pagamento do benefício desde maio mesmo apresentando o termo de Curador Provisório. O autor alega que ajuizou a ação para levantamento do benefício porém a ação foi julgada extinta. Solicitação autorização judicial para levantamento dos valores referente o pagamento do benefício previdenciário do réu. O Ministério Público apresentou manifestação às fls. 33//34 e opinou pela designação de audiência de interrogatório do interditando para possibilitar o julgamento do feito com a interdição do requerido e a nomeação do autor como Curador definitivo nos termos do Artigo 1.181 e seguintes do C.P.C., bem como, solicitou a juntada da certidão de nascimento do réu, informações sobre a existência de bens ou rendimentos auferidos pelo réu e os dados da respectiva conta juntando nos autos os documentos comprobatórios. Às fls. 35 foi determinada a manifestação do autor acerca da cota ministerial. Às fls. 37/41 o autor juntou nos autos a certidão de nascimento do interditando e cópia do cartão do banco previdenciário e extrato da conta referente o benefício. Informa que o réu está enfrentando problemas financeiros diante da negativa do banco em autorizar o levantamento do benefício previdenciário do réu reiterando o pedido de ofício para a Instituição Financeira determinando o pagamento ao requerente dos valores depositados em nome do réu. Às fls. 43 o Ministério Público concordou com o pedido de ofício para levantamento do valor mencionado em favor do autor tendo em vista que a foi deferida a curatela provisória e opinou pela designação de audiência de interrogatório. É o relatório. DECIDO. Desnecessária a designação de audiência de interrogatório da interditanda na fase processual deste processo, tendo em vista que por economia processual o interditando foi submetido a prova pericial a qual foi conclusiva com relação a incapacidade do interditando que é portadora de deficiência mental neurológica permanente com nível de inteligência rebaixada e inapto a exercer e reger os atos da vida civil (fls. 25). Face ao que consta dos autos, cumpre dar acolhida à pretensão deduzida na inicial. O requerido deve, efetivamente, ser interditado, pois a perícia constatou que ele foi diagnosticado com deficiência mental neurológica permanente e é incapaz de gerenciar os atos da vida civil de forma definitiva e irreversível, sendo assim, totalmente desnecessária a designação de audiência de interrogatório já que foi comprovada a sua incapacidade total de reger os seus atos da vida civil. Inarredável, pois, o reconhecimento de que o requerido é desprovido de capacidade de fato. Ante o exposto, decreto a interdição de LEANDRO CANDIDO DA SILVA, qualificada às fls. 02, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil na forma do artigo , inciso III, do Código Civil. Com fundamento no artigo 454, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nomeio-lhe o requerente ADÃO CANDIDO SILVA como Curador definitivo, devendo prestar o devido compromisso. Tendo em vista a concordância expressa do M.P. determino com a máxima urgência a expedição de ofício ou alvará de levantamento autorizando o autor a proceder ao levantamento do saldo existente na conta de titularidade do réu referente os benefícios previdenciários depositados em seu nome, sob pena de desobediência judicial conforme solicitado pelo requerente às fls. 37/38. Arbitro os honorários advocatícios do patrono do autor em 100% da Tabela Vigente. Inscreva-se a presente sentença no Registro de Pessoas Naturais, publicando-se pela imprensa local e pelo órgão oficial por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias, (artigo 1.184 do Código de Processo Civil), expedindo-se o necessário. Ao trânsito em julgado da sentença, expeça-se o necessário, inclusive a certidão de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência ao MP. P.R.I.C. (NOTA DE CARTÓRIO: EXPEDIDO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, MANDADO DE INTIMAÇÃO E EDITAL) - ADV: PETERSON GONZAGA DIAS (OAB 256265/SP)

Processo 0007896-87.2014.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - BANCO ITAU BBA SA - NOTA DE CARTÓRIO: DEVERÁ O PATRONO DO REQUERENTE ENTRAR EM CONTATO COM A CENTRAL DE MANDADOS DESTA COMARCA ATRAVÉS DO TELEFONE 13-34221215, RAMAL 251 E INFORMAR O NUMERO DO MANDADO EXPEDIDO 266.2015/005382-1, AFIM DE COMBINAR COM O OFICIAL DE JUSTIÇA DESIGNADO O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO MANDADO EXPEDIDO - ADV: HELENA MARIA MONACO FERREIRA (OAB 109348/SP)

Processo 0008054-45.2014.8.26.0266 - Procedimento Ordinário - Guarda - J.I.P. e outro - NOTA DE CARTÓRIO: EXPEDIDO E ENCAMINHADO ADITAMENTO DE MANDADO DE CITAÇÃO, NO ENDEREÇO INDICADO ÀS FLS. 64 - ADV: MARIA DIVA PORTO DE ABREU FRANCO PERES (OAB 50120/SP)

Processo 0008126-32.2014.8.26.0266 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - EDUARDO EUSTÁQUIO VAN BERGHEM - Jose Carlos de Lima - - VALDERES LUIZA SOBREIRA DE LIMA - NOTA DE CARTÓRIO Manifeste-se o requerente em termos de réplica, no prazo de 10 dias, tendo em vista a contestação retro juntada. - ADV: WILSON CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 154466/SP), THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP)

Processo 0008175-54.2006.8.26.0266 (apensado ao processo 0003371-19.2001.8.26) (266.01.2006.008175) - Execução de Alimentos - Alimentos - T.M.N. - - T.M.N. - I.N. - Tendo em vista o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 1825-79.2008 (261/08), manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Int. - ADV: DIOMARIO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 29723/SP), ADILSON PEDRO MACHADO (OAB 59177/SP)

Processo 0008429-46.2014.8.26.0266 - Monitória - Cheque - JOSÉ ROBERTO CASSIANO PINTO - NOTA DE CARTÓRIO: EXPEDIDAS E ENCAMINHADAS CARTAS DE CITAÇÃO ÀS REQUERIDAS - ADV: FELIPE RIYUSHO TALAVERA KOYAMA (OAB 344969/SP), RENATO FONTANA TEIXEIRA (OAB 333803/SP)

Processo 0008958-65.2014.8.26.0266 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.A.S. - - G.A.S.