Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2009

Diário Oficial da União
há 10 anos

Ministério da Defesa

.

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

DIRETORIA

RESOLUÇÃO Nº 115, DE 6 DE OUTUBRO DE 2009

Estabelece critérios regulatórios quanto à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis (SESCINC), no âmbito da ANAC.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. , inciso XLVI, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o deliberado na Reunião de Diretoria realizada em 6 de outubro de 2009, resolve:

Art. 1º Estabelecer, nos termos do Anexo a esta Resolução, os critérios regulatórios quanto à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis (SESCINC), no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

Parágrafo único. Os critérios regulatórios de que trata esta Resolução são de observância obrigatória para os operadores de aeródromos civis abertos ao público, compartilhados ou não.

Art. 2º Conceder prazo, até 31 de dezembro de 2011, para que os operadores de aeródromos que processaram, no ano de 2008, até 100.000 (cem mil) passageiros (embarcados + desembarcados) e que atualmente não disponham de proteção contraincêndio ou tenham proteção contraincêndio inadequada atendam aos critérios regulatórios aqui estabelecidos.

Art. 3º Não serão autorizadas, aos operadores de serviços aéreos, novas frequências de voos comerciais regulares ou voos charters que tenham como origem, escala ou destino aeródromos com nível de proteção contraincêndio incompatível com a operação da aeronave objeto da solicitação, segundo os critérios estabelecidos no Anexo a esta Resolução.

§ 1º As autorizações de frequências de voos comerciais regulares ou voos charters já concedidas permanecem em vigor até 31 de dezembro de 2011.

§ 2º Desde que não se verifique alteração, para maior, da categoria contraincêndio da aeronave considerada para determinar o nível de proteção contraincêndio requerido para o aeródromo, as solicitações de alterações de horários de frequência de voos e/ou de origem, escala ou destino de rotas já concedidas não sofrerão restrição até 31 de dezembro de 2011.

§ 3º Desde que não se verifique alteração, para maior, da categoria contraincêndio da aeronave considerada para determinar o nível de proteção contraincêndio requerido para o aeródromo nem aumento do número total de frequências autorizadas para aquela categoria de aeronave, as solicitações de novos operadores para frequências de vôos - com alteração ou não de origem, escala ou destino - de rotas já concedidas não sofrerão restrição até 31 de dezembro de 2011.

Art. 4º As autorizações e isenções de restrições referidas no art. 3º, §§ 1º a 3º, desta Resolução não se sobrepõem às demais normas estabelecidas pela ANAC quanto à autorização de frequências de voos comerciais ou voos charters e são aplicáveis, apenas, no âmbito da segurança contraincêndio do aeródromo.

Art. 5º Os operadores dos aeródromos civis abertos ao público, compartilhados ou não, independentemente do número de passageiros processados, devem:

I - implantar rotinas administrativas para informar à ANAC as ocorrências que indiquem desempenho deficiente da segurança operacional, como dificuldades de serviço, ocorrências anormais, ocorrências de solo, incidentes e acidentes aeronáuticos, adotando, como parâmetro, as regras estabelecidas na Resolução nº 106, de 30 de junho de 2009;

II - nos casos de emergências envolvendo aeronaves e ocorridas dentro de um raio de 8 km (oito quilômetros) a partir do Ponto de Referência de Aeródromo (ARP), encaminhar à ANAC um Relatório Inicial de Resposta à Emergência (RIRE), em conformidade com o modelo estabelecido na mencionada Resolução nº 106, de 2009; e

III - garantir que seja divulgado, no Sistema de Informações Aeronáuticas, o nível de proteção contraincêndio existente no aeródromo, de acordo com o estabelecido no Anexo a esta Resolução, e, quando couber, a inexistência de SESCINC implantado no mesmo.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Resolução nº 62, de 20 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2008, Seção 1, página 54.

Art. Nos termos dos arts. , § 7º, e 47, inciso I, da Lei nº 11.182, de 2005, os critérios regulatórios estabelecidos por meio desta Resolução substituem as disposições relativas à implantação, operação e manutenção do serviço de prevenção, salvamento e combate a incêndio em aeródromos civis brasileiros abertos ao público, compartilhados ou não, previstas nos seguintes documentos normativos:

I - ICA 92-1, aprovada pela Portaria COMGAP nº 60/2EM, de 07 de outubro de 2005;

II - IMA 92-1, aprovada pela Portaria DIRENG nº 06, de 19 de maio de 1987;

III - IMA 92-4, aprovada pela Portaria DIRENG nº 09, de 07 de outubro de 1987;

IV - IMA 92-5, aprovada pela Portaria DIRENG nº 10, de 07 de outubro de 1987;

V - IMA 92-6, aprovada pela Portaria DIRENG nº 05, de 19 de maio de 1987;

VI - Portaria nº 07/DIR, de 02 de março de 2004;

VII - Portaria nº 548/GM4, de 12 de setembro de 1991; e VIII - Portaria nº 549/GM4, de 12 de setembro de 1991. Art. 9º O Anexo referido no art. 1º encontra-se publicado no Boletim de Pessoal e Serviço desta Agência, no endereço eletrônico www.anac.gov.br/transparencia/bps.asp, e igualmente disponível em sua página Legislação, no endereço eletrônico www.anac.gov.br/biblioteca/legislacao.asp, na rede mundial de computadores.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Diretora-Presidente

DECISÕES DE 6 DE OUTUBRO DE 2009

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Portaria nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001, e considerando o deliberado na Reunião de Diretoria realizada em 6 de outubro de 2009, decide:

Nº 364 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária EXTREME TÁXI AÉREO LTDA., CNPJ nº 01.129.635/0001-56, com sede social na cidade de Campinas (SP), a explorar serviço de transporte aéreo público não-regular de passageiro e carga na modalidade táxi aéreo;

Nº 365 - Autorizar, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial emanada nos autos do Mandado de Segurança nº 2008.34.00.027953-2 da 6ª Vara Federal/DF - observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos -, a operação de serviço de transporte aéreo público não-regular de passageiro e carga na modalidade táxi aéreo pela sociedade empresária TROPICAL TÁXI AÉREO LTDA., CNPJ nº 01.326.069/0001-72, com sede social na cidade de Porto Velho (RO); e

Nº 366 - Revogar a autorização para exploração de serviço aéreo especializado na modalidade combate a incêndios outorgada à sociedade empresária CRUZEIRO TÁXI AÉREO S.A., CNPJ nº 29.467.909/0001-36, com sede social na cidade do Rio de Janeiro (RJ), ficando revogada a Decisão nº 303, de 4 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 5 de agosto de 2009, Seção 1, página 9.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 192 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Portaria nº 70/DGAC, de 11 de fevereiro de 1999, e considerando o deliberado na Reunião de Diretoria realizada em 6 de outubro de 2009, DECIDE:

Nº 367 - Aprovar o acordo de código compartilhado firmado entre as concessionárias de transporte aéreo regular TAM LINHAS AÉREAS S.A. e NHT LINHAS AÉREAS LTDA. para a operação e/ou comercialização, em conjunto, das rotas aprovadas em seus Horários de Transporte (HOTRANs) expedidos pela ANAC, na forma prevista nas IACs 1223 e 1224.

O inteiro teor das Decisões acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço http://www.anac.gov.br

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Diretora-Presidente

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS

OPERACIONAIS

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 1.792/SSO, de 02 de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 190, Seção 1, página 16, de 05 de outubro de 2009, onde se lê: "...cursos de Piloto Privado de Helicóptero, Piloto Comercial de Helicóptero e Instrutor de Vôo de Helicóptero, parte teórica...." leia-se: "...cursos de Piloto Privado de Helicóptero, Piloto Comercial de Helicóptero e Instrutor de Vôo de Helicóptero, parte pratica....".

COMANDO DA MARINHA

GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA Nº 312/MB, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009

Cria o Comitê Executivo para o Programa de Prospecção e Exploração de Recursos Minerais da Área Internacional do Atlântico Sul e Equatorial (PROAREA).

O COORDENADOR DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, art. 16, do Regimento da CIRM, resolve:

Art. 1º Criar o Comitê Executivo para o Programa de Prospecção e Exploração de Recursos Minerais da Área Internacional do Atlântico Sul e Equatorial (PROAREA), subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM).

Art. 2º O Comitê Executivo para o PROAREA terá a seguinte composição:

I - Coordenador:

Representante do Ministério das Relações Exteriores (MRE).

II - Membros:

Representante do Ministério da Defesa (MD);

Representante do Ministério de Minas e Energia (MME); Representante do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT);

Representante do Ministério do Meio Ambiente (MMA);

Representante do Ministério da Integração Nacional (MI); Representante do Ministério da Educação e Cultura (MEC);

Representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC);

Representante da Marinha do Brasil (MB);

Representante da Comunidade Científica;

Representante do Serviço Geológico do Brasil (CPRM);

Representante do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM);

Representante da Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM); e

Representante da Empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS).

Parágrafo único - o Coordenador e os Membros (titular e suplente) serão indicados pelos ministérios e instituições representados.

Art. 3º O Comitê Executivo para o PROAREA terá as seguintes competências:

I - acompanhar e viabilizar o cumprimento das metas do PROAREA, adotando as medidas necessárias à operacionalização e à conclusão das mesmas;

II - assessorar a Subcomissão para o PSRM na supervisão dos trabalhos relativos à condução das atividades do PROAREA;

III - monitorar as atividades relacionadas ao funcionamento do programa, zelando pelo fiel cumprimento das normas pertinentes e pela adequada execução de seu plano de ação;

IV - acompanhar os trabalhos desenvolvidos nos diferentes foros internacionais para assessorar na elaboração da posição brasileira em relação a atos internacionais vigentes ou em formulação;

V - convocar membros e consultores "ad-hoc" da comunidade científica, bem como estabelecer parcerias, quando necessário; e

VI - apreciar e aprovar os seguintes documentos:

a) proposta de criação ou extinção de plano básico;

b) proposta de revisão dos planos básicos e de seus projetos;

c) proposta de plano de ação e programação de recursos financeiros;

d) proposta de alteração de plano de ação;

e) proposta de calendário de trabalho do programa; e

f) relatório de controle da ação planejada.

Art. 4º O Comitê Executivo para o PROAREA será assessorado por um Grupo Operacional, coordenado pelo Serviço Geológico do Brasil, com o apoio técnico científico dos diversos ministérios e instituições representados neste comitê e da comunidade científica.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Art. 6º Revoga-se a Portaria nº 310, de 12 de novembro de 1999.

JULIO SOARES DE MOURA NETO

Almirante-de-Esquadra

PORTARIA Nº 313/MB, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009

Aprova a criação dos Subcomitês Científico e Logístico do Programa de Pesquisas Científicas na Ilha da Trindade (PROTRINDADE) e estabelece suas competências.

O COORDENADOR DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, art. 16, do Regimento da CIRM, resolve:

Art. 1º Aprovar a criação dos Subcomitês Científico e Logístico do Programa de Pesquisas Científicas na Ilha da Trindade (PROTRINDADE), vinculados ao Comitê Executivo, com a finalidade de assessorá-lo e, promover, gerenciar, monitorar e apoiar o desenvolvimento de pesquisas científicas na Ilha da Trindade, Arquipélago Martin Vaz e na área marítima adjacente.