Página 125 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 15 de Abril de 2015

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estabilidade, conforme disposto no art. 12 do Decreto 99684/90; contudo, não há renúncia ao tempo de serviço trabalhado anteriormente; (2) a indenização do período anterior à opção só deixa de ser devida se a opção for retroativa, quando do empregador indenizou o período mediante depósitos de FGTS correspondentes a ele.

No caso em tela, o autor optou pelo regime

do FGTS e não o fez de forma retroativa, logo, renunciou à estabilidade adquirida, contudo, não teve o período anterior à opção indenizado pela ré. Logo, ao autor é devida a multa estabelecida no art. 478 da CLT de forma simples.

Posto isto, julga-se procedente o pedido

para condenar a ré a proceder ao pagamento da multa estabelecida no art. 478 da CLT, de forma simples.

Honorários Sucumbenciais

O autor postula o pagamento de

indenização por danos materiais sofridos com as despesas necessárias a propositura da presente ação para perceber direitos que já possuía a foram sonegados pelas reclamadas.

Tal pedido não procede em razão de quatro

fundamentos: (a) primeiro porque segundo o art. 791 da CLT, o autor possui o ius postulante para vir a Juízo autonomamente e não está obrigado a constituir advogado; (b) segundo que ele poderia ter procurado o sindicato de sua classe para assisti-lo em Juízo e isto também não importaria em despesas; (c) terceiro que o autor não é beneficiário da justiça gratuita; (d) quarto que a necessidade de vir a Juízo postular direito que o suposto devedor não reconhece como devido não pode ser considerado um dano material, eis que a resistência ao cumprimento de um direito que o devedor entendia não existir importa em exercício regular de um direito até que a sentença o condene a cumprí-lo.

Ademais, se o autor optou por contratar um

advogado particular, deve arcar com o ônus do ato.

Em razão de todo o exposto, julga-se

improcedente o pedido.

III - DISPOSITIVO

Isto posto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a proceder ao pagamento das parcelas deferidas nesta sentença, nos termos da fundamentação supra e da planilha de liquidação que integram este dispositivo.

Julgam-se IMPROCEDENTES os demais

pedidos.

Tudo conforme fundamentação supra,

observando o marco prescricional fixado em 21/10/2009.

Juros e correção monetária nos termos do

art. 39 § 1º da Lei 8177/91, ou da Lei 9494/97 quanto a ré principal é fazenda pública e conforme entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado nas Súmulas 200, 381 e 439 do TST, na OJ 300 da SDI-I e Enunciado 52 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho de 23/11/2007.

Quando da liberação do crédito exeqüendo,

deverá ser efetuada a retenção do Imposto de Renda devido pelo reclamante, nos termos do art. 46 da Lei 8541/92, art. 55 do Decreto 3000/99 e conforme a Instrução Normativa 1127/11 da RFB, devendo ser observado o entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado na Súmula 368 do TST e na OJ 300 da SDI-I.

Os valores devidos serão apurados em

regular liquidação de sentença, por meio de artigos de liquidação ou arbitramento, conforme a necessidade.

A fim de evitar o enriquecimento sem causa,

defere-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos.

Ante os termos do art. 832 § 3º da CLT, com

a redação dada pela lei 10035/00, deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, e para tanto, defere-se o desconto das contribuições de responsabilidade do empregado de seus créditos apurados.

Têm natureza salarial, para fins de apuração

da contribuição previdenciária devida, nos termos do art. 28 § 8º e § 9º da Lei 8212/91 e arts. 214 § 9º, IV e 276 do Dec. 3048/99 todas as parcelas recebidas pela reclamante, salvo aquelas relativas a