Página 4317 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

julgado do édito condenatório, ainda mais na hipótese em que foi facultado ao réu o apelo em liberdade .

Sob essas premissas, verifico flagrante ilegalidade no decreto de prisão, a justificar a concessão da liminar.

À vista do exposto, defiro a liminar para sobrestar os efeitos do acórdão impugnado, assegurando ao paciente que aguarde em liberdade o julgamento final deste habeas corpus, determinando a expedição de contramandado de prisão.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora, solicitando-lhes informações pormenorizadas .

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 15 de abril de 2015.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

(4105)

HABEAS CORPUS Nº 321.097 - SP (2015/0083904-7)

RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

IMPETRANTE : ANTONIO JOSE CARVALHO SILVEIRA

ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ALAN CORREA DOS SANTOS (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ALAN CORREA DOS SANTOS contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Extrai-se dos autos que o paciente obteve a progressão ao regime semiaberto. Alegando constrangimento ilegal pela não transferência de regime devido à ausência de vagas, bem como extinção da punibilidade pela prescrição, a defesa impetrou a ordem originária, que não foi conhecida pelo Tribunal a quo (fl. 9).

No presente writ, o impetrante alega que a extinção da punibilidade é matéria que