Página 751 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2015

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pena de preclusão e julgamento imediato do feito. - ADV: MARIA ELISE SACOMANO DOS SANTOS (OAB 260663/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP)

Processo 1002262-53.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - VALDECIR APARECIDO PINTO BARBOSA e outros - Vistos. Manifestese a Expropriante sobre o pedido de levantamento, em cinco dias. - ADV: FAGNER VILAS BOAS SOUZA (OAB 285202/SP), THULIO CAMINHOTO NASSA (OAB 173260/SP)

Processo 1002438-95.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Serviços - Otávio da Silva Duque Pinto - ‘’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Tratando-se de ação mandamental, recebo o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, até porque, ao que parece, a decisão que concedeu a liminar não foi objeto de recurso a tempo e modo. Ademais, qualquer sentido há para que a sentença proferida em mandado de segurança tenha efeito suspensivo... A lei não poderá, para situações peculiares, ao sabor das conveniências do momento, modificar o sentido da presteza da garantia constitucional. Caso haja fundado receio de grave lesão à saúde, à segurança ou à ordem pública, o remédio que se apresentará é a suspensão da sentença pelo presidente do tribunal ad quem, se presentes os pressupostos legais... (Lucia Figueiredo, Mandado de Segurança, Malheiros, 2ª ed., p. 196). Abra-se vista para contrarrazões, e, na seqüência, ao Segundo Grau. Intimem-se. - ADV: JULIMAR DUQUE PINTO (OAB 154307/SP), MIRNA CIANCI (OAB 71424/SP)

Processo 1002733-35.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Complementação de Benefício/Ferroviário - JOSÉ THOMAZELLI e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. ALICE DE ALMEIDA SILVA ROSALEN, AMELIA CARRIEL MOREIRA, ANA QUEIROS DE OLIVEIRA, DALVA APPARECIDA DIAS ALARCON, HELENA LOPES BOTELHO, JOSE RODRIGUES FONTES, JOSÉ THOMAZELLI, MANOEL MANGERONA, THEREZINHA CODAMO CREMASCO e VICENTE FIGUEIRA DA SILVA, qualificados na inicial, ingressaram ação declaratória e condenatória contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a dizerem, em resumo, que são aposentados ou pensionistas de ex-empregados da antiga Companhia Paulista de Estradas de Ferro (depois denominada FEPASA, e, atualmente Rede Ferroviária Federal S.A.), contratado antes da vigência da Lei nº 200/74, motivo pelo qual, por força da legislação então vigente, recebem aposentadoria ou pensão do INSS e complementação paga pela Fazenda Estadual. Contudo, não estaria a Ré observando o mesmo valor pago aos servidores da ativa, motivo pelo qual postularam o pagamento da diferença de complementação. A Fazenda Estadual apresentou contestação, com matéria preliminar. Os Autores trouxeram réplica. É o relatório. Decido. 1. Passo ao imediato julgamento do feito, na medida em que resta questão exclusivamente de direito. 2. A considerar que o direito aqui buscado decorre do direito de complementação de aposentadoria, pago pelo Estado, não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho. 3. Os autores pretendem a complementação do valor que é pago mês a mês, não havendo prescrição, exceto quanto aos valores vencidos e não pagos há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. 4. Não se discute, na presente ação, o direito à complementação de pensão, mas sim os critérios de reajuste que devem ser observados pela Ré. Como a ré tem obrigação de complementar a pensão recebida pelos autores como se estivessem na ativa, é decorrência lógica que os valores recebidos pelos autores (valor pago pela previdência social e o valor da complementação) não podem ser inferiores ao valor do piso salarial, já que nenhum ferroviário da ativa recebe valor a este inferior. Todavia, passando ao largo da questão prescricional, é forçoso o reconhecimento de que a pretensão dos autores equivale à concessão de aumento automático de remuneração sob o pretexto de respeitar a Estrutura de Cargos e Salários, na qual há uma diferença percentual entre a remuneração das diversas classes que compõem a categoria, o que não merece prevalecer por falta de previsão legal nesse sentido. Na verdade, os aposentados e pensionistas da extinta FEPASA parecem querer quaisquer benefícios, concedidos para quaisquer que sejam as categorias, de modo que estariam a receber benefícios muito superiores aos pagos para o pessoal da ativa. A experiência na minha atuação nesta Vara da Fazenda Pública comprova que as teses de reajustes são quase que intermináveis, chegando, mesmo, a ser postulado também os reajustes concedidos aos aposentados pelo INSS. Em situação análoga, convém registrar o seguinte acórdão: A controvérsia, para fins de reajuste de proventos ou pensões, sobre a maior ou menor adequação de um paradigma funcional, exige incursionar em temas que são privativos da Administração Pública e, em bom rigor, considerar a questão sob o aspecto da isonomia, o que maltrata o firme entendimento jurisprudencial consagrado no verbete nº 339 do Direito sumular do egrégio Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Averbe-se que os parâmetros buscados, em inúmeros processos símiles movidos por aposentados e pensionistas de empregados da Fepasa, são, de fato, variados -ora referentes ao pessoal da Cptm, ora da Ferroban. ora da Rffsa. Trata-se de um dos melhores mundos possíveis para convocar a isonomia nas remunerações. (TJ/SP, AC nº 0012054-87.2010.8.26.0053, Décima-Primeira Câmara da Seção de Direito Público, rel. p/ acórdão Des. RICARDO DIP, j. 15 de outubro de 2012). Na verdade, o sistema remuneratório dos servidores obedece a dois princípios, que funcionam como limites recíprocos: de um lado, é lícito à Administração alterar a qualquer tempo o regime estatutário; por outro, é garantido ao servidor que seus vencimentos ou proventos não serão jamais reduzidos. No caso dos autos, não se pode acolher o pedido porque ambos os princípios foram atendidos. Reverter o reenquadramento significaria uma indevida redução de prerrogativa legal do Estado e indevida porque não houve diminuição dos vencimentos. No caso, o princípio da irredutibilidade de vencimentos ficou preservado. Essa idéia da existência de um tal direito está equivocada. É perfeitamente regular e legal que a Administração altere a nomenclatura de um cargo ou a classificação e uma função, reenquadrando os antigos servidores no novo regime. Desde que preservado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, não se reconhece nenhum direito do servidor a ser mantido no nível nominalmente igual àquele em que estava primitivamente enquadrado. Além disso, não se constata nenhuma violação a direito dos aposentados: os proventos foram preservados. Em suma, não há nenhum direito à manutenção em uma faixa remuneratória especial, nem direito a uma determinada nomenclatura de vantagem. Ao se adotar tese contrária, violar-se-ia a prerrogativa da Administração de alterar o regime de seus servidores. A esse respeito é preciso enfatizar que o servidor não tem direito a uma referência, a uma classificação. O que lhe é garantida, aliás, constitucionalmente garantida, é a irredutibilidade de vencimentos e proventos. Tirante esse aspecto, a Administração é livre para criar, alterar, modificar de acordo com seu interesse, o plano de carreira e forma de classificação dos servidores. Destaco, por pertinente, o seguinte trecho do voto proferido na Apelação Cível nº 36.012-1: O direito de eleger o sistema que entendesse o servidor mais conveniente foi assegurado na nova lei exatamente porque, para conceder novas vantagens havia de modificar o sistema anterior. O que não tinha sentido é que a nova lei viesse a permitir o estabelecimento de sistemas híbridos onde o servidor pinça em cada um aquilo que melhor lhe convém. ...Em precedente julgado desta Corte, embora os autores neguem haver similitude com o caso dos autos, a mesma tese posta em debate. Ficou decidido, naquela oportunidade, que “a nova Lei Complementar nº 247/81 não suprimiu as vantagens que os autores pensam ter adquirido. Ao contrário, assegurou-lhes os pontos decorrentes do tempo de serviço para fins de adicional, bem como as vantagens dos artigos 24 e 25 das Disposições Transitórias da Lei Complementar 180/78 e os pontos adquiridos por via das avaliações de desempenhos. Nenhum prejuízo acarretou-lhes.... o tema do direito adquirido vem posto aqui em discussão de forma adventícia. Desnecessário percuti-la se a lei deixou aos titulares do direito a manifestação da opção por um outro sistema. Todavia, não permitiu o legislador, por grande que seja o esforço dialético do intérprete, a simbiose dos textos